DOMFO 17/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 9 
 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 16 de 
junho de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO.  
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EXTRATO DE RESCISÃO DO TERMO DE 
COMPROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DE RESCISÃO 
DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, QUE ENTRE 
SI CELEBRAM, A(O) AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCA-
LIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE 
SANEAMENTO AMBIENTAL - ACFOR, A SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – 
SEPOG, A(O) O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CI-
ÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE E O(A) ESTAGIÁ-
RIO(A) ABAIXO SUBSCRITO(A). OBJETO: RESCISÃO DE 
TERMO DE ESTÁGIO. VIGÊNCIA: 23/03/2020 A 22/03/2022. 
DATA DA RESCISÃO: 07/05/2021. RECURSOS: PRÓPRIOS 
DO CONCEDENTE. ASSINAM O PRESENTE TERMO: A(O) 
AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CON-
TROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AM-
BIENTAL – ACFOR - REPRESENTANTE CONCEDENTE - 
Homero Cals Silva. A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - REPRESENTAN-
TE DA INTERVENIENTE. A(O) INSTITUTO FEDERAL DE 
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE  -
REPRESENTANTE DA CONVENIADA e o(a) estagiário(a) 
JAMILLY MARTINS MACIEL. Izabel Sizina de Azevedo        
Pinheiro - REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE - SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO.  
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EXTRATO DE RESCISÃO DO TERMO DE 
COMPROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DE RESCISÃO 
DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, QUE ENTRE 
SI CELEBRAM, A SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - 
SEFIN, A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, A(O) FACULDADE CE-
ARENSE - FAC E O ESTAGIÁRIO(A) ABAIXO SUBSCRITO(A). 
OBJETO: RESCISÃO DE TERMO DE ESTÁGIO. VIGÊNCIA: 
03/02/2020 A 02/02/2021. DATA DA RESCISÃO: 01/06/2021. 
RECURSOS: PRÓPRIOS DO CONCEDENTE. ASSINAM O 
PRESENTE TERMO: A SECRETARIA MUNICIPAL DAS              
FINANÇAS - REPRESENTANTE CONCEDENTE - José               
Raimundo Morais Vilar. A SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - REPRESEN-
TANTE DA INTERVENIENTE. A FACULDADE CEARENSE - 
FAC - REPRESENTANTE DA CONVENIADA e o estagiário(a)             
GABRIEL WILDER LOBO PEREIRA. Izabel Sizina de              
Azevedo Pinheiro - REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE 
- SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.  
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EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO - Nos termos da 
legislação vigente, o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por meio da 
Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, 
vem notificar Vossa Senhoria acerca do procedimento de alie-
nação de imóvel público instaurado no âmbito deste Município 
referente a um terreno situado na Avenida Oliveira Paiva, onde 
estão situados os imóveis de n. 1150, n. 1152, n. 1156 e n. 
1158, segundo cadastro do IPTU da Secretaria Municipal das 
Finanças - SEFIN, no bairro Cidade dos Funcionários, Fortale-
za/CE, 
tendo 
como 
base 
o 
Processo 
Administrativo 
P075299/2021 e a Lei Municipal nº 10.953 de 06 de novembro 
de 2019, publicada no Diário Oficial do Município n. 16.268 de 
12 de novembro de 2019. O terreno em questão corresponde a 
uma área remanescente de alargamento da Avenida Oliveira 
Paiva, medindo 434,86 m² e registrado na 1ª Zona de Registro 
de Imóveis com a matrícula n. 46.474. As edificações construí-
das no local não são consideradas benfeitorias e, portanto, não 
influenciam na avaliação do terreno, ficando a cargo do com-
prador a efetivação de sua posse. O terreno possui 03 (três) 
confinantes: ao leste, imóvel com frente para a Avenida Oliveira 
Paiva, nº 1170; ao oeste, imóvel com frente para a Avenida 
Oliveira Paiva, nº 1144 e; ao sul, imóvel com frente para a Ave-
nida Ulisses Bezerra, nº 2243. De acordo com o Decreto nº 
14.602 de 27 de Fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 
10.953 de 06 de Novembro de 2019: Art. 6º §3º - Não serão 
objeto de licitação os terrenos remanescentes de obras públi-
cas cujo lindeiro manifeste interesse na aquisição, ou cujo 
permissionário manifeste interesse em realizar permuta ou 
imóvel com outro que atenda as finalidades da Administração. 
Diante do exposto, por ser proprietário do imóvel confinante ao 
sul, fica o Sr. Manoel Barbosa Rodrigues NOTIFICADO a mani-
festar interesse na aquisição da área pública em atendimento a 
Lei do 10.953 de 06 de novembro de 2019: Art. 12, § 7º - É 
assegurado aos atuais ocupantes o direito de preferência para 
a aquisição dos imóveis por eles ocupados, e desafetados na 
forma deste artigo, desde que formalizada a respectiva mani-
festação expressa de interesse, no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados a partir do recebimento da notificação da inclusão do 
imóvel no Decreto previsto no caput deste artigo. Para tanto, o 
notificado deve preencher o requerimento para aquisição de 
imóveis na Coordenadoria de Gestão do Patrimônio –               
COGEPAT, localizada na Avenida Desembargador Moreira, 
2875, Dionísio Torres, Fortaleza/Ceará, fone: (85) 3433.3638, 
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta,   
conforme previsto no Art. 16 da Instrução Normativa                            
nº 0001/2020-SEPOG, de 01 de Junho de 2020. A ausência de 
manifestação no prazo indicado reputa na presunção de desin-
teresse  do notificado na aquisição do imóvel. Fortaleza, 15 de 
junho de 2021. ASSINADO DIGITALMENTE. Rosangela de                            
Albuquerque e Silva - COORDENADORA DE GESTÃO DO 
PATRIMÔNIO.  
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ERRATA - No Ato n° 2975/2020-SEPOG, de 
11.11.2020, publicado no DOM de 24.11.2020, que concedeu a 
Gratificação Especial de Desempenho – GED a diversos servi-
dores, no que se refere a PAULA ANDRÉA REBOUÇAS LEITE, 
matrícula n° 105688-04, Enfermeiro, lotada na Secretaria Muni-
cipal da Saúde, quanto ao percentual, faz-se a seguinte altera-
ção: ONDE SE LÊ: no percentual de 20% (vinte por cento), 
LEIA-SE: no percentual de 35% (trinta e cinco por cento). SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, em 28 de maio de 2021. Valternilo Costa Bezerra 
Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 55/2021 - PROCESSO Nº P147173/2021 - CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 04.919.081/0001-89, na pessoa da Senhora Secretaria 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente 
nesta capital. CONTRATADA: BDS CONFECÇOES E SERIGRAFIA LTDA - EPP, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 
74.161.373/0001-80, estabelecida na Rua Itajeu, 836 – Bairro Canindezinho, Fortaleza/CE CEP: 60.731-300, neste ato representada 
pelo Sr. Antonio Carlos Pereira da Silva, brasileiro, inscrito no CPF n° 037.385.403-00 e RG n° 95002537970 SSPDS/CE. DA                   
FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 306/2020 e seus anexos, os                     
preceitos do direito público, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;