DOMFO 17/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVII 
FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2021 
Nº 17.072
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
LEI Nº 11.127, DE 16 DE JUNHO DE 2021. 
Altera a Lei nº 11.095, de 22 de março de 2021, e dá 
outras providências. 
 
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - 
O § 2º do art.1º da Lei nº 11.095, de 22 de março de 2021, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º .......................................................... 
........................................................................................................................................................................................................................ 
§ 2º - Não configurando a prestação de serviços, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, os profissionais credenciados prestarão 
serviços: I — nas unidades de saúde municipais que tenham leitos destinados ao atendimento específico de pacientes acometidos 
pela covid-19, vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde (SMS), e no Instituto Dr. José Frota (IJF); II — nos centros de vacinação.” 
(NR). Art. 2º - Os critérios para credenciamento, as atividades e o valor por hora devidos aos profissionais credenciados para a presta-
ção de serviços nos centros de vacinação são os constantes do anexo único a esta Lei. Art. 3º - Os profissionais previstos nas catego-
rias constantes no anexo I à Lei 11.095, de 22 de março de 2021, poderão executar, adicionalmente, 12h (doze horas) semanais de 
plantão e 48h (quarenta e oito horas) mensais de plantão, desde que sem acréscimo à repercussão financeira decorrente daquela Lei, 
procedendo-se às correspondentes compensações financeiras. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 16 de junho de 2021. José Sarto Nogueira 
Moreira - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
 
ANEXO ÚNICO 
 
CATEGORIA 
R$/hora 
(semana) 
R$/hora 
(final de 
semana) 
CRITÉRIOS PARA CREDENCIAMENTO 
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES 
COORDENADOR 
R$ 16,00 
R$ 24,00 
Graduação em Administração e/ou em 
qualquer curso de nível superior na área 
da saúde, com experiência mínima de 06 
(seis meses) em gestão pública e/ou 
gestão em saúde; 
 
Disponibilidade 
de 
cumprimento 
de 
escala conforme necessidade do serviço. 
Orientar os profissionais escalados no dia para os centros de 
vacinações, ao: 
- 
Estabelecer critérios a serem utilizados no dia em relação à qual 
público será atendido; 
- 
Realizar escala diária dos profissionais alocados no dia, 
realizando a distribuição de funções; 
- 
Recepcionar o público externo, informando-os sobre as 
características da vacinação (cuidados, reações adversas 
recorrentes e orientações de ordem geral); 
- 
Registrar os dados, para controle, no sistema de prontuário 
eletrônico; 
- 
 Supervisionar os serviços executados. 
SUPERVISOR 
R$ 15,00 
R$ 22,50 
Graduação em Enfermagem, inscrição 
regular no Coren-CE, com experiência 
mínima de 06 (seis meses) em gestão 
pública e/ou gestão em saúde; 
 
Disponibilidade 
de 
cumprimento 
de 
escala conforme necessidade do serviço. 
- 
Acompanhar a logística de transporte; 
- 
Verificar e preparar as condições do material imunobiológico a 
ser aplicado; 
- 
Verificar e registrar controle de temperatura dos imunobiológicos; 
- 
Observar as condições de armazenamento do material a ser 
utilizado no serviço e solicitar sua reposição, se necessário. 
- 
Preparar a documentação para registro das aplicações, para 
controle; 
- 
Cuidar da ordem, da limpeza e da higienização do material 
utilizado e do local de trabalho; 
- 
Observar as condições de uso de geladeiras para estocagem 
das vacinas, solicitando serviços de manutenção, se necessário; 
- 
Supervisionar os serviços executados; 
- 
Realizar escala diária para almoço e lotação dos vacinadores 
alocados no dia para os centros de vacinação. 
CADASTRADOR 
R$ 6,88 
R$ 10,32 
Ensino Médio completo; 
- 
Conferir e preparar a documentação para registro das 
aplicações, para controle; 
- 
Recepcionar o público externo, informando-os sobre a logística 
da vacinação e sobre as orientações de ordem geral; 
-     Registrar os dados, para controle em sistema próprio.  
REGISTRADOR 
R$ 6,88 
R$ 10,32 
 
Disponibilidade 
de 
cumprimento 
de 
escala conforme necessidade do serviço.