DOMFO 07/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 55 
 
Disciplinar n° 001/2021 que culminou na Absolvição, conforme 
art. 131, inciso IV da Lei Complementar 037/2007, por não 
haver elementos que indiquem serem verídicas as imputações 
constantes na denúncia em desfavor do mesmo. Na oportuni-
dade, ressalta-se que a Portaria n° 0132/2021 – SESEC do dia 
05 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial do Município – 
DOM divulgou o resultado do PAD nº 001/2021. Publique-se e 
registre-se. SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CI-
DADÃ, em 05 de maio de 2021. Luis Eduardo Soares de 
Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO – Nº 03/2021 - NA-
TUREZA DO ATO: Termo de Contrato que fazem entre si a 
Prefeitura de Fortaleza através da Guarda Municipal de 
Fortaleza inscrita no CNPJ sob o nº 11.768.124/0001-38 e a 
empresa Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, 
inscrita no CNPJ sob nº 07.040.108/0001-57. DO OBJETO: A 
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAR 
SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E/OU 
COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. Dos endereços para 
fornecimento do objeto: 
 
LOCAL 
Nº DE 
INSCRIÇÃO 
UNID 
VL  
ESTIMADO 
MENSAL 
VL  
ESTIMADO 
ANUAL 
Inspetoria de  
Salvamento Aquático 
- ISA 
36080 
ÁGUA/ 
ESGOTO 
R$ 237,59 
R$ 2.851,06 
Valor Global: R$ 2.851,06 (Dois mil oitocentos e cinquenta e um reais e seis 
centavos) 
 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento o Regulamento Geral de Prestação de Serviços de 
Água do Estado do Ceará, aprovado pelo Decreto n° 12.844, 
de 31/07/1978, na Resolução COEMA N° 2 de 02/02/2017 
emanada da SEMACE — Superintendência Estadual do Meio 
Ambiente, na Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde 
n° 5, de 28 de Setembro de 2017, e nas Resoluções n° 122 de 
11/12/2009, e n° 130 de 25/03/2010 da Agência Reguladora de 
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará — ARCE e 
Art. 25 da Lei 8.666/93, suas alterações posteriores e outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Com 
fundamento em toda instrução do Processo Administrativo 
P006832/2019 e nos pareceres 0009/2021 – ASJUR/GMF E 
18/2021 PGM/PA. DO VALOR GLOBAL: Para os efeitos legais, 
dá-se ao presente termo contratual o valor global mensal esti-
mado de R$ 237,59 (Duzentos e trinta e sete reais e cinquenta 
e nove centavos) relativamente ao abastecimento de água, o 
valor global anual de R$ 2.851,06 (Dois mil oitocentos e cin-
quenta e um reais e seis centavos). DA DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão 
provenientes dos recursos Programa: 0001; Ação: 2016.0011 – 
Manutenção e Funcionamento Administrativo; Dotação orça-
mentária: 17.102.06.122.0001.2016.0011; Elemento: 33.90.39 – 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte: 0 
1.001.0000.00.01 do orçamento da Guarda Municipal de Forta-
leza. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será a 
partir da publicação deste instrumento, podendo ser renovado 
após o período de 12 (doze) meses anualmente, conforme Art. 
57, inciso II, da Lei n° 8.666/93. ASSINAM: Marcílio Távora 
Linhares – DIRETOR-GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA e Sr. Neurisangelo Cavalcante de Freitas – 
DIRETOR-PRESIDENTE DA 
CAGECE e Sra. Claudia      
Elizangela Caixeta Lima – DIRETORA DE MERCADO E 
UNIDADES DE NEGÓCIO DA CAPITAL DA CAGECE. DATA 
DA ASSINATURA DO CONTRATO: 04 de maio de 2021. 
Inspetor Marcílio Távora Linhares - DIRETOR-GERAL. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 
44/2019 - NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato que fazem 
entre si a Prefeitura de Fortaleza através da Guarda Municipal 
de Fortaleza inscrita no CNPJ sob nº 11.768.124/0001-38 e a 
Empresa STARC Ar Condicionado e Refrigeração LTDA ME, 
inscrita no CNPJ nº 12.329.660/0001-08. DO OBJETO: O pre-
sente aditivo tem como objeto designar o servidor FRANCISCO 
LEANDRO DO NASCIMENTO SOUSA, matrícula 60.137 como 
fiscal do referido contrato em substituição à servidora MARIA 
DE LIRA ROCHA MATOS, matrícula 63.390, a partir de 01 de 
fevereiro de 2021. O contrato em questão referente à contrata-
ção de pessoa jurídica para a prestação de serviços de manu-
tenção corretiva e preventiva com fornecimento de material, 
instalação e desinstalação, incluindo todas as peças sem ônus 
para a contratante, dos aparelhos, de ar condicionado tipo 
janeleiro, tipo split, Hi–Wall, split teto piso, split cassete, multis-
plit, para atender as necessidades dos órgãos e entidades do 
Município de Fortaleza, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo A do edital do contrato – Pre-
gão Eletrônico n° 283/2018. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente aditivo ao contrato tem como fundamento o Edital do 
Pregão Eletrônico n° 283/2018 SEPOG, e seus anexos, o que 
consta nos autos do processo administrativo nº. P814794/2019, 
os preceitos do direito público, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de 
Julho de 2002, Artigo 65 da Lei Federal nº. 8.666/1993, e suas 
alterações posteriores, Parecer nº 264/2021 da Assessoria 
Jurídica da GMF, o Art. 58, incisos I e III, art. 65, inciso I, alínea 
a e b e art. 67, todos da Lei Federal nº 8.666/1993 e outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DA FIS-
CALIZAÇÃO: Será feito a alteração da Cláusula Décima Tercei-
ra do contrato de serviço nº 44/2019, no que diz respeito ao 
GESTOR do contrato, passando a figurar como gestor, no lugar 
da servidora MARIA LIRA ROCHA MATOS matrícula 63.390, o 
servidor FRANCISCO LEANDRO DO NASCIMENTO SOUSA, 
matrícula 60.137, a partir da data de assinatura deste termo. 
DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusu-
las e condições do contrato nº 44/2019, não alcançadas pelo 
presente termo. DO FORO: Fica eleita a Comarca da capital do 
Estado do Ceará como foro do presente aditivo, em renúncia 
de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão 
deste instrumento. ASSINAM: Inspetor Rômulo Reis de   
Almeida - DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA e o Sr. Robério Silva Holanda – REPRESENTANTE DA 
EMPRESA STARC AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO 
LTDA ME. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 04 de 
maio de 2021. Inspetor Marcílio Távora Linhares - DIRETOR 
GERAL. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 0712/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM de 08 de fevereiro de 
2013), e de acordo com o Processo nº P242148/2020. RE-
SOLVE incorporar a carga horária suplementar de 100 (cem) 
horas à carga horária originária do servidor EUSTÁQUIO 
GONZAGA ALVARENGA JÚNIOR, matrícula nº 109.787-01, 
ocupante do cargo efetivo de Professor de Área Específica, 
com lotação na Secretaria Municipal da Educação e exercício 
na Escola Municipal de Tempo Integral Maria do Socorro Alves 
Carneiro, em consonância com as disposições do art. 80, § 4º 
da Lei nº 5.895/1984 - Estatuto do Magistério do Município de 
Fortaleza, a partir da publicação do Ato. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO