DOMFO 28/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
limitado ao valor de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e 
quatrocentos mil reais), a serem pagos com referência aos 
meses de maio a dezembro de 2021. DO SUBSÍDIO: A título de 
subsídio, serão repassadas ao CONCESSIONÁRIO 8 (oito) 
parcelas, com valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), 
referentes aos meses de maio a dezembro de 2021, totalizando 
o valor limite de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos 
mil reais). Os pagamentos serão realizados à critério do Poder 
Executivo, e com aferição em estudo de equilíbrio econômico-
financeiro elaborado pela INTERVENIENTE. Os recursos 
utilizados para a execução financeira da presente ação serão 
oriundos da seguinte dotação orçamentária: • Projeto/Atividade: 
19101.15.453.0102.1047.0001 (Apoio as Operações de Vistoria 
e Controle Operacional do Transporte Coletivo); Elemento de 
Despesa 339039 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica) e Fonte de Recursos 100100000001 (Recursos 
Ordinários 
do 
Poder 
Executivo). 
DA 
RATIFICAÇÃO: 
Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições 
presentes no CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 14/2012. DATA 
DE ASSINATURA: 21 de junho de 2021. SIGNATÁRIOS: O Sr. 
Laudélio Antônio de Oliveira Bastos – SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSER-
VAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP – CONTRATANTE. 
O Sr. David Arison da Rocha Bezerra Cavalcante – 
DIRETOR PRESIDENTE DA ETUFOR – INTERVENIENTE. o 
Sr. Frederico Lopes Fernandes Júnior – EMPRESA LÍDER – 
CONCESSIONÁRIO e o Sr. Gustavo Alencar Porto Lima – 
EMPRESA 
LÍDER 
– 
CONCESSIONÁRIO. 
Eduardo 
Gonçalves Ramos - COORDENADOR JURÍDICO – SCSP. 
*** *** *** 
 
 
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE 
CONCESSÃO Nº 15/2012 DE SERVIÇO PÚBLICO DE 
TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA ÁREA DE OPERAÇÃO Nº 
02, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA E O 
CONSÓRCIO MESSEJANA, TENDO COMO CONTRATANTE 
A 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
CONSERVAÇÃO 
E 
SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP E COMO INTERVENIENTE A 
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S/A - 
ETUFOR. DO OBJETO: Nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei 
Complementar nº 0300, de 11 de junho de 2021, e em 
consonância com as cláusulas 01.01, 03.06, 05.01.01, 09.01, 
09.02 e 09.03 do CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 15/2012, 
assegurando a generalidade do transporte público coletivo e a 
preservação do equilíbrio econômico financeiro nos contratos 
de concessão, fica concedido subsídio ao CONCESSIONÁRIO, 
limitado ao valor de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e 
quatrocentos mil reais), a serem pagos com referência aos 
meses de maio a dezembro de 2021. DO SUBSÍDIO: A título de 
subsídio, serão repassadas ao CONCESSIONÁRIO 8 (oito) 
parcelas, com valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), 
referentes aos meses de maio a dezembro de 2021, totalizando 
o valor limite de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos 
mil reais). Os pagamentos serão realizados à critério do Poder 
Executivo, e com aferição em estudo de equilíbrio econômico-
financeiro elaborado pela INTERVENIENTE. Os recursos 
utilizados para a execução financeira da presente ação serão 
oriundos da seguinte dotação orçamentária: • Projeto/Atividade: 
19101.15.453.0102.1047.0001 (Apoio as Operações de Vistoria 
e Controle Operacional do Transporte Coletivo); Elemento de 
Despesa 339039 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica) e Fonte de Recursos 100100000001 (Recursos 
Ordinários 
do 
Poder 
Executivo). 
DA 
RATIFICAÇÃO: 
Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições 
presentes no CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 15/2012. DATA 
DE ASSINATURA: 21 de junho de 2021. SIGNATÁRIOS: O Sr. 
Laudélio Antônio de Oliveira Bastos – SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSER-
VAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP – CONTRATANTE. 
O Sr. David Arison da Rocha Bezerra Cavalcante – 
DIRETOR PRESIDENTE DA ETUFOR – INTERVENIENTE. O 
Sr. Francisco Ronaldo de Albuquerque Lima Filho – 
EMPRESA 
LÍDER 
– 
CONCESSIONÁRIO. 
Eduardo 
Gonçalves Ramos - COORDENADOR JURÍDICO – SCSP. 
*** *** *** 
 
