DOMFO 28/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 18 
 
Art. 2º - No exercício da função não haverá remuneração,    
sendo sua atividade considerada como serviço de relevante 
interesse público. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data 
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO, em 28 de junho 
de 2021. Francisco Alberto de Almeida - SECRETÁRIO   
EXECUTIVO - SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E 
LAZER.  
*** *** *** 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
 
ORGÃO: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SECEL. 
LICITAÇÃO: Chamamento Público nº 002/2021. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO SPU N°: P047513/2021 
OBJETO: Constitui objeto da presente a seleção e o 
credenciamento de organização da sociedade civil 
para fins de celebração de parceria para a execução 
do Projeto Atleta Cidadão. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas deste projeto 
correrão por conta da dotação orçamentária da 
SECEL nº 29101.27.812.0003.1088.0001.335041.0. 
100100000001, nos termos da legislação atinente. 
 
 
O TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ESPORTE E LAZER - SECEL, Sr. Ozires Pontes, no uso de 
suas atribuições legais e em cumprimento da Lei nº 12.462/ 
2011, vem ADJUDICAR o procedimento licitatório à FETRIECE 
– FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ, 
inscrita no CNPJ Nº 00.869.949/0001-22, vencedora da 
licitação no valor global de: R$ 4.425.078,30 (quatro milhões, 
quatrocentos e vinte e cinco mil, setenta e oito reais e trinta 
centavos), e em consequência HOMOLOGAR o resultado da 
licitação, conforme Relatório da Central de Licitações da 
Prefeitura de Fortaleza – CLFOR do Processo Administrativo 
epigrafado, tendo a Comissão Permanente de Licitações, 
observado às disposições legais. Fortaleza, 23 de junho de 
2021. Francisco Alberto de Almeida - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO                  
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
PORTARIA Nº 22/2021 - A SECRETÁRIA DA 
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA 
E PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE 
DEFESA DO MEIO AMBIENTE (FUNDEMA), no uso de suas 
atribuições previstas nas Leis Municipais nº 8.608/01, de 26 de 
dezembro de 2001, e nº 8.692/02, de 31 de dezembro de 2002, 
bem como na Lei Complementar Municipal nº 0132, de 08 de 
janeiro de 2013, RESOLVE: Constituir, no âmbito do Fundo de 
Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA), órgão vinculado à 
SEUMA, comissão para atender às exigências da Secretaria do 
Tesouro Nacional – STN, de acordo com o que estabelecem as 
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor 
Público – NBCASP. Art. 1º - Fica nomeada a comissão abaixo 
discriminada, que será responsável por reconhecer e reavaliar 
os bens pertencentes ao patrimônio do Fundo de Defesa do 
Meio Ambiente (FUNDEMA): - KARLA DANIELLY DOS 
SANTOS DE SOUZA ROCHA – Matrícula nº 105.968 – 
Presidente; - GIZELIA OLIVEIRA SALES – Matrícula nº 
121.032-01 – Membro; - ROBERTA RAIANE DINIZ LIMA – 
Matrícula nº 176.79 – Membro; Art. 2º - Esta portaria entra em 
vigor na data de sua assinatura, ficando a partir da presente 
data revogadas todas as disposições em contrário. Fortaleza, 
23 de junho de 2021. Luciana Mendes Lobo - PRESIDENTE 
DO CONSELHO GESTOR DO FUNDEMA. VISTO por: Renata 
Rodrigues Ximenes - COORDENADORA JURÍDICA DA 
SEUMA.  
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 007/2021 - RECONHE-
CIMENTO DE DIVIDA - JOSÉ TALES OLIVEIRA BEZERRA - 
A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por meio de seu 
Coordenador Executivo, IGOR BARROSO STEINDORFER, no 
uso de suas atribuições legais e com base na Portaria nº 228/ 
2019 e Portaria nº 229/2019, no art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no D.O.M em 11 
de fevereiro de 2014 e Lei Complementar Municipal nº 0234/17 
e no Decreto Municipal nº 14.072, de 14 de agosto de 2017. 
CONSIDERANDO as informações contidas nos autos do     
Processo Administrativo nº P934319/2019, que trata do              
Contrato nº 09/2016, firmado entre a Secretaria Municipal dos 
Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS e a 
JOSÉ TALES OLIVEIRA BEZERRA, que tem como objeto a 
locação de imóvel com matricula nº 85.660 (2º Ofício de             
Registro de Imóveis), situado na Rua D, 193, Parangaba,     
destinado ao funcionamento da Casa Abrigo Margarida Alves, 
especificamente no que se refere a fatura de OUTUBRO de 
2019. CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 030911/2020/ 
ASJUR/SDHDS 
contido 
no 
Processo Administrativo 
Nº 
P934319/2019; CONSIDERANDO as disposições da Lei 4.320/ 
64 e do Decreto Federal 93872/86; CONSIDERANDO a      
comprovada prestação de serviços e a boa-fé da contratada; 
RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor R$ 4.778,97 (quatro 
mil, setecentos e setenta e oito reais e noventa e sete          
centavos), em favor de JOSÉ TALES OLIVEIRA BEZERRA, 
inscrita no CPF nº 167.844.133-34, correndo as despesas por 
conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
Unid.                            
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31101- 
SDHDS 
14.422.0031.2052.0001 
33.90.92 
100100000001 
R$ 4.778,97 
 
Registre-se e cumpra-se. Fortaleza, 09 de fevereiro de 2021.  
Igor Barroso Steindorfer - COORDENADOR EXECUTIVO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 008/2021 - RECONHE-
CIMENTO DE DIVIDA - JOSÉ TALES OLIVEIRA BEZERRA - 
A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por meio de seu 
Coordenador Executivo, IGOR BARROSO STEINDORFER, no 
uso de suas atribuições legais e com base na Portaria nº 
228/2019 e Portaria nº 229/2019, no art. 3º, inciso VII, do     
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
D.O.M em 11 de fevereiro de 2014 e Lei Complementar Munici-
pal nº 0234/17 e no Decreto Municipal nº 14.072, de 14 de 
agosto de 2017. CONSIDERANDO as informações contidas 
nos autos do Processo Administrativo nº P917396/2019, que 
trata do contrato nº 09/2016, firmado entre a Secretaria Munici-
pal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS 
e a JOSÉ TALES OLIVEIRA BEZERRA, que tem como objeto a 
locação de imóvel com matricula nº 85.660 (2º Ofício de             
Registro de Imóveis), situado na Rua D, 193, Parangaba,      
destinado ao funcionamento da Casa Abrigo Margarida Alves, 
especificamente no que se refere a fatura de SETEMBRO de 
2019. CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 040911/2020/ 
ASJUR/SDHDS 
contido 
no 
Processo Administrativo 
Nº 
P917396/2019; CONSIDERANDO as disposições da Lei 4.320/ 
64 e do Decreto Federal 93872/86; CONSIDERANDO a      
comprovada prestação de serviços e a boa-fé da contratada; 
RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor R$ 4.778,97 (quatro 
mil, setecentos e setenta e oito reais e noventa e sete centa-