DOMFO 23/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 13
PORTARIA Nº 312/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922,
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021, de 03 de janeiro
de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo nº P155523/2021, que versam acerca de providên-
cias quanto à regularização do pagamento à COMPANHIA
ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL pelos serviços prestados,
referente às competências do ano de 2020; CONSIDERANDO
que a Coordenadoria Administrativa - COAD atestou que os
serviços foram devidamente prestados; CONSIDERANDO o
Parecer nº 639/2021, emitido pela Coordenadoria Jurídica da
Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza; CONSIDERANDO
o que dispõe o art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993;
CONSIDERANDO que o valor do débito é de R$ 799,80 (sete-
centos e noventa e nove reais e oitenta centavos); CONSIDE-
RANDO, finalmente, presumido está que a COMPANHIA
ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL agiu de boa-fé, bem como
verifica-se que a mesma tem o direito de ser indenizada so-
mente pelo o que aproveitou a Administração, retirando-se,
todavia, quaisquer lucros ou ressarcimentos pelos demais
gastos. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracitada,
conceder, a título de indenização, o pagamento da dívida con-
traída pelo Município de Fortaleza, através de sua Secretaria
Municipal da Saúde, junto à COMPANHIA ENERGÉTICA DO
CEARÁ – ENEL, pelos serviços prestados às “bases centrali-
zadas do SAMU”, referente a competências de 2020, na soma
de R$ 799,80 (setecentos e noventa e nove reais e oitenta
centavos); sendo que deste quantum o valor de R$ 586,06
(quinhentos e oitenta e seis reais e seis centavos) é referente à
Base do SAMU localizada no Terminal da Parangaba; enquanto
o valor de R$ 213,74 (duzentos e treze reais e setenta e quatro
centavos) é relativo à Base do SAMU localizado no Terminal do
Antônio Bezerra. Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por
conta da seguinte dotação: 25901.10.302.0123.2528.0001.
339093.0.121400000000, Gestão e Manutenção das Ações
Especializadas em Saúde – Rede Própria. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 21 de julho de 2021. (Assi-
nado por Certificado Digital). Ana Estela Fernandes Leite -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
*** *** ***
EXTRATO - CONTRATO Nº 340/2021 - SMS -
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P126576/2021 - Natureza
do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA SAÚDE - SMS E A EMPRESA PREFERENCIAL –
COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO
LTDA. (CNPJ sob o nº 10.288.094/0001-08). Fundamentação:
Pregão Eletrônico nº 268/2020 e seus anexos, o que consta
nos autos dos Processos Administrativos nº P154278/2020 e nº
P126576/2021, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº
10.520, de 17 de julho 2002 e suas alterações posteriores; a
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; o
Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; a Lei
Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; o Decreto nº.
13.735/2016, de 18/01/2016; os Decretos Municipais nº 11.251
de 10.09.2002, e nº 12.255, 06 de setembro de 2007; o Decreto
Federal nº 7.892, 23 de janeiro de 2013 publicado no D.O.U de
24/01/2013; e subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993, com suas alterações e, ainda, outras leis
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Objeto:
AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE: PAPEL E
AFINS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DOS HOSPITAIS DA REDE DE
SAÚDE MUNICIPAL, COM OBSERVÂNCIA ÀS ESPECIFICA-
ÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I –
TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔ-
NICO Nº 268/2020, BEM COMO NO ANEXO ÚNICO DESTE
INSTRUMENTO CONTRATUAL que passa a integrar o este
termo independentemente de sua transcrição, PARA O
PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Valor: R$ 115.173,50 (cento
e quinze mil, cento e setenta e três reais e cinquenta centavos).
Dotação Orçamentária: 25908.10.302.0123.2621.0001, ele-
mento de despesas 339030, fonte 1.214.0000000.00 da Ação
de Manutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital
Distrital Gonzaga Mota/Barra do Ceará – HDGMBC; 25910.10.
302.0123.2621.0003, elemento de despesas 339030, fonte
1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospi-
tais do Munícipio - Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura/
HDEAM – Frotinha Antonio Bezerra; 25911.10.302.0123.2621.
0004, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00
da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Munícipio -
Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira/HDMJBO –
Frotinha Parangaba; 25916.10.302.0123.2621.0009, elemento
de despesas 339030, fonte 1.214.0000,00.00 da Ação de Ma-
nutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital
Edmilson Barros de Oliveira/HDEBO – Frotinha Messejana;
25918.10.302.0124.2545.0001, elemento de despesas 339030,
fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção do Hospital e
Maternidade Dra Zilda Arns Neumann/HMDZAN. Prazo de
Vigência: 12 (doze) meses, contado a partir da sua última pu-
blicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo único,
do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. Data da assinatura:
Fortaleza/CE, 19 de julho de 2021. Assinam: Ana Estela
Fernandes Leite – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE –
SMS e Benito Carvalho Vaz Junior - PREFERENCIAL –
COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO
LTDA.
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 228/2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2021
PROCESSO Nº P320185/2020
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE-
ÇOS Nº 228/2021 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura
de Fortaleza – CLFOR. II - DETENTORA DO REGISTRO DE
PREÇOS: Empresa: ANISIA DE SOUZA LIMA – ME, inscrita no
CNPJ nº 33.146.817/0001-21. III - DO OBJETO: CONSTITUI
OBJETO DA PRESENTE ATA O REGISTRO DE PREÇOS
VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE MER-
CEARIA E CONDIMENTOS (PARTE 04), PARA ATENDER À
DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE
FORTALEZA - SMS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-
ÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TER-
MO DE REFERÊNCIA DO EDITAL do Pregão Eletrônico nº
057/2021 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as
propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classifi-
cados em primeiro lugar e será incluído, na respectiva ata, o
registro das licitantes que aceitarem cotar o produto com pre-
ços iguais ao da licitante vencedor na sequência da classifica-
ção do certame, podendo ser prorrogado nos limites da lei e
mediante justificativa do interesse público, que passa a fazer
parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços apre-
sentadas pelas licitantes classificados em primeiro lugar, con-
forme consta nos autos do Processo nº P320185/2020. IV -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Lei Federal nº 10.520, de 17
de julho 2002, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezem-
bro de 2006, nos Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de se-
tembro de 2002, nº 12.255, de 06 de setembro de 2007, nº
13.512, de 30 de dezembro de 2014, publicado D.O.M de 30 de
dezembro de 2014, no Decreto Federal nº 7.892, de 23 de
janeiro de 2013, publicado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013,
subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, com suas alterações e no disposto no presente edital e
seus anexos. V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº
057/2021. VI - VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados a
partir da sua publicação, sendo vedada a sua prorrogação; VII
– DATA DA ASSINATURA: 14 de julho de 2021. VIII - ÓRGÃO
PARTICIPANTE: Secretaria Municipal de Saúde – SMS. Forta-
leza (CE), 14 de julho de 2021. Ana Estela Fernandes Leite -
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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