 
TERMO 
DE 
REVOGAÇÃO 
DO 
PREGÃO 
PRESENCIAL Nº 011/2020 - SCSP - O SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP 
DE 
FORTALEZA 
- 
CE, 
no 
exercício 
das 
atribuições 
estabelecidas no art. 39, inciso V da Lei Complementar 
Municipal nº 0176/2014, de 19 de dezembro de 2014, 
considerando as JUSTIFICATIVAS constantes dos autos do 
processo administrativo nº P211036/2020, com fundamento no 
Princípio da Autotutela, nas disposições dos arts. 49 e 109, I, 
alínea “c” e § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e no teor da Súmula nº 
473, do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que “A 
administração pode anular seus próprios atos, quando eivados 
de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam 
direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou 
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, 
em todos os casos, a apreciação judicial”, e, ainda, como 
medida de oportunidade e conveniência, POR RAZÕES DE 
INTERESSE PÚBLICO, RESOLVE REVOGAR a licitação 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2020–SCSP, que tem como 
objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E 
EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PODA E CORTE DE 
ÁRVORES 
OBJETIVANDO 
A 
DESOBSTRUÇÃO 
DA 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO PARQUE DO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, INCLUINDO SERVIÇOS DE TRITURAÇÃO, 
REMOÇÃO E TRANSPORTE DOS RESÍDUOS ATÉ O LOCAL 
INDICADO PELA CONTRATANTE, BEM COMO REALIZAR 
CORRETA DESTINAÇÃO, DE ACORDO COM AS ESPECI-
FICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I - 
TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, vindo a declarar 
instaurado o prazo recursal previsto no art. 109, I, alínea “c” e  
§ 1º, da Lei nº 8.666/1993. Fortaleza – CE, 23 de junho de 
2021. Laudélio Antônio de Oliveira Bastos - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
 
 
PORTARIA Nº 20/2021 – SECEX, 28 DE JUNHO DE 2021. 
 
Nomear 
Gestor 
para 
o              
Contrato: Atleta 
Cidadão 
–     
Lutas, nos Termos do Processo 
P048752/2021. 
 
O SECRETARIA EXECUTIVO DE ESPORTE E 
LAZER, no uso de suas atribuições legais, por meio da Lei 
Complementar nº 053/2007, 28 de dezembro de 2007 e suas 
posteriores alterações bem como o Decreto nº 13.126, de 29 
de abril de 2013; CONSIDERANDO o Processo Administrativo 
P048752/2021, cujo objeto é o credenciamento de entidades 
sem fins lucrativos para a prestação de serviços e execução do 
PROJETO ATLETA CIDADÃO – LUTAS, na modalidade melhor 
técnica, visando a seleção do projeto que melhor atenda ao 
interesse publico e apresentando pela entidade mais apta à 
executar o objeto do contrato, assim como sua gestão perante 
esta Secretaria. CONSIDERANDO, nos termos do edital públi-
co, já devidamente aprovado e publicado, tem-se necessária a 
nomeação do servidor para a gestão e acompanhamento deste 
termo. RESOLVE: Art. 1º - Fica nomeado, nos termos previstos 
no Termo, o servidor para a gestão, acompanhamento e fiscali-
zação do Projeto Atleta Cidadão – Lutas desta Secretaria: 
 
SERVIDOR (A) 
MATRÍCULA 
ANTÔNIO CARLOS BEZERRA ARAGÃO 
128117