DOMFO 07/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 67 
 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir do dia 10 de 
março de 2021, revogando-se as disposições em contrário. 
José Roberto de Resende. Registre-se publique-se e cumpra-
se. SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF, em 05 
de maio de 2021. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO  
CONTRATUAL AMIGÁVEL 
 
Termo de Rescisão Contratual 
Amigável, Contrato nº 17/2020 
– FME-I/SEINF, oriundo da Lici-
tação 
RDC 
Presencial 
nº 
001/2020 que celebram entre si 
o Município de Fortaleza, atra-
vés da Secretaria Municipal da 
Infraestrutura - SEINF e do 
Fundo Municipal de Educação - 
Infraestrutura (FME-I), com a 
MEDEIROS E ALENCAR PRO-
JETOS E CONSTRUÇÕES DE 
EDIFÍCIOS EIRELI, para o fim 
que nele se declara, conforme 
o que se segue. 
 
 
O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA – SEINF, situ-
ada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, CEP 
60.864-311, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43 e o 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - INFRAESTRUTURA 
(FME-I), inscrito no CNPJ sob o nº 34.254.998/0001-72, situada 
na Avenida Desembargador Moreira, nº 2875, bairro Aldeota, 
CEP: 60.170-002, Fortaleza/CE, ambos representados por seu 
Secretário Executivo e Gestor do Fundo, Eng.º José Roberto 
de Resende, inscrito no CREA/SP nº 060969/D e a empresa 
MEDEIROS E ALENCAR PROJETOS E CONSTRUÇÕES DE 
EDIFÍCIOS EIRELI, com sede na Avenida Oliveira Paiva, nº 
2797, Parque Manibura, Fortaleza-CE, CEP: 60821-802, Tele-
fone: (85) 98118-4646, inscrita no CNPJ nº 14.711.538/0001-
19, neste ato representado pelo Sr. Tarcisio Alencar de       
Medeiros, brasileiro, casado, empresário, inscrito na carteira de 
Identidade nº 2003002063820/SSPDS-CE, inscrita no CPF/MF 
sob o nº 027.973.163-98, residente e domiciliado nesta capital. 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente 
Termo tem como fundamento o disposto no Artigo 79, inciso II 
da Lei nº 8.666/1993, os preceitos do direito público e outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto bem 
como nas informações constantes nos autos do Processo 
P063037/2021. CLAÚSULA SEGUNDA – DO OBJETO: Consti-
tui objeto deste Termo a Rescisão Amigável do Contrato nº 
17/2020-FME-I/SEINF, celebrado com a Empresa MEDEIROS 
E ALENCAR PROJETOS E CONSTRUÇÕES DE EDIFÍCIOS 
EIRELI, cujo objeto é “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPE-
CIALIZADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRU-
ÇÃO DE COBERTAS METÁLICAS PARA 08 (OITO) QUADRAS 
ESPORTIVAS, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE, DE A-
CORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NESTE 
EDITAL E SEUS ANEXOS. – LOTE 01.” A presente contratação 
refere-se ao LOTE 01 da Licitação RDC Presencial nº 
001/2020. CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO: As partes 
declaram não restar pendências relativas aos direitos e obriga-
ções, financeiras ou de qualquer outra natureza, assumidas na 
vigência do Contrato nº 17/2020 - FME-I/SEINF, ressalvadas às 
verbas dispostas no Parágrafo único desta Cláusula, conce-
dendo, mutuamente, a sua total e irrevogável quitação. PARÁ-
GRAFO ÚNICO: Ficam ressalvadas do caput desta cláusula, 
eventuais despesas ou valores resultantes de serviços porven-
tura autorizados e que – pela situação em que se dá o presente 
distrato – somente venham a serem “medidos e/ou atestados” 
posteriormente, bem como os valores ainda em liquidação por 
parte da municipalidade, considerando estes, cujos pedidos de 
pagamento já foram solicitados pela empresa MEDEIROS E 
ALENCAR PROJETOS E CONSTRUÇÕES DE EDIFÍCIOS 
EIRELI. CLÁUSULA QUARTA - DISPOSIÇÕES FINAIS: O 
presente Termo de Rescisão passa a vigorar entre as partes a 
partir de sua assinatura, sendo irrevogável e irretratável. Fica 
eleito o Foro da Comarca de Fortaleza - Ceará para dirimir 
quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, 
que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. Os 
casos omissos serão resolvidos pela Administração de acordo 
com a legislação aplicável à espécie. DATA DA ASSINATURA: 
26 de abril de 2021. ASSINAM O TERMO: Engº José Roberto 
de Resende – SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DO 
FUNDO. Tarcisio Alencar de Medeiros – REPRESENTANTE 
DA CONTRATADA. João Paulo Martins Silva e Bruna Cardoso 
– TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel – 
COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 26 de abril 
de 2021. Engº José Roberto de Resende - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO E GESTOR DO FUNDO - CONTRATANTE. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
 
 
 
TERMO DE ADESÃO Nº 002/2021/SDE À ATA 
DE REGISTRO DE PREÇOS - CONSIDERANDO as informa-
ções 
constantes 
no 
Processo 
Administrativo 
SPU 
n° 
P057272/2021. CONSIDERANDO a solicitação contida na 
Comunicação Interna nº 18/2021/CEGEA/SDE, datada de 15 
de março de 2021, da Coordenadoria Administrativo-Financeira 
da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico/SDE, 
acompanhada de Justificativa Técnica, Termo de Referência, 
Cotações de Preço e Dotação Orçamentária. CONSIDERAN-
DO a solicitação visando à possibilidade de adesão à Ata de 
Registro de Preços nº 499/2020/SME, com as devidas justifica-
tivas técnicas apresentadas. CONSIDERANDO que a despesa 
será executada por meio de recursos orçamentários do Fundo 
Municipal de Desenvolvimento Econômico – FMDE. CONSI-
DERANDO a autorização para a adesão à Ata de Registro de 
Preço em comento pela Central de Licitações da Prefeitura de 
Fortaleza – CLFOR e Secretaria Municipal da Educação – 
SME, respectivamente, gerenciadora e detentora desta Ata; e 
CONSIDERANDO o aceite à adesão pela empresa detentora 
da Ata de Registro de Preço nº 499/2020/SDE, Multilaser In-
dustrial S/A, inscrita sob o CNPJ: 59.717.553/0006-17, quanto 
ao Item 05, Quantidade 25 (vinte e cinco), Valor Unitário                    
R$ 94,00 (noventa e quatro reais) e Valor Total R$ 2.350,00 
(dois mil, trezentos e cinquenta reais), concordando em forne-
cer os itens na forma estabelecida. RESOLVE a Secretaria 
Municipal do Desenvolvimento Econômico – SDE, por meio do 
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FMDE, 
inscrito no CNPJ sob o nº 02.273.651/0001-80, aderir à Ata de 
Registro de Preços nº 499/2020/SME para AQUISIÇÃO DE 
TERMÔMETROS, QUE AUXILIARÃO NA PREVENÇÃO E 
COMBATE DA COVID-19, de acordo com especificações e 
quantitativos dispostos em Termo de Referência. Fortaleza/CE, 
05 de maio de 2021. Erick Benevides de Vasconcelos - SE-
CRETÁRIO EXECUTIVO - SECRETARIA MUNICIPAL DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                       
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 036/2021 –              
SDHDS - NATUREZA DO ATO: Contrato que entre si celebram 
(o) a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvi-
mento Social-SDHDS (Contratante), e (o) a empresa RR Distri-
buidora de Bebidas LTDA – ME (Contratada) para o fim que 
nele se declara. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem 
como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 128/2020 e