DOMFO 23/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 10
2020, que elevou o salário mínimo para R$ 1.100,00 a partir de
1º de janeiro de 2021, os artigos 12 e 13 da Lei 13.932/2019,
que fala sobre as taxas do FGTS, bem como no art. 55, da Lei
nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, que trata da convalidação
e revisão dos atos administrativos, AUDITORIA nº 007/2020 –
CGM, na Cláusula Décima Nona do Termo de Colaboração, e
nas orientações contidas no Parecer nº 1650/2021/COJUR-
SME. Da Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes
deste Termo de Colaboração correrão à conta de dotações
consignadas:
Projeto/Atividade
Elemento de
Despesa
Indicador
de Uso
Fonte de Recurso
24901.12.365.0052.2795.0007
335043
0
1.111.0000.00.00
Data: Fortaleza (CE), 21 de junho de 2021. Assinam: Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO. Adalberto Carneiro Baquit – FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL ANDRÉ LUÍS.
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 44/2021 - PROCESSO Nº
P105868/2021 - DAS PARTES: Concedente: Município de
Fortaleza, com interveniência da Secretaria Municipal da Edu-
cação - SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato
por sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada
nesta capital. Convenente: INSTITUTO DE ARTE E CIDADA-
NIA DO CEARÁ, com sede na Rua Major Celestino, nº 1040,
Bairro: Antônio Bezerra, CEP: 60361-030, neste município,
inscrita no CNPJ sob o nº 23.554.074/0001-75, representado
legalmente por Monalice Araújo Batista Fernandes, brasileira,
portador(a) de Cédula de Identidade nº 2000002363667
SSP/CE e inscrito(a) no CPF sob o n° 010.105.003-84, residen-
te e domiciliado(a) nesta capital, na Rua Manoel Soares, nº 67
A, Bairro: Antônio Bezerra, CEP: 60360-050. DO OBJETO:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente Termo Adi-
tivo tem como objeto as seguintes alterações: 1.1. CLÁUSULA
TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS, alterando o
valor de R$ 470.603,52 (quatrocentos e setenta mil seiscentos
e três reais e cinquenta e dois centavos), para R$ 467.283,53
(quatrocentos e sessenta e sete mil duzentos e oitenta e três
reais e cinquenta e três centavos), e o número de parcelas, de
4 (quatro) para 3 (três) adequando à Lei Orçamentária em vigor
e justificando o interesse público; 1.2. CLÁUSULA QUINTA –
DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL, acrescentando a alínea t de acordo com as orientações
da CGM, que durante o prazo de 10 (dez) anos, contados do
dia útil subsequente ao da prestação de contas, a entidade
deve manter em seus arquivos os documentos originais que
compõem a prestação de contas, conforme dispõe o art. 68,
parágrafo único, da Lei nº 13.019/2014. 1.3. CLÁUSULA SÉTI-
MA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS, alterando o número
de parcelas do recurso de 4 (quatro) para 3 (três); 1.4. CLÁU-
SULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA, alteran-
do a vigência para a data da assinatura até 31 de janeiro de
2022, podendo ser prorrogado por mais um ano, adequado à
Lei Orçamentária em vigor e justificado o interesse público. DO
FUNDAMENTO LEGAL: 2.1. Fundamenta-se o presente aditivo
no art. 55 a 57, e art. 68, parágrafo único da Lei 13.019, de 31
de julho de 2014, no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal,
na Medida Provisória nº 1.021 de 30 de dezembro de 2020,
que elevou o salário mínimo para R$ 1.100,00 a partir de 1º de
janeiro de 2021, os artigos 12 e 13 da Lei 13.932/2019, que
fala sobre as taxas do FGTS, bem como no art. 55, da Lei nº
9.784, de 29 de Janeiro de 1999, que trata da convalidação e
revisão dos atos administrativos, AUDITORIA nº 007/2020 –
CGM, na Cláusula Décima Nona do Termo de Colaboração, e
nas orientações contidas no Parecer nº 1796/2021/COJUR-
SME. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.1. As despesas de-
correntes do objeto deste Aditivo correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas a seguir:
Projeto/Atividade
Elemento de
Despesa
Indicador
de Uso
Fonte de Recurso
24901.12.365.0052.2795.0007
335043
0
1.111.0000.00.00
DOS EFEITOS: Este termo aditivo terá vigência a partir da data
da assinatura, com efeitos retroativos a data da assinatura do
termo de colaboração. DATA: Fortaleza, 12 de julho de 2021.
ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Monalice Araújo Batista
Fernandes - INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO
CEARÁ.
*** *** ***
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 48/2021 - PROCESSO Nº
P107280/2021 - Das Partes: Concedente: Município de Forta-
leza, com interveniência da Secretaria Municipal da Educação -
SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato por
sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada
nesta capital. Convenente: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E
AÇÃO SOCIAL NOVIDADE DE VIDA EM FORTALEZA, com
sede na Rua Doutor Waldemar de Alcantara, nº 2535, Bairro:
Sapiranga - Coiote, CEP: 60.833-241, neste município, inscrito
no CNPJ sob o nº 05.153.634/0001-06, representado legalmen-
te por Maria Fernanda Pechi Barriviera, brasileira, portador(a)
de Cédula de Identidade nº 228249144 SSP/SP e inscrito(a) no
CPF sob o n° 257.257.148-02, residente e domiciliado(a) no
município de Eusébio/CE, na Rodovia CE 040, Km 22, Condo-
mínio Alphaville VI, Lote 18, Bairro: Pires Façanha, neste ato
representada por seu procurador Sr. Adriano da Silva Abreu,
portador do RG nº 6510310 MT/CE e do CPF nº 018.635.143-
76. Do objeto: DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem
como objeto estabelecer os efeitos do primeiro aditivo, os quais
serão retroativos à data da assinatura do termo de colabora-
ção. DO FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se o presente
aditivo no art. 55, da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999,
que trata da convalidação e revisão dos atos administrativos,
na Cláusula Décima Nona do Termo de Colaboração, e nas
orientações contidas no Parecer nº 1757/2021/COJUR-SME.
DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusu-
las de Termo de Colaboração a que se refere o presente Termo
Aditivo. DO FORO: Para todas as questões resultantes do
presente Termo, será competente o foro da comarca de Forta-
leza, Estado do Ceará, com a expressa renúncia de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja. Data: Fortaleza, 06 de
julho de 2021. Assinam: Antonia Dalila Saldanha de Freitas -
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Adriano da Silva
Abreu (POR PROCURAÇÃO) - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO
E AÇÃO SOCIAL NOVIDADE DE VIDA EM FORTALEZA.
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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 76/2021 - PROCESSO Nº
P117336/2021 - Das Partes: Concedente: Município de Fortale-
za, com interveniência da Secretaria Municipal da Educação -
SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato por
sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada
nesta capital. Convenente: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
MARAPONGA, com sede na Rua Vidal de Negreiros, nº 359,
Bairro: Maraponga, CEP: 60.712-108, neste município, inscrita
no CNPJ sob o nº 10.462.604/0001-03, representada legalmen-
te por Maria Taciana Batista Pires, brasileira, portador(a) de
Cédula de Identidade nº 93002361507 SSP/CE e inscrito(a) no
CPF sob o n° 832.316.683-87, neste município. Do objeto: DO
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