DOMFO 07/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 80 
 
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL - 
ACFOR E A EMPRESA ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ES-
CRITÓRIO LTDA. CONTRATANTES: Autarquia de Regulação, 
Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento 
Ambiental - ACFOR e a Empresa ALMAQ equipamentos para 
escritório LTDA. OBJETO: O presente aditivo contratual tem 
por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato de 
prestação de serviços de impressão e digitalização, incluindo a 
gestão informatizada de recursos de impressão e digitalização, 
alocação, instalação e disponibilização de impressoras e       
scanners de pequeno e médio porte, o fornecimento de materi-
al de consumo (EXCETO PAPEL), o gerenciamento das unida-
des, o provimento dos acessórios de impressão e digitalização, 
o treinamento de usuários, os sistemas para gestão informati-
zada da solução, a logística para a troca de suprimentos, bem 
como a manutenção e o suporte técnico, para atender as ne-
cessidades da ACFOR, de acordo com as especificações e 
quantitativos do Contrato nº 07/2019, e o reajuste do valor pago 
pela prestação dos serviços, para fins de manter o equilíbrio 
econômico-financeiro do contrato. VALOR GLOBAL/ANUAL: 
R$ 64.047,00 (sessenta e quatro mil quarenta e sete reais). 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos da Lei Federal n° 
10.520 de 17 de julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666,               
de 21/06/1993 e suas alterações posteriores e outras leis es-
peciais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTARIA: Nº 04.122.0001.2016.0007; ELEMENTO DE 
DESPESA 3.3.90.40; FONTE DE RECURSOS 1.090.0000.00. 
00. VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de mais 01 (um) ano, 
contados do dia 17/04/2021 à 16/04/2022, podendo haver  
prorrogação contratual, nos termos da Lei nº 8.666/93, art. 57. 
DATA DA ASSINATURA: 12 de abril de 2021. FORO: Fortaleza 
– Ceará. ASSINATURAS: Homero Cals Silva - SUPERIN-
TENDENTE DA ACFOR e Emmanuel de Oliveira Moraes – 
REPRESENTANTE DA EMPRESA ALMAQ EQUIPAMENTOS 
PARA ESCRITÓRIO LTDA. e TESTEMUNHAS. 
 
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
 
RESOLUÇÃO N° 18/2021 
 
Dispõe sobre a vacância do cargo 
e convocação de suplente para o 
Conselho Tutelar III. 
 
 
A PRESIDENTA DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES-
CENTE – COMDICA, no uso de suas prerrogativas legais. 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 7.526, de 12 
de maio de 1995, Lei nº 9.843/2011 e a Lei nº 10.875/2019. 
CONSIDERANDO a renúncia formal da Sra. ELVIRA FÁTIMA 
EVANGELISTA DE FEITAS, Conselheira Tutelar lotada no 
Conselho Tutelar III. CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 
30/2021 da FUNCI e a decisão administrativa emanados nos 
autos de nº P121911/2021 - FUNCI. CONSIDERANDO o resul-
tado final do processo de escolha dos Conselhos Tutelares. 
CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 42/2019. 
CONSIDERANDO a ordem de votação dos candidatos. RE-
SOLVE: Art. 1º Declarar vacante a vaga ocupada pela Sra. 
ELVIRA FÁTIMA EVANGELISTA DE FEITAS, em razão de seu 
pedido formal de renúncia formulado, nos termos do Art. 19, I, 
da Lei 9.843/2011. Art. 2°- Convocar, a partir de 01/05/2021, a 
Sra. ALRENIZA PEREIRA DA SILVA CABRAL, para ser empos-
sada como Conselheira Tutelar do Município de Fortaleza, 
especificamente no Conselho Tutelar III. Registre-se, publique-
se e cumpra-se. SALA DE SESSÕES DO CONSELHO MUNI-
CIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADO-
LESCENTE – COMDICA – FORTALEZA, em 28 de Abril de 
2021. Mária de Fátima Ferreira Figueiredo - PRESIDENTE 
DO COMDICA. 
*** *** *** 
RESOLUÇÃO N° 19/2021 
 
Dispõe sobre a posse de suplente 
para o Conselho Tutelar III. 
 
 
A PRESIDENTA DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES-
CENTE – COMDICA, no uso de suas prerrogativas legais. 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 7.526, de 12 
de maio de 1995, Lei nº 9.843/2011 e a Lei nº 10.875/2019. 
CONSIDERANDO a renúncia formal da Conselheira Tutelar 
ELVIRA FÁTIMA EVANGELISTA DE FEITAS, lotada no Conse-
lho Tutelar III. CONSIDERANDO o resultado final do processo 
de escolha dos Conselhos Tutelares. CONSIDERANDO a or-
dem de votação dos candidatos. CONSIDERANDO as disposi-
ções das Resoluções nº 042/2019 e 18/2021 – COMDICA. 
CONSIDERANDO finalmente o compromisso deste Órgão 
Colegiado com o bom funcionamento do Conselho Tutelar. 
RESOLVE: Art. 1° - Empossar a partir de 01/05/2021, a Sra. 
ALRENIZA PEREIRA DA SILVA CABRAL, como Conselheira 
Tutelar do Município de Fortaleza, lotada no Conselho Tutelar 
III. Registre-se, publique-se e cumpra-se. SALA DE SESSÕES 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA – FORTALEZA, 
em 30 de abril de 2021.  
 
Mária de Fátima Ferreira Figueiredo  
PRESIDENTE DO COMDICA 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 011/2019 - CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA – CMFOR. CONTRATADA: BBH HOLDING 
LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.382.359/0001-55. FUNDAMEN-
TAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se no art. 65, § 8º 
da Lei nº 8.666/93, bem como na Cláusula Décima do aludido 
Contrato. OBJETO: O presente Termo tem por objeto aditar o 
Contrato nº 11/2019, a fim de se reajustar o referido pacto em 
1,24890850%, passando o valor mensal de R$ 64.093,00 (ses-
senta e quatro mil e noventa e três reais) para R$ 80.046,29 
(oitenta mil e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos). 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as cláusulas e condições 
estabelecidas no Contrato em comento, que não tenham sido 
expressamente alteradas pelo presente Termo. DATA DA AS-
SINATURA: 06 de maio de 2021. ASSINATURAS: Waldênia 
Márcia da Silva Barbosa – DIRETORA GERAL DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA. Francisco Baltazar Neto – 
BBH HOLDING LTDA. 
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EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO - PRO-
CESSO: 506/2021 - DAS PARTES: Câmara Municipal de Forta-
leza – CMFOR e Fundação Demócrito Rocha. DA FUNDA-
MENTAÇÃO: Artigo 17 da Lei nº 13.019/2014 e suas modifica-
ções. DO OBJETO: O presente Termo de Fomento tem por 
objeto promover a realização do projeto “CUIDAR PARA 
CRESCER: A Retomada Consciente das Atividades em Épocas 
de Pandemia”. DATA DA ASSINATURA: 07 de maio de 2021. 
Assinaturas: Waldenia Márcia da Silva Barbosa – DIRETO-
RA-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA e 
André Avelino de Azevedo – DIRETOR ADMINISTRATIVO E 
FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA. Forta-
leza, 07 de maio de 2021. Waldenia Márcia da Silva Barbosa 
- DIRETORA-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA. 
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