DOMFO 17/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 01 de junho de 2021.        
Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 1444/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 e suas altera-
ções posteriores, em especial o disposto no Art. 2º do Decreto 
n° 14.599, de 27 de fevereiro de 2020, e CONSIDERANDO os 
artigos 55, VIII, 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de de-
zembro de 1990, Estatuto dos Servidores do Município de 
Fortaleza, e artigos 114 e seguintes da Lei 5.895, de 13 de 
novembro de 1984, Estatuto do Magistério do Município de 
Fortaleza; CONSIDERANDO o Decreto nº 13.892, de 15 de 
setembro de 2016 e suas alterações posteriores, que dispõem 
sobre os procedimentos de concessão de Licença-Prêmio a 
servidores do Município de Fortaleza; RESOLVE reconhecer o 
direito ao período de 3 (três) meses de licença-prêmio para 
cada quinquênio efetivamente trabalhado, aos servidores rela-
cionados no Anexo Único deste Ato, lotados no(a) SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, cuja autorização para gozo 
será deferida posteriormente, mediante requerimento do inte-
ressado, sopesada a conveniência para a Administração Públi-
ca. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 08 de junho de 2021. Marcelo Jorge 
Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO Nº 1444/2021 
 
Nome 
Matrícula 
Período Aquisitivo 
AECIO BRAGA MARCELINO JUNIOR 
6037101 
31/03/2016 a 
30/03/2021 
ANA KELLE RODRIGUES CUNHA 
6588601 
03/04/2016 a 
02/04/2021 
ANDRE BARBOSA DAMASCENO 
6588401 
02/04/2016 a 
01/04/2021 
ANTONIA MARA FERREIRA DE OLIVEIRA 
6588301 
02/04/2016 a 
01/04/2021 
DANISIO FERREIRA DE ARAUJO 
2006701 
26/03/2016 a 
25/03/2021 
DIANA CLAUDIA MAIA CHAVES 
4894601 
28/03/2016 a 
27/03/2021 
FRANCISCO JOSE MONTEIRO XAVIER 
6589401 
03/04/2016 a 
02/04/2021 
JOSE FLAVIO COSTA DA CRUZ 
2477503 
07/04/2016 a 
06/04/2021 
LUIS GOMES SANTIAGO FILHO 
6589501 
02/04/2016 a 
01/04/2021 
VICENTE LUCAS FEITOSA VIANA 
6589201 
03/04/2016 a 
02/04/2021 
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ATO Nº 1451/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013, e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o pro-
cesso nº P313012/2018; CONSIDERANDO que o(a) servi-
dor(a) CARMEN LUIZA SARAIVA NOGUEIRA, matrícula n° 
11671-02, Médico, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde, 
vem percebendo Gratificação de Atendimento Secundário - 
GAS, a partir de 01.03.1997, sem o respectivo ato de conces-
são, com base na lei que institui; CONSIDERANDO o teor dos 
documentos anexados ao Processo nº P313012/2018, desta-
cando as fichas financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a partir 
de 01.03.1997; CONSIDERANDO ainda a necessidade de 
regularizar a situação funcional do(a) servidor(a) acima men-
cionado(a). RESOLVE formalizar a concessão nos termos do 
artigo 3º, Lei nº 7555, de 29.06.1994, da Gratificação de Aten-
dimento Secundário – GAS, no percentual de 20% (vinte por 
cento), a partir de 01.03.1997. SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 10 de junho 
de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.  
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ATO Nº 1453/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria 
nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº 
P150376/2020. RESOLVE conceder a Gratificação de Insalu-
bridade, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o venci-
mento base, a partir de 25.05.2020, à servidora JACKCINEIDE 
DE AMORIM EVANGELISTA BENVENUTO, matrícula nº 
112342-02, Técnico em Enfermagem, lotada no Instituto Dr. 
José Frota - IJF, de acordo com os artigos 103, item II, 107, 108 
e 109, parágrafo único da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Esta-
tuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza e o 
disposto no Decreto nº 13.956, de 12.01.2017. SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 10 de junho 
de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.  
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ATO Nº 1483/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e 
de acordo com o Processo n° P106536/2020. RESOLVE de 
acordo com o artigo 47, item I, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 
(Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), publicada 
no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, com nova reda-
ção dada pela Lei n° 6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o 
tempo de serviço prestado a(ao)  Secretaria Municipal da Saú-
de, serviço público, para efeito de aposentadoria e disponibili-
dade, do(a) servidor(a) EVERTON JOSÉ SOUZA DE FREITAS, 
matrícula nº 85075-01, Agente Comunitário de Saúde, lotado(a) 
na Secretaria Municipal da Saúde, no(s) período(s) de 
14.06.2010 a 22.11.2012, no total de 889 dias, ou seja, 02 
anos, 05 meses e 09 dias de serviço, conforme certidão expe-
dida pelo INSS. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 16 de junho de 2021. 
Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 1484/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e 
de acordo com o Processo n° P106536/2020. RESOLVE de 
acordo com o artigo 47, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 
(Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), publicada 
no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, com nova reda-
ção dada pela Lei n° 6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o 
tempo de serviço prestado ao(a) M DIAS BRANCO S.A.              
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, FAE SISTEMAS 
DE MEDIÇÃO S/A, PROCARGO TRANSPORTES LTDA,           
MARIA RAMOS DE HOLANDA, DINÂMICA ADMINISTRAÇÃO, 
SERVIÇOS E OBRAS LTDA, empresa privada, para efeito de 
aposentadoria e disponibilidade, do(a) servidor(a) EVERTON 
JOSÉ SOUZA DE FREITAS, matrícula nº 85075-01, Agente 
Comunitário de Saúde, lotado(a) na Secretaria Municipal da 
Saúde, no(s) período(s) 02.04.1987 a 24.05.1988, 11.10.1988 a 
14.12.1989, 
01.07.1993 
a 
30.04.1997, 
03.01.2000 
a 
16.06.2000 e de 01.07.2001 a 13.06.2010, no total de 5.684 
dias, ou seja, 15 anos, 06 meses e 29 dias de serviço, confor-
me certidão expedida pelo INSS. SECRETARIA MUNICIPAL