DOMFO 23/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 28 
 
miseta Específica: O AUTORIZADO deverá utilizar a referida 
camiseta após a entrega das mesmas pela Prefeitura Municipal 
de Fortaleza; h) Crachá: O AUTORIZADO deverá estar utili-
zando crachás emitidos pela Secretaria Regional II; i) Higieni-
zação dos Utensílios de Trabalho: O AUTORIZADO deverá 
manter a higienização de seu equipamento; j) Insufilme de 
Proteção em Maquinetas de Cartão: O AUTORIZADO, visando 
uma maior segurança de seus clientes, deverá manter sua 
maquineta protegida com insufilme e higienizá-la com álcool 
70% após o uso de cada cliente; k) A ausência contínua ao 
local de trabalho, constatado por funcionários da Secretaria 
Regional II ou pela AGEFIS, ou descumprimento de qualquer 
disposição estipulada na presente Autorização, sujeitar-se-á o 
AUTORIZADO a sofrer as penas impostas pela AGEFIS (Agên-
cia de Fiscalização de Fortaleza), bem como outras medidas 
determinadas por esta Secretaria Regional, como suspensão 
ou cancelamento da Autorização Especial Temporária para o 
exercício do comércio ambulante na Avenida Beira-Mar de 
Fortaleza. l) Excetuam-se ao item anterior os comerciantes ou 
prestadores de serviço em local fixo (Camelôs), que poderão 
ser substituídos durante o expediente diário de trabalho por, no 
máximo, 05 (cinco) horas, bem como, nos períodos em que se 
encontrar de licença médica pelo prazo determinado no atesta-
do médico. Art. 7º - Esta Autorização entra em vigor na data da 
sua assinatura, não se excluindo as formalidades de estilo. 
GABINETE DO SECRETÁRIO DA SECRETARIA REGIONAL II. 
Fortaleza, 20 de junho de 2021. Francisco Rennys Aguiar 
Frota - SECRETÁRIO.  
 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO         
DE RECURSOS HUMANOS 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 095/2021 -                
DICES - CONTRATANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE DE-
SENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), 
Pessoa Jurídica de Direito Público, vinculada à Secretaria Mu-
nicipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG), com 
sede na Av. João Pessoa, 5609, Damas, Fortaleza/CE, inscrita 
no CNPJ sob o nº 07.908.866/0001-44, representada neste ato 
por sua Presidente, DÉBORA MARQUES DO NASCIMENTO, 
brasileira, solteira, administradora de empresas, residente e 
domiciliada em Fortaleza/Ceará, doravante denominada sim-
plesmente CONTRATANTE. CONTRATADOS: ANA GABRIELA 
DA SILVA; ANA GIZELLE SOUZA COSTA; ANDRE LUIS    
OLIMPIO ADEODATO; AUZILEZA DE MOURA BARBOSA; 
DIANA ALICE SIQUEIRA DA PONTE DUTRA e DJALMA           
HILTON XIMENES LOPES, doravante denominados simples-
mente CONTRATADOS. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 
25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como de acordo 
com o previsto no art. 5º, caput e § 2º ao § 6º, da Lei Comple-
mentar Municipal nº 0194/2014, no art. 2º, VI, do Anexo I do 
Decreto Municipal nº 14.350 “A”/2019, e no art. 6º do Decreto 
Municipal nº 13.612/2015. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJE-
TO: contratação dos colaboradores indicados no Anexo Único 
deste Contrato para a prestação de serviços referentes à apli-
cação da prova objetiva (fiscalização, apoio, coordenação, 
limpeza, transporte, etc) da SELEÇÃO PÚBLICA PARA PRO-
FESSOR SUBSTITUTO DAS ÁREAS ESPECÍFICA, certame 
regulado pelo Edital nº 20/2021 e organizado pelo IMPARH, 
com aplicação da prova objetiva na manhã de 04 de julho de 
2020. DO VALOR E DO PAGAMENTO: valor global de                       
R$ 9.600,00 (nove mil, seiscentos reais), sendo o pagamento 
realizado em moeda corrente nacional, com a formalização 
através de processo pelo IMPARH. DO CRÉDITO E DA DOTA-
ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: as despesas oriundas do presente 
Contrato correrão à conta de dotação orçamentária própria, 
com a seguinte classificação: Projeto/Atividade 04.122.0082. 
1125.0006, Elemento de Despesa 33.90.36, Fonte de Recursos 
109.000000000, Sequencial 25, do orçamento do IMPARH. DO 
PRAZO: vigência adstrita ao período de realização do serviço, 
contado a partir da data de sua assinatura. LOCAL E DATA: 
Fortaleza, 04 de julho de 2021. ASSINATURAS: Débora Mar-
ques do Nascimento – PRESIDENTE DO IMPARH / CON-
TRATANTE e os COLABORADORES RELACIONADOS A-
CIMA/CONTRATADOS. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 096/2021 -               
DICES - CONTRATANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE DE-
SENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), 
Pessoa Jurídica de Direito Público, vinculada à Secretaria Mu-
nicipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG), com 
sede na Av. João Pessoa, 5609, Damas, Fortaleza/CE, inscrita 
no CNPJ sob o nº 07.908.866/0001-44, representada neste ato 
por sua Presidente, DÉBORA MARQUES DO NASCIMENTO, 
brasileira, solteira, administradora de empresas, residente e 
domiciliada em Fortaleza/Ceará, doravante denominada sim-
plesmente CONTRATANTE. CONTRATADOS: FRANCISCA 
MARIA 
NUNES 
DE 
SOUSA 
CARNEIRO; 
FRANCISCO              
HOMERO 
DE 
OLIVEIRA 
JUCA; 
GEORGE 
DA 
SILVA                  
BARREIRA; GIVELDER ALENCAR DE SOUZA; GLAUCIANY 
KELLY CAVALCANTE CAMERA FIUZA e HENRIQUE ARAUJO 
DE OLIVEIRA LOPES, doravante denominados simplesmente 
CONTRATADOS. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, 
caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como de acordo com 
o previsto no art. 5º, caput e § 2º ao § 6º, da Lei Complementar 
Municipal nº 0194/2014, no art. 2º, VI, do Anexo I do Decreto 
Municipal nº 14.350 “A”/2019, e no art. 6º do Decreto Municipal 
nº 13.612/2015. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: contra-
tação dos colaboradores indicados no Anexo Único deste  
Contrato para a prestação de serviços referentes à aplicação 
da prova objetiva (fiscalização, apoio, coordenação, limpeza, 
transporte, etc) da SELEÇÃO PÚBLICA PARA PROFESSOR 
SUBSTITUTO DAS ÁREAS ESPECÍFICA, certame regulado 
pelo Edital nº 20/2021 e organizado pelo IMPARH, com aplica-
ção da prova objetiva na manhã de 04 de julho de 2020. DO 
VALOR E DO PAGAMENTO: valor global de R$ 8.000,00 (oito 
mil reais), sendo o pagamento realizado em moeda corrente 
nacional, com a formalização através de processo pelo                
IMPARH. DO CRÉDITO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: as 
despesas oriundas do presente Contrato correrão à conta de 
dotação orçamentária própria, com a seguinte classificação: 
Projeto/Atividade 04.122.0082.1125.0006, Elemento de Despe-
sa 33.90.36, Fonte de Recursos 109.000000000, Sequencial 
25, do orçamento do IMPARH. DO PRAZO: vigência adstrita ao 
período de realização do serviço, contado a partir da data de 
sua assinatura. LOCAL E DATA: Fortaleza, 04 de julho de 
2021. ASSINATURAS: Débora Marques do Nascimento – 
PRESIDENTE DO IMPARH / CONTRATANTE e os COLABO-
RADORES RELACIONADOS ACIMA/CONTRATADOS. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 097/2021 -     
DICES - CONTRATANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE DE-
SENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), 
Pessoa Jurídica de Direito Público, vinculada à Secretaria Mu-
nicipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG), com 
sede na Av. João Pessoa, 5609, Damas, Fortaleza/CE, inscrita 
no CNPJ sob o nº 07.908.866/0001-44, representada neste ato 
por sua Presidente, DÉBORA MARQUES DO NASCIMENTO, 
brasileira, solteira, administradora de empresas, residente e 
domiciliada em Fortaleza/Ceará, doravante denominada sim-
plesmente 
CONTRATANTE. 
CONTRATADOS: 
ISABELA    
PIMENTEL BEZERRA; JOAO AROLDO FEIJAO JUNIOR; 
JOAO DO CARMO DE VASCONCELOS; JOÃO PAULO    
BASTOS LOPES; JOSE MARIA DE SOUSA LEITÃO e KARLA 
SILMARA DA SILVA, doravante denominados simplesmente 
CONTRATADOS. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, 
caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como de acordo com 
o previsto no art. 5º, caput e § 2º ao § 6º, da Lei Complementar 
Municipal nº 0194/2014, no art. 2º, VI, do Anexo I do Decreto 
Municipal nº 14.350 “A”/2019, e no art. 6º do Decreto Municipal 
nº 13.612/2015. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: contra-
tação dos colaboradores indicados no Anexo Único deste Con-