DOMFO 28/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 19 
 
vos), em favor de JOSÉ TALES OLIVEIRA BEZERRA, inscrita 
no CPF nº 167.844.133-34, correndo as despesas por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
 
Unid.                            
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31101- 
SDHDS 
14.422.0031.2052.0001 
33.90.92 
100100000001 
R$ 4.778,97 
 
Registre-se e cumpra-se. Fortaleza, 09 de fevereiro de 2021.  
Igor Barroso Steindorfer - COORDENADOR EXECUTIVO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 009/2021 - RECONHE-
CIMENTO DE DIVIDA - JOSÉ TALES OLIVEIRA BEZERRA - 
A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por meio de seu 
Coordenador Executivo, IGOR BARROSO STEINDORFER, no 
uso de suas atribuições legais e com base na Portaria nº 
228/2019 e Portaria nº 229/2019, no art. 3º, inciso VII, do     
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
D.O.M em 11 de fevereiro de 2014 e Lei Complementar Munici-
pal nº 0234/17 e no Decreto Municipal nº 14.072, de 14 de 
agosto de 2017. CONSIDERANDO as informações contidas 
nos autos do Processo Administrativo nº P941750/2019, que 
trata do contrato nº 09/2016, firmado entre a Secretaria Munici-
pal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS 
e a JOSÉ TALES OLIVEIRA BEZERRA, que tem como objeto a 
locação de imóvel com matricula nº 85.660 (2º Ofício de               
Registro de Imóveis), situado na Rua D, 193, Parangaba, desti-
nado ao funcionamento da Casa Abrigo Margarida Alves, espe-
cificamente no que se refere a fatura de DEZEMBRO de 2019. 
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 050911/2020/ASJUR/ 
SDHDS contido no Processo Administrativo Nº P941750/2019; 
CONSIDERANDO as disposições da Lei 4.320/64 e do Decreto 
Federal 93872/86; CONSIDERANDO a comprovada prestação 
de serviços e a boa-fé da contratada; RESOLVE: Reconhecer a 
dívida no valorR$ 4.778,97 (quatro mil, setecentos e setenta e 
oito reais e noventa e sete centavos), em favor de JOSÉ     
TALES OLIVEIRA BEZERRA, inscrita no CPF nº 167.844.133-
34, correndo as despesas por conta da seguinte dotação orça-
mentária: 
 
Unid.                            
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31101- 
SDHDS 
14.422.0031.2052.0001 
33.90.92 
100100000001 
R$ 4.778,97 
 
Registre-se e cumpra-se. Fortaleza, 09 de fevereiro de 2021.  
Igor Barroso Steindorfer - COORDENADOR EXECUTIVO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 010/2021 - RECONHE-
CIMENTO DE DIVIDA - JOSÉ TALES OLIVEIRA BEZERRA - 
A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por meio de seu 
Coordenador Executivo, IGOR BARROSO STEINDORFER, no 
uso de suas atribuições legais e com base na Portaria nº 
228/2019 e Portaria nº 229/2019, no art. 3º, inciso VII, do      
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
D.O.M em 11 de fevereiro de 2014 e Lei Complementar Munici-
pal nº 0234/17 e no Decreto Municipal nº 14.072, de 14 de 
agosto de 2017. CONSIDERANDO as informações contidas 
nos autos do Processo Administrativo nº P934325/2019, que 
trata do contrato nº 09/2016, firmado entre a Secretaria Munici-
pal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS 
e a JOSÉ TALES OLIVEIRA BEZERRA, que tem como objeto a 
locação de imóvel com matricula nº 85.660 (2º Ofício de Regis-
tro de Imóveis), situado na Rua D, 193, Parangaba, destinado 
ao funcionamento da Casa Abrigo Margarida Alves, especifica-
mente no que se refere a fatura de NOVEMBRO de 2019. 
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 060911/2020/ASJUR/ 
SDHDS contido no Processo Administrativo Nº P934325/2019; 
CONSIDERANDO as disposições da Lei 4.320/64 e do Decreto 
Federal 93872/86; CONSIDERANDO a comprovada prestação 
de serviços e a boa-fé da contratada; RESOLVE: Reconhecer a 
dívida no valor R$ 4.778,97 (quatro mil, setecentos e setenta e 
oito reais e noventa e sete centavos), em favor de JOSÉ     
TALES OLIVEIRA BEZERRA, inscrita no CPF nº 167.844.133-
34, correndo as despesas por conta da seguinte dotação orça-
mentária: 
 
Unid.                            
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31101- 
SDHDS 
14.422.0031.2052.0001 
33.90.92 
100100000001 
R$ 4.778,97 
 
Registre-se e cumpra-se. Fortaleza, 09 de fevereiro de 2021.  
Igor Barroso Steindorfer - COORDENADOR EXECUTIVO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 011/2021  
 
Nomeia servidor para ocupar o 
cargo de Secretário(a) Execu-
tivo(a) do Conselho de Segu-
rança Alimentar e Nutricional 
(CONSEA Fortaleza). 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, no uso 
das atribuições previstas na Lei Municipal nº 8.608, de 26 de 
dezembro de 2001, bem como pelas Leis Complementares nº 
137, de 08 de janeiro de 2013, nº 176, de 19 de dezembro de 
2014, nº 234, de 28 de junho de 2017, nº 278, de 23 de      
dezembro de 2019 (Criação da SDHDS) e ainda no Ato     
GABPREF nº 11/2021 publicado no DOM nº 16.940; CONSI-
DERANDO a Lei nº 9.564, de 28 de novembro de 2009, onde 
criou-se o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutri-
cional (CONSEA Fortaleza), publicada no Diário Oficial do 
Município, no dia 30 de dezembro de 2009; CONSIDERANDO, 
a necessidade da nomeação de servidor com o fito de ocupar o 
cargo de Secretário(a) Executivo(a) do Conselho de Segurança 
Alimentar e Nutricional (CONSEA Fortaleza); RESOLVE: Art. 1º 
- Designar, sem remuneração, a servidora abaixo mencionada 
para ocupar o cargo de Secretaria Executiva do Conselho de 
Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA Fortaleza). 
 
NOME 
MATRÍCULA 
CARGO 
Andrea 
Maria 
Camerino Roberto 
64416-01 
Secretária Executiva do 
CONSEA 
 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, em 10 
de fevereiro de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
Francisco Cláudio Pinto Pinho - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
- SDHDS. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇO Nº 24/2020 - NATUREZA DO ATO: 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇO Nº 
24/2020, QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE FOR-
TALEZA, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNI-
CIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO