DOMFO 07/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 56 
 
E GESTÃO, em 23 de março de 2021. Marcelo Jorge Borges 
Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de   
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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ATO Nº 0767/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM de 08 de fevereiro de 
2013), e de acordo com o Processo P244681/2020. RESOLVE 
incorporar a carga horária suplementar de 100 (cem) horas à 
carga horária originária da servidora pública municipal DALILA 
DE MENEZES NASCIMENTO LIMA, matrícula nº 11.0667-01, 
ocupante do cargo efetivo de Professor de Área Específica, 
com lotação na Secretaria Municipal da Educação e exercício 
funcional na Escola Municipal Ari de Sá Cavalcante - EI/EF, 
disciplinada pelo art. 80, da Lei nº 5.895 de 13 de novembro de 
1984 – Estatuto de Magistério do Município de Fortaleza, o qual 
foi alterado pela Lei nº 10.597 de 27 de junho de 2018, a partir 
da publicação do Ato. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 29 
de março de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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ATO Nº 0870/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto n° 
13.076/2013, de 08.02.2013 e de acordo com o Processo n° 
P021106/2021. RESOLVE, nos termos do § 2º do artigo 121, da 
Lei n° 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de Fortaleza, publicado no DOM n° 9.526, de 
02.01.1991, assegurar a servidora HERBENE CAMPOS DIAS, 
matrícula n° 15161.01, Agente Administrativo, lotado na Secre-
taria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, o direito 
de continuar a perceber a gratificação do cargo em comissão 
de Assistente Técnico-Administrativo III, símbolo DAS 2, inte-
grante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal do 
Planejamento, Orçamento e Gestão, a partir de 18.01.2021. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 12 de abril de 2021. 
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 0877/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
no uso de suas atribuições legais; Considerando a determina-
ção constante no ofício nº 1693/2021-PJ, da Procuradoria Ge-
ral do Município - PGM, protocolado em 30/03/2021, o qual se 
refere à decisão judicial constante no Processo nº 0124977-
29.2017.8.06.0001, onde restou ao Município de Fortaleza a 
obrigação de reconhecer os efeitos administrativos e financei-
ros devidos em razão do enquadramento definitivo do servidor 
no Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos servido-
res da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, conside-
rando o tempo de serviço averbado anteriormente, em virtude 
do reconhecimento do Ato nº 6658/2005 (DOM de 11/11/2005) 
e, consequentemente, da retificação da 2ª Fase de Enquadra-
mento prevista no referido PCCS; Considerando que, em virtu-
de do reconhecimento do Ato nº 6658/2005, que averbou o 
tempo de serviço prestado à União, resultando no deslocamen-
to de 2 (duas) referências originárias da Promoção por Antigui-
dade, o servidor estaria no cargo de SUBINSPETOR DE 1ª 
CLASSE, referência 03A, antes do seu enquadramento no 
PCCS, o que o levaria ao correto enquadramento no cargo de 
SUBINSPETOR – referência 01B-103; Considerando os deslo-
camentos na carreira (promoção/progressão) ocorridos após o 
enquadramento do servidor no referido PCCS; Considerando, 
ainda, o Parecer da Célula de Gestão dos PCCS constante do 
Processo P092063/2021. RESOLVE conceder o reenquadra-
mento ao servidor MÁRCIO RONIELY DE LIMA PINHEIRO, 
Inspetor, matrícula 55251-01, referência 01C-407, integrante do 
Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos servidores 
da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, na referência 
01C-408 da matriz salarial hierárquica do PCCS, a partir de 1º 
de abril de 2021. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO em 14 de 
abril de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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ATO Nº 0033/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM de 08 de fevereiro de 
2013), e de acordo com o Processo nº P284731/2018. RE-
SOLVE incorporar a carga horária suplementar de 120 (cento e 
vinte) horas à carga horária originária da servidora THAÍSA 
MARIA ROCHA SANTOS, matrícula nº 109.597-01, ocupante 
do cargo efetivo de Professor de Área Específica, com lotação 
na Secretaria Municipal da Educação e exercício na Escola 
Municipal de Tempo Integral Professor Álvaro Costa, em con-
sonância com as disposições do art. 80, § 4º da Lei nº 
5.895/1984 - Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza, 
a partir da publicação do Ato. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 07 de janeiro de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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ATO Nº 0040/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM de 08 de fevereiro de 
2013), e de acordo com o Processo nº P241804/2020. RE-
SOLVE incorporar a carga horária suplementar de 120 (cento e 
vinte) 
horas 
à 
carga 
horária 
originária 
da 
servidora           
FRANCISCA SINHÁ MOREIRA EVANGELISTA, matrícula nº 
109.957-01, ocupante do cargo efetivo de Professor de Área 
Específica, com lotação na Secretaria Municipal da Educação e 
exercício 
funcional 
na 
Escola 
Municipal 
Professora             
TEREZINHA FERREIRA PARENTE – EI/EF, em consonância 
com as disposições do art. 80, § 4º da Lei nº 5.895/1984 - Esta-
tuto do Magistério do Município de Fortaleza, a partir da publi-
cação do Ato. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 08 de janei-
ro de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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ATO Nº 0113/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM de 08 de fevereiro de 
2013), e de acordo com o Processo nº SS0711092158661/ 
2012. RESOLVE incorporar a carga horária suplementar de 120 
(cento e vinte) horas à carga horária originária da servidora 
AUREA SANDRA PINHEIRO MOURA, matrícula nº 12.100-01, 
ocupante do cargo efetivo de Orientador Educacional, com 
lotação na Secretaria Municipal da Educação e exercício na 
Coordenadoria do Distrito de Educação 6, em consonância com 
as disposições do art. 83, § 1º da Lei nº 5.895/1984 - Estatuto 
do Magistério do Município de Fortaleza, a partir da publicação 
do Ato. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 18 de janeiro de