DOMFO 07/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 79 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO                      
E CIDADANIA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0129/2021 - A SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDA-
DANIA – AMC, no uso de suas atribuições legais e conforme 
Decreto nº 13.076 de 08.02.2013, tendo em vista o que consta 
do Processo nº P251675/2020. RESOLVE conceder Abono de 
Permanência, com fundamentação no art. 70, § 3º, da Lei nº 
9.103/2006, de 29.06.2006, publicada do DOM nº 13.357/2006, 
de 29.06.2006, o(a) servidor(a) MAYREANNE MARQUES 
MONTEIRO, portador(a) do CPF nº 212.370.003-78, sob matrí-
cula nº 24244.01, ocupante do cargo efetivo de Agente Admi-
nistrativo, lotado(a) nesta Autarquia, a partir de 17/09/2020. 
GABINETE DA SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNI-
CIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, em 27 de abril de 
2021. Juliana Carla Coelho Cavalcante - SUPERINTENDEN-
TE. VISTO: Marcelo Jorge Borges Pinheiro – SECRETÁRIO 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO – SEPOG. Francisco Deusito de Souza - 
PROCURADOR JURÍDICO DA AMC - OAB/CE Nº 10.361. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0130/2021 - A SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDA-
DANIA – AMC, no uso de suas atribuições legais e conforme 
Decreto nº 13.076 de 08.02.2013, tendo em vista o que consta 
do Processo nº P091435/2020. RESOLVE conceder Abono de 
Permanência, com fundamentação no art. 70, § 3º, da Lei nº 
9.103/2006, de 29.06.2006, publicada do DOM nº 13.357/2006, 
de 29.06.2006, o (a) servidor (a) ADA CENIRA ABREU DA 
PONTE FREIRE, portador (a) do CPF nº 264.856.053-04, sob 
matrícula nº. 51674.01. ocupante do cargo efetivo de Agente 
Municipal de Operação e Fiscalização de Trânsito, lotado (a) 
nesta Autarquia, a partir de 27/02/2020. GABINETE DA SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 
E CIDADANIA – AMC, em 29 de abril de 2021. Juliana Carla 
Coelho Cavalcante – SUPERINTENDENTE. VISTO: Marcelo 
Jorge Borges Pinheiro – SECRETÁRIO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
– SEPOG. Francisco Deusito de Souza - PROCURADOR 
JURÍDICO DA AMC - OAB/CE Nº 10.361. 
 
 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO                  
DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA Nº 054/2021 – URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, tendo em vista o que consta do Processo n° 
P280543/2020, de 16/10/2020, de conformidade com o art. 
201, § 9º, da Constituição Federal e com o inciso I do art. 47 da 
Lei n° 6.794, de 27.12.1990 - Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de Fortaleza, CONSIDERANDO que o art. 1º da 
Lei Complementar nº 0214, de 22 de dezembro de 2015, DOM 
de 11/01/2016, transformou a empresa pública denominada 
Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização (EMLURB) em 
autarquia, denominada Autarquia de Urbanismo e Paisagismo 
de Fortaleza (URBFOR), mantendo o mesmo número do Ca-
dastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), apesar da altera-
ção da sua natureza jurídica; CONSIDERANDO que o art. 15 
da referida Lei Complementar nº 0214, com parágrafo único 
acrescido pela Lei Complementar nº 0232, de 13 de junho de 
2017, DOM de 21/06/2017, dispõe que o tempo de serviço 
prestado à EMLURB é considerado serviço público e será 
computado para todos os fins previdenciários, sendo possível a 
averbação do tempo de contribuição prestado ao Regime Geral 
de Previdência Social para o Regime Próprio de Previdência 
dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR), medi-
ante solicitação do servidor que optou pela mudança do regime 
jurídico. RESOLVE: AVERBAR, nos assentamentos funcionais 
do servidor JOSÉ LUIZ DE FRANÇA, titular da matrícula n° 
21.009, ocupante do cargo/função de GARI, o tempo de contri-
buição recolhida junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – 
INSS. 
  
Nome da Instituição 
Período 
Tempo Líquido 
Autarquia de Urbanismo e 
Paisagismo de Fortaleza – 
URBFOR 
03/04/1995 a 
10/01/2016 
20 (vinte) anos e 09 (nove) 
meses e 08 (oito) dias 
 
O referido servidor passa a contar com tempo total de 20 (vinte) 
anos, 09 (nove) meses e 08 (oito) dias de contribuição. Cientifi-
que-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERIN-
TENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGIS-
MO DE FORTALEZA – URBFOR, em 17 de março de 2021. 
José Ronaldo Nogueira Rocha - SUPERINTENDENTE DA 
URBFOR. VISTO: Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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PORTARIA 0097/2021 - URBFOR - O(A) SU-
PERINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAI-
SAGISMO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE exonerar, de acordo com o artigo 41, item I da Lei nº 
6.794 de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município, 
publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991,  
ALAN RIOS NOGUEIRA, do cargo em comissão de DIRETOR, 
simbologia DNS-1, do(a) DIRETORIA DE CONSERVAÇÃO E 
MONITORAMENTO, integrante da estrutura administrativa da 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTA-
LEZA, a partir de 01/05/2021. José Ronaldo Rocha Nogueira 
- SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E 
PAISAGISMO DE FORTALEZA. José Sarto Nogueira     
Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA. Marcelo Jorge     
Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA 0098/2021 - URBFOR - O(A) SU-
PERINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAI-
SAGISMO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE exonerar, de acordo com o artigo 41, item I da Lei nº 
6.794 de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município, 
publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, ANA 
JULIA LIMA OLIVEIRA , do cargo em comissão de ASSISTEN-
TE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO II, simbologia DAS-1, do(a) 
NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DO ZOOLÓGICO, integrante 
da estrutura administrativa da AUTARQUIA DE URBANISMO E 
PAISAGISMO DE FORTALEZA, a partir de 01/05/2021. José 
Ronaldo Rocha Nogueira - SUPERINTENDENTE DA AU-
TARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALE-
ZA. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTA-
LEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
 
 
AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO               
E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS             
DE SANEAMENTO AMBIENTAL 
 
 
 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO 
DE IMPRESSORAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AUTAR-
QUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS