DOMFO 28/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 28 
 
cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O presente Termo fundamenta-se no Artigo 54 c/c 
Artigo 58, I, da Lei nº 8.666/93, bem como no Processo Admi-
nistrativo nº P159512/2021. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OB-
JETO: O presente instrumento tem por objeto a sub-rogação 
total do Contrato nº 014/2016, transferindo assim, todos direitos 
e obrigações ali contidos, para a SECRETARIA MUNICIPAL DA 
INFRAESTRUTURA - SEINF, bem como a fiscalização do ins-
trumento a partir de sua assinatura. CLÁUSULA TERCEIRA – 
DO VALOR DO CONTRATO SUB-ROGADO: O valor contratual 
global atual importa na quantia de R$ 4.114.840,79 (quatro 
milhões, cento e catorze mil e oitocentos e quarenta reais e 
setenta e nove centavos). CLÁUSULA QUARTA - DA ACEITA-
ÇÃO: A SUB-ROGADA declara que aceita a SUB-ROGAÇÃO 
constante deste Termo, passando em consequência a ser titular 
do Contrato n° 014/2016, com seus respectivos aditamentos, 
assumindo, a partir da data da assinatura deste Termo, todos 
os direitos e obrigações, decorrentes do contrato Sub-Rogado, 
obrigando-se a cumpri-lo integralmente. CLÁUSULA QUINTA - 
DA RATIFICAÇÃO: As demais condições estabelecidas no 
Contrato nº 014/2016, e não modificadas neste Termo de Sub-
Rogação, permanecem inalteradas, firmes e valiosas para as 
partes. E, por estarem as partes assim justas e acordadas, 
firmaram o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na 
presença de testemunhas abaixo assinadas. DATA DA ASSI-
NATURA: Fortaleza - CE, 08 de junho de 2021. SIGNATÁRIOS: 
Dr. João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DA 
GESTÃO 
REGIONAL         
(SEGER), representando a SECRETARIA REGIONAL VI – 
SER VI, por força do Decreto nº 14.905, de 05 de janeiro de 
2021, que altera o Decreto nº 14.600, de 27 de fevereiro de 
2020, José Roberto de Resende – SECRETÁRIO EXECU-
TIVO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRA-
ESTRUTURA – AMP ENGENHARIA EIRELI, representada por 
Valmir Mendes de Oliveira. VISTO: Luiz Valmir Torres de 
Marcilio Santos - ASSESSORIA JURÍDICA – SER VI. 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 56/2021 - O 
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO 
MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos 
Servidores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do 
Art. 2º da Lei Nº 9.103, de 29.06.06, no uso de suas atribuições 
e tendo em vista o que consta do Processo Nº P542455/2019 
(IPM), RESOLVE conceder aposentadoria ao (à) servidor     
abaixo identificado, a partir de 19.09.2006 com base na 
legislação indicada. MATRICULA....: 4924-01. SERVIDOR.....:       
AURICELIA NUNES DE ARAUJO. REFERÊNCIA...: B - 05A. 
CARGO/FUNÇÃO.: 363 - PROFESSOR NIVEL MEDIO.       
LOTAÇÃO......: 0011 - SME. TIPO.........: 522 - APOS.                
VOLUNTARIA 
INTEGRAL. 
PARIDADE.....: 
SIM. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 67 DA LEI Nº 9.103 DE 29 
DE 2006, ART. 132, III C/C O ART. 138, I DA LEI Nº 6794, DE 
27.12.1990, ART. 118, § 3º (PARAGRAFO ACRESCENTADO 
PELA LEI Nº 6901, DE 25.06.1991), ART. 47, I, PARAGRAFO 
UNICO DO ART. 51, ART. 80 DA LEI Nº 6794, DE 27.12.1990, 
ART. 15 § 1º DA LEI 9103/06, ART. 103, III, C/C ART. 118 DA 
LEI Nº 6794/90, DE 27.12.1990, ESTE ULTIMO ALTERADO 
PELA LEI Nº 6901/91, ART. 32 E 39 DA LEI Nº 9249, DE 
10.07.2007, ART. 98, INCISO III C/C 103 DA LEI Nº 5895/84, 
DE 13.11.1984.  
 
