DOMFO 23/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 36 
 
PORTARIA Nº 0170/2021 
 
Dispõe sobre a Gestão de   
Contrato desta Autarquia. 
 
 
A SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNI-
CIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA, autoridade de trânsito do 
Município de Fortaleza, no exercício das atribuições estabele-
cidas pela Lei Complementar n° 189/2014; CONSIDERANDO 
que a execução contratual será acompanhada e fiscalizada 
pelo servidor especialmente designado por portaria do Superin-
tendente da AMC, de acordo com o estabelecido no art. 67, da 
Lei Federal nº 8.666/1993; CONSIDERANDO, por fim, que a 
matéria é de relevante interesse público. RESOLVE: Art. 1° - 
Designar o servidor, EDUARDO ