DOMFO 28/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 32 
 
2º - Caberá aos servidores designados o provimento dos meios 
necessários para o acompanhamento e fiscalização da execu-
ção do referido contrato. Art. 3º - Não será atribuída qualquer 
vantagem pecuniária adicional pelo trabalho dos servidores 
designados, por ser considerado serviço público relevante. Art. 
4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. SUPERINTENDÊN-
CIA DA AGEFIS em 23/06/2021. Laura Jucá Araújo - SUPE-
RINTENDENTE. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - ESPÉCIE: Contrato nº 08/2021 – 
AGEFIS CONTRATANTE: AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE 
FORTALEZA – AGEFIS. CONTRATADO: DELTA COMERCIO E 
INDÚSTRIA EIRELI DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
158/2020 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo 
Administrativo nº P764535/2019, os preceitos do direito público, 
Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002; Lei Comple-
mentar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 
10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Municipal nº 
10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 
18/01/2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; 
subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993; com suas alterações e, ainda, outras leis especiais    
necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como o     
processo administrativo nº P104569/2021. Do objeto: Constitui 
objeto do presente instrumento aquisições de material de      
consumo e limpeza, compreendendo: utensílios e compostos 
para limpeza, para atender as necessidades da Agência de 
Fiscalização de Fortaleza - AGEFIS de acordo com as especifi-
cações e quantitativos contidos no Anexo I - Termo de Referên-
cia do edital do pregão eletrônico nº 158/2020. DO VALOR: O 
valor estimado deste contrato será de R$ 693,90 (Seiscentos e 
noventa e três reais e noventa centavos). DA DOTAÇÃO      
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste contrato 
correrão à conta da dotação orçamentária abaixo discriminada: 
Gestão/Unidade: Agência de Fiscalização de Fortaleza – 11204 
Programa de Trabalho: Manutenção e Funcionamento Adminis-
trativo Dotação Orçamentária: 04.122.0001.2016.0003 Elemen-
to de Despesa: 33.90.30 Fonte: 1.090.0000.00.00 DA VIGÊN-
CIA: O prazo de vigência deste contrato é até o fim do exercício 
financeiro vigente, contado a partir da sua última publicação, 
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, 
da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto 
deste contrato é até o fim do exercício financeiro vigente, con-
tado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, após 
a emissão de empenho. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2021 
SIGNATÁRIOS: Laura Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE 
DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - Pelo 
CONTRATANTE. Micaela Bezerra Belarmino de Macedo 
Calado - Pela CONTRATADA. 
 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO                              
E CIDADANIA 
 
 
 
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO N° 09/2017 - AMC - CONTRATANTE: AUTAR-
QUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC.     
CONTRATADO: W F FONTENELLE JÚNIOR – ME. OBJETO: 
O presente Termo Aditivo tem por finalidade o reajuste linear de 
8,623980% sobre o valor global do Contrato n° 09/2017, cele-
brado entre a AMC e a empresa W F FONTENELLE JÚNIOR - 
ME, que tem como objeto a prestação dos serviços de lava-
gem, lubrificação e polimento de veículos da frota da Autarquia 
Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC. FUNDAMENTO: O 
presente aditivo é fundamentado no artigo 65, Lei Federal nº 
8666/93, bem como na Comunicação Interna constante no 
Processo Administrativo nº P165132/2021 – AMC. DO VALOR: 
Com a aplicação do percentual de reajuste de 8,623980%, o 
valor passará a ser de R$ 109.312,05 (cento e nove mil, trezen-
tos e doze reais e cinco centavos). VIGÊNCIA: Este termo 
aditivo passará a vigorar a partir de sua assinatura e com efei-
tos financeiros a partir de 21 de maio de 2021. INALTERABILI-
DADE: As demais cláusulas do contrato permanecem em vigor, 
sem qualquer alteração. DATA DA ASSINATURA: 22 de junho 
de 2021. SIGNATÁRIOS: Pela AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC: Sra. Juliana Carla Coelho 
Cavalcante. Pela W F FONTENELLE JÚNIOR ME: Sr.            
Waldomiro Fernandes Fontenelle Júnior. 
 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 09/2021 - CON-
TRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, inscrita 
no CNPJ(MF) sob o nº 06.621.791/0001-53. CONTRATADA: 
VLE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, inscrita 
no CNPJ(MF) sob o nº 19.207.352/0001-40.  DO OBJETO 
CONTRATUAL: Contratação de empresa especiali-zada no 
fornecimento, administração e gerenciamento de Vale Alimen-
tação e/ou Refeição, para atender aos servidores e aos senho-
res Vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza, em confor-
midade com o Anexo I - Termo de Referência e demais exigên-
cias do edital correspondente. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Este contrato fundamenta-se na Lei Federal nº 10.520, de 
17/07/2002, Decreto Municipal nº 11.251, de 10/09/2002, e 
subsidiariamente, nos dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93, 
de 21/06/1993, e suas posteriores alterações, bem como no 
Pregão Presencial nº 02/2021 e no Processo Administrativo nº 
07/2021, os quais fazem parte deste contrato independente de 
transcrições. DA VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 12 
(doze) meses contados a partir de sua assinatura, podendo ser 
prorrogado nos limites legais, mediante termo motivado e justi-
ficado pela Contratante. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As 
despesas decorrentes desta licitação correrão à conta de dota-
ções consignadas ao Projeto/Atividade 01.031.0001.2783. 
0001, Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte de Recurso 103 
do orçamento da Câmara Municipal de Fortaleza. Da Assinatu-
ra: Waldênia Márcia da Silva Barbosa - CÂMARA MUNICI-
PAL DE FORTALEZA e Lívia Toscano Campo Dall’orto   
Machado –  LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES 
LTDA. Data da Assinatura: 15 de junho de 2021. 
*** *** *** 
 
AVISO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO /  
RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 
 
PROCESSO: Credenciamento nº 01/2021. 
ORIGEM: Câmara Municipal de Fortaleza - CMF. 
OBJETO: Pré-Qualificação de empresas que prestam Serviços 
de Telecomunicação em Telefonia Móvel Pessoal 
(SMP), e contratar por inexigibilidade de licitação as 
empresas, qualificadas, possuidoras de outorga da 
anatel, para prestar Serviços de Telefonia Móvel 
Pessoal (SMP), de acordo com as especificações 
contidas no Anexo I do Edital. 
 
 
O Presidente da Comissão Permanente de Lici-
tação da Câmara Municipal de Fortaleza - CMF comunica aos 
interessados que a empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A, formu-
lou pedido de esclarecimento no processo em epígrafe, e que o 
referido pedido e a resposta ao pedido de esclarecimento    
encontra-se à disposição dos interessados nos sítios: transpa-
rencia.cmfor.ce.gov.br/#licitacoes e https://licitacoes.tce. ce.gov. 
br/index.php/licitacao/abertas. Fortaleza, 25 de junho de 2021. 
Júlio Norberto de Holanda Aguiar - PRESIDENTE DA CPL.  
*** *** ***