DOMFO 28/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
Cientifique-se e Publique-se. Fortaleza, 21 de junho de 2021. 
<Assinado Digitalmente>. Francisco Cláudio Pinto Pinho - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS. 
 
 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO                 
E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
 
 
INTIMAÇÃO 
PAUTA DE JULGAMENTO DE  RECURSOS                               
ADMINISTRATIVOS 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: Fillipe Freire de Melo 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB/CE 
MEMBRO:  Amélia Soares da Rocha  
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO 
CEARÁ – DPGE-CE 
MEMBRO: Hugo Vasconcelos Xarez  
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – MPE 
MEMBRO: Ana Luiza Rocha Aboim  
ORGANISMOS 
REPRESENTATIVOS 
DO          
COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS – FECOMERCIO. 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviço e seus 
respectivos representantes constituídos, constantes da relação 
abaixo, ficam INTIMADOS, na forma do art. 12 e art. 23, da 
Resolução  nº 001/2011, do Regimento Interno do Conselho 
Municipal de Defesa do Consumidor - CMDC, para, querendo, 
comparecer à  Sessão de Julgamento dos Recursos Adminis-
trativos perante o Colégio Recursal, por VIDEO CONFERÊN-
CIA, utilizando a plataforma GOOGLE MEET. 
 
DATA / H 
RECORRENTE 
ADVOGADO 
Nº PROCESSO 
29/06/2021 
3ª Feira 
09h 
SANFARMA - SANTO ANTÔNIO 
FARMACÊUTICA LTDA 
AV. SANTOS DUMONT, 3130, LJ 
05 E 06 , ALDEOTA FORTALEZA - 
CE 
Dr. Gustavo 
Hitzschiky Junior 
OAB/CE 17.561 
00.12-211014-02 
29/06/2021 
3ª Feira 
09h 
SUPERMERCADO 
COMETA 
LTDA. 
RUA ILDEFONSO ALBANO, 2260, 
ALDEOTA FORTALEZA - CE 
- 
00.12-270313-01 
29/06/2021 
3ª Feira 
09h 
NORTE 
COMERCIAL 
DE     
COSMÉTICOS LTDA. 
RUA GENERAL SAMPAIO, 1159, 
CENTRO FORTALEZA - CE 
- 
00.19-101014-01 
29/06/2021 
3ª Feira 
09h 
BABY CENTER COMERCIO DE 
UTILIDADES INFANTIS LTDA. 
RUA LIBERATO BARROSO, 123, 
CENTRO FORTALEZA - CE 
- 
00.19-141014-01 
29/06/2021 
3ª Feira 
09h 
SANFARMA – SANTO ANTÔNIO 
FARMACÊUTICA LTDA. 
AV. 
WASHINGTON 
SOARES, 
1500, 
LJ 
07, 
LUCIANO       
CAVALCANTE FORTALEZA - CE 
Dr. Gustavo 
Hitzschiky Junior 
OAB/CE 17.561 
02.04-130514-02 
29/06/2021 
3ª Feira 
09h 
EMPREENDIMENTOS 
PAGUE 
MENOS S/A. 
AV. 
MISTER 
HULL, 
5047, 
ANTÔNIO BEZERRA 
FORTALEZA - CE 
- 
07.09-211113-01 
29/06/2021 
3ª Feira 
09h 
J. ALVES E OLIVEIRA LTDA. 
RUA SENADOR POMPEU, 1152, 
CENTRO  FORTALEZA - CE 
- 
18.19-300913-03 
29/06/2021 
3ª Feira 
09h 
CUNHA LIMA COMERCIO DE 
COSMÉTICOS LTDA ME. 
RUA PEDRO BORGES, 143, BOX 
40, CENTRO FORTALEZA - CE 
- 
19.09-191113-02 
 
Fortaleza, 11 de junho de 2021. Eneylandia Rabelo Lemos - 
DIRETORA 
DO 
DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL 
DE                  
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - 
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSOS  
ADMINISTRATIVOS 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: Fillipe Freire de Melo 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB/CE 
MEMBRO: Amélia Soares da Rocha  
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO 
CEARÁ – DPGE-CE 
MEMBRO: Hugo Vasconcelos Xarez  
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – MPE 
MEMBRO: Ana Luiza Rocha Aboim  
ORGANISMOS 
REPRESENTATIVOS 
DO                 
COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS – FECOMERCIO 
MEMBRO: Vanessa Capristano Cavalcante 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
 
Os fornecedores/prestadores de serviço e seus 
respectivos representantes constituídos, constantes da relação 
abaixo, ficam INTIMADOS, na forma do art. 12 e art. 23, da 
Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Conselho 
Municipal de Defesa do Consumidor - CMDC, para, querendo, 
comparecer à Sessão de Julgamento dos Recursos Administra-
tivos perante o Colégio Recursal, por VIDEO CONFERÊNCIA, 
utilizando a plataforma GOOGLE MEET. 
 
DATA / H 
RECORRENTE 
ADVOGADO 
Nº PROCESSO 
06/07/2021 
3ª Feira 
09h 
EBAZAR 
COM. 
BR 
LTDA. 
(MERCADO LIVRE) 
AV. DAS NAÇÕES UNIDAS, 3000, 
3003, 
PARTE 
A 
– 
BONFIM 
OSASCO -SP 
- 
00.12-090913-08 
06/07/2021 
3ª Feira 
09h 
RIHOMO 
COMERCIO 
DE 
CONFECÇÕES LTDA EPP 
AV. CARNEIRO DE MENDONÇA, 
1864, 
A, 
JOCKEY 
CLUBE 
FORTALEZA – CE 
Dr. 
Fábio 
José 
de 
Oliveira 
Ozorio, 
OAB/CE 
8.714 
03.04-140613-01