DOMFO 23/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 6 
 
Julgamento de Recursos Tributários do Contencioso Adminis-
trativo Tributário (CAT), com efeitos retroativos a 1º de julho de 
2021. GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, em 21 de julho de 2021. Fernando Antônio 
Costa de Oliveira - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
 
PROCESSO Nº P176983/2021 – DISPENSA DE LICITAÇÃO. 
 
OBJETO: Contratação do ser-
viço de aplicação de 33m² de 
película jateada para os vidros 
de todas as janelas da sala do 
gabinete e da Secretaria Exe-
cutiva do Programa Municipal 
de Proteção Urbana – PMPU, 
através do processo de Dis-
pensa de Licitação, com fulcro 
na Lei nº 8.666/93. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ – SESEC, no uso das atribuições que lhe são conferi-
das pela legislação em vigor, resolve, com fundamento no art. 
24, II, da Lei nº 8.666/93, 93 e nos termos da análise realizada 
pela Assessoria Jurídica da SESEC (Parecer nº 167/2021 – 
ASJUR/SESEC) RATIFICAR o resultado do procedimento de 
Dispensa de Licitação, cadastrado sob o nº P176983/2021, o 
qual tem por objeto a contratação de uma empresa especiali-
zada na aplicação de 33m² de película jateada para os vidros 
de todas as janelas da sala do gabinete e da Secretaria Execu-
tiva do Programa Municipal de Proteção Urbana – PMPU, por 
meio da contratação da empresa RP COMÉRCIO E SERVI-
ÇOS DE PELÍCULAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS         
EIRELI, situada na Avenida Engenheiro Santana Júnior, 2718, 
Cocó – Fortaleza/CE, CEP 60.192-200, inscrita no CNPJ nº 
04.074.497/0001-43, com valor total de R$ 2.442,00 (dois mil e 
quatrocentos e quarenta e dois reais).  Destarte, ratifica-se o 
objeto da contratação em favor da empresa acima indicada. 
Cientifique-se a interessada, atentando que sejam observadas 
as prescrições legais pertinentes. A despesa decorrente das 
contratações deverá ocorrer à conta do  Programa: 0001 Ação: 
2016.0010 – Manutenção e Funcionamento Administrativo 
Dotação orçamentária: 17.101.06.122.0001.2016.0010 Elemen-
to: 339039 Fonte: 0 1.001.0000.00.01 do orçamento da Secre-
taria Municipal da Segurança Cidadã. Publique-se. Fortaleza, 
21 de julho de 2021. Luís Eduardo Soares De Holanda - 
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 1656/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o art. 1° do Decreto n° 13.076, de 08.02.2013, publicado no 
DOM de 08/02/2013 e o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013, 
publicado no DOM de 13.08.2013, e suas alterações posterio-
res, e de acordo com o Processo nº P027113/2021. RESOLVE, 
de acordo com o Artigo 82, inciso III, da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, que regula o Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 
02.01.1991, autorizar a disposição para a Autarquia Municipal 
de Trânsito e Cidadania – AMC do servidor ROMULO AGUIAR 
MONTEZUMA DE CARVALHO, matrícula n° 7704-01, Enge-
nheiro Civil, lotado na Secretaria Municipal da Infraestrutura – 
SEINF, com ônus para a origem, a partir de 03.02.2021. SE-
CRETARIA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 29 de junho de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 1701/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o art. 1° do Decreto n° 13.076, de 08.02.2013, publicado no 
DOM de 08/02/2013 e o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013, 
publicado no DOM de 13.08.2013, e suas alterações posterio-
res, e de acordo com o Processo nº P027990/2021. RESOLVE, 
de acordo com o Artigo 82, inciso III, da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, que regula o Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 
02.01.1991, autorizar a disposição para a Secretaria Municipal 
das Finanças – SEFIN da servidora MARIA DE LOURDES 
VIEIRA, matrícula n° 2261-01, Economista, lotada na Secreta-
ria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, 
com ônus para a origem, a partir de 01.02.2021. SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 02 de 
julho de 2021.  Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO.  
*** *** *** 
 
ATO Nº 1787/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o art. 1° do Decreto n° 13.076, de 08.02.2013, publicado no 
DOM de 08/02/2013 e o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013, 
publicado no DOM de 13.08.2013, e suas alterações posterio-
res, e de acordo com o Processo nº P160115/2021. RESOLVE, 
de acordo com o Artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, 
publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, auto-
rizar a disposição para a Secretaria Municipal da Saúde - SMS 
das servidoras relacionadas no Anexo Único deste Ato, lotadas 
no Instituto de Previdência do Município - IPM, com ônus para 
o órgão de origem, a partir de 01.07.2021. SECRETARIA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 06 de julho 
de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.  
 
ANEXO ÚNICO REFERENTE AO  
ATO Nº 1787/2021 – SEPOG 
 
Nome 
Matrícula 
Cargo 
FRANCISCA SHIRLEY DE SOUSA 
FREITAS 
95448-03 
TEC EM ENFERMAGEM 
ITALO ROGER MELO SALES 
12857-90 
TECNICO EM  
RADIOLOGIA 
*** *** *** 
 
ATO Nº 1802/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o art. 1° do Decreto n° 13.076, de 08.02.2013, publicado no 
DOM de 08/02/2013 e o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013, 
publicado no DOM de 13.08.2013, e suas alterações posterio-
res, e de acordo com o Processo nº P026708/2021. RESOLVE, 
de acordo com o Artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, 
publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, auto-
rizar a disposição para o Instituto Municipal de Desenvolvimen-
to de Recursos Humanos – IMPARH dos servidores relaciona-