DOMFO 07/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 63
que ofereçamespaço para descoberta, aprendizagem, desen-
volvimento de potencialidade sem seus aspectos físicos, emo-
cionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais, conformeesta-
belecido no Plano de Trabalho, parte integrante deste Termo de
Colaboração. Da Fundamentação legal: O presente Termo de
Colaboração tem sua fundamentação legal a Constituição Fe-
deral, em especial os artigos 205 a 214; LDBEN nº 9.394/96,
em especial os artigos 70 e 71; Lei nº 8.069/90; Lei Federal nº
13.019/2014; Lei Orgânica do Município; Resolução CNE/CP
Nº 02, de 22 de dezembro de 2017 – BNCC; Resolução
CNE/CEB nº 05, de 17 de dezembro de 2009, Resolução nº
002/2010 do Conselho Municipal de Educação (CME); Instru-
ção Normativa CGM n° 01, de 09 de junho de 2016; Portaria
Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011; Lei Com-
plementar nº 0169, de 12 de setembro de 2014 que estabele-
cem normas relativas às transferências de recursos do Municí-
pio, mediante Termo de Colaboração e em conformidade com o
resultado do Chamamento Público para Gerenciamento de
Creches nº 12/2020 do Processo Administrativo nº P191543/
2020 PMF. Dos recursos financeiros: Os recursos financeiros
destinados ao pagamento do objeto deste Termo de Colabora-
çãototalizam R$ 317.213,61 (trezentos e dezessete mil, duzen-
tos e treze reais e sessenta e um centavos) divididos em quatro
parcelas, que serão repassados pela Secretaria Municipal da
Educação à Organização da Sociedade Civil, na forma estabe-
lecida no Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento
e serão depositados na conta corrente específica do Banco do
Brasil, que será isenta de tarifas bancárias. Toda a movimenta-
ção de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante
transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário
final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
Da dotação orçamentária: As despesas decorrentes deste Ter-
mo de Colaboração correrão à conta de dotações consignadas:
Projeto/Atividade
Elemento de
Despesa
Indicador de
Uso
Fonte de Recurso
24901.12.365.0052.2795.0007
335043
0
1.111.0000.00.00
Do prazo de vigência: O presente Termo de Colaboração terá
vigência de 200 (duzentos) dias letivos, a contar da data da
assinatura, podendo ser prorrogado por mais um ano, adequa-
do à Lei Orçamentáriaem vigor e justificado o interesse público.
Data: Fortaleza (CE), 27 de abril de 2021. Assinam: Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO. Maria de Fátima Freires da Cruz - INSTITUTO
EDUCACIONAL CULTURAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FÁTIMA FREIRES.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº
80/2021 - PROCESSO Nº P107154/2021 - Das Partes: Conce-
dente: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA com interveniência da
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME), pessoa
jurídica de direito público interno, CNPJ n° 04.919.081/0001-89,
representada neste ato por sua Secretária, a Sra. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº
510.472.503-06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e
domiciliada nesta capital. Convenente: ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO CONJUNTO TANCREDO NEVES, com
sede na Rua Beija Flor, nº 155, Bairro: Jardim das Oliveiras,
CEP: 60820-110, neste município, inscrito no CNPJ sob o nº
07.794.357/0001-38, representado legalmente por ELENI
OLIVEIRA DA SILVA, brasileira, portador(a) de Cédula de Iden-
tidade 2004007135070 SSP-CE e inscrito(a) no CPF sob o n°
804.004.933-49, residente e domiciliado(a) nesta capital na
Rua Cartola nº 137, Bairro: Jardim das Oliveiras, CEP: 60820-
270, neste município, resolvem celebrar o presente Termo de
Colaboração, para o funcionamento de creche no endereço
Rua Frei Caneca nº 299, Bairro: Jardim das Oliveira, neste
município, CEP: 60820-000. Do objeto: O presente instrumento
tem como objeto a ação conjunta entre a SME e a Organização
da Sociedade Civil para atendimento a crianças da educação
infantil, com idade entre 1 a 3 anos neste município, com 5
(cinco) salas disponíveis da Creche AMCTN, por meio de pro-
gramas que ofereçam espaço para descoberta, aprendizagem,
desenvolvimento de potencialidade sem seus aspectos físicos,
emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais, conforme
estabelecido no Plano de Trabalho, parte integrante deste Ter-
mo de Colaboração. Da Fundamentação legal: O presente
Termo de Colaboração tem sua fundamentação legal a Consti-
tuição Federal, em especial os artigos 205 a 214; LDBEN nº
9.394/96, em especial os artigos 70 e 71; Lei nº 8.069/90; Lei
Federal nº 13.019/2014; Lei Orgânica do Município; Resolução
CNE/CP Nº 02, de 22 de dezembro de 2017 – BNCC; Resolu-
ção CNE/CEB nº 05, de 17 de dezembro de 2009, Resolução
nº 002/2010 do Conselho Municipal de Educação (CME); Ins-
trução Normativa CGM n° 01, de 09 de junho de 2016; Portaria
Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011; Lei Com-
plementar nº 0169, de 12 de setembro de 2014 que estabele-
cem normas relativas às transferências de recursos do Municí-
pio, mediante Termo de Colaboração e em conformidade com o
resultado do Chamamento Público para Gerenciamento de
Creches nº 12/2020 do Processo Administrativo nº P191543/
2020 PMF. Dos recursos financeiros: Os recursos financeiros
destinados ao pagamento do objeto deste Termo de Colabora-
ção totalizam R$ 470.603,52 (quatrocentos e setenta mil, seis-
centos e três reais e cinquenta e dois centavos) divididos em
quatro parcelas, que serão repassados pela Secretaria Munici-
pal da Educação à Organização da Sociedade Civil, na forma
estabelecida no Plano de Trabalho, parte integrante deste ins-
trumento e serão depositados na conta corrente especificado
Banco do Brasil, que será isenta de tarifas bancárias. Toda a
movimentação de recursos no âmbito da parceria será realiza-
da mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do
beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta
bancária. Da dotação orçamentária: As despesas decorrentes
deste Termo de Colaboração correrão à conta de dotações
consignadas:
Projeto/Atividade
Elemento
de Despesa
Indicador de
Uso
Fonte de Recurso
24901.12.365.0052.2795.0007
335043
0
1.111.0000.00.00
Do prazo de vigência: O presente Termo de Colaboração terá
vigência de 200 (duzentos) dias letivos, a contar da data da
assinatura, podendo ser prorrogado por mais um ano, adequa-
do à Lei Orçamentária em vigor e justificado o interesse públi-
co. Data: Fortaleza (CE), 27 de abril de 2021. Assinam:
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. Eleni Oliveira da Silva - ASSOCIAÇÃO
DOS MORADORES DO CONJUNTO TANCREDO NEVES.
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TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROFESSORES SUBSTITUTO POR TEMPO DETERMINADO - O MU-
NICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da Secretaria Municipal da Educação, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ nº 04.919.081.0001-89, com sede na Av. Desembargador Moreira, nº 2875, Dionísio Torres, neste ato representado por sua
Secretária, Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, inscrita no CPF n° 510.472.503-06, residente e domiciliada nesta Capi-
tal, no uso de suas atribuições legais, e o(a) Sr(a) Contrato(a), conforme o Anexo Único. RESOLVE: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Rescisão fundamenta-se na cláusula sexta do Contrato, conforme Anexo Único, e
no inciso III do Art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 158, de 19 de dezembro de 2013, bem como, o pedido da rescisão de contra-
to formalizado no Processo nº P123600/2021. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: 2.1 Fica rescindido o Contrato, cujo objeto é
celebrar contrato de Professores Substituto por tempo determinado para a Rede Municipal de Ensino de Fortaleza, firmado com o
Contratado. 2.2 O presente termo tem efeito retroativo da data do pedido de rescisão do contratado, conforme Anexo Único. Fortaleza,
03 de maio de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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