DISCRIMINAÇÃO DE PROVENTOS 
BASE DE CÁLCULO R$ 838,54 
COD 
PROVENTOS 
ÍNDICE 
% 
PONTOS 
H/A 
VALOR 
0100 
VENCIMENTO 
 
 
 
240 
838,54 
0107 
ANUENIO 
 
32,00 
 
 
268,33 
0158 
REGENCIA DE CLASSE 
 
20,00 
 
 
167,70 
TOTAL DE PROVENTOS MENSAIS: 
1.274,57 
Revogando-se o Titulo de Aposentadoria nº 253/2014, DOM 
13.03.2014. GABINETE DA SUPERINTENDENCIA DO INSTI-
TUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO, em 15 de janeiro 
2021. Josué de Sousa Lima - SUPERINTENDENTE DO IPM. 
VISTO: Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E                
GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 62/2021 - O 
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO 
MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos 
Servidores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do 
Art. 2º da Lei Nº 9.103, de 29.06.06, no uso de suas atribuições 
e tendo em vista o que consta do Processo Nº P140072/2016 
(IPM), RESOLVE conceder aposentadoria ao (à) servidor 
abaixo identificado, a partir de 06.04.2016 com base na 
legislação indicada. MATRICULA....: 7798-01. SERVIDOR.....: 
CARLOS ALBERTO DE MENEZES. REFERÊNCIA...: A1 - 027. 
CARGO/FUNÇÃO.: 
43 
- 
AUXILIAR 
SERV. 
GERAIS. 
LOTAÇÃO......: 0054 - SER I. TIPO.........: 522 - APOS. 
VOLUNTARIA INTEGRAL. PARIDADE.....: SIM. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: ART. 67 DA LEI Nº 9.103/2006 C/C ART. 118,  
§ 3º DA LEI Nº 6.794/90, DE 27.12.1990, PARAGRAFO 
ALTERADO PELA LEI Nº 6.901/1991, DE 25.06.1991; ART.43, 
§ 2º DA LEI Nº 9.277, DE 10.10.2007.  
 
DISCRIMINAÇÃO DE PROVENTOS 
BASE DE CÁLCULO R$ 945,71 
COD 
PROVENTOS 
ÍNDICE 
% 
PONTOS 
H/A 
VALOR 
0100 
VENCIMENTO 
 
 
 
180 
945,71 
0107 
ANUENIO 
 
35,00 
 
 
331,00 
0300 
DIF. AJUSTE PCCS 
 
 
 
 
119,82 
TOTAL DE PROVENTOS MENSAIS: 
1.396,53 
 
Revogando-se o Título de Aposentadoria nº 618/2016, DOM 
25.08.2016. GABINETE DA SUPERINTENDENCIA DO INSTI-
TUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO, em 15 de janeiro 
2021. Josué de Sousa Lima - SUPERINTENDENTE DO IPM. 
VISTO: Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
*** *** *** 
 
 
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 75/2021 - O 
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO 
MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos 
Servidores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do 
Art. 2º da Lei Nº 9.103, de 29.06.06, no uso de suas atribuições 
e tendo em vista o que consta do Processo Nº P539020/2015 
(IPM), RESOLVE conceder aposentadoria ao(à) servidor abaixo 
identificado, a partir de 23.01.2015 com base na legislação 
indicada. MATRICULA....: 21377-01. SERVIDOR.....: MANOEL 
ROMOALDO DA SILVA. REFERÊNCIA...: A1 - 026. CARGO/ 
FUNÇÃO.: 174 - VIGIA. LOTAÇÃO......: 0010 - SMS. 
TIPO.........: 521 - APOS. POR INVALIDEZ INTEGRAL. 
PARIDADE.....: SIM. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 6º - A 
DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, ACRESCIDO 
PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012; ART. 12, 
INCISO I, ALINEA A, ART. 13, § 1º DA LEI Nº 9.103, DE 29 DE 
JUNHO DE 2006; ART. 80, ART. 103, II, ART. 113 E ART. 118,  
§ 3º, TODOS DA LEI Nº 6.794/1990; ART. 35, INCISO I, 
ALINEA C, ITEM 3, DA LEI Nº 9.277, DE 10 DE OUTUBRO DE 
2007.  
 
DISCRIMINAÇÃO DE PROVENTOS 
BASE DE CÁLCULO R$ 908,99 
COD 
PROVENTOS 
ÍNDICE 
% 
PONTOS 
H/A 
VALOR 
0100 
VENCIMENTO 
 
 
 
180 
908,99 
0105 
INSALUBRIDADE 
 
20,00 
 
 
181,80 
0107 
ANUENIO 
 
31,00 
 
 
281,79 
0300 
DIF. AJUSTE PCCS 
 
 
 
 
181,30 
TOTAL DE PROVENTOS MENSAIS: 
1.553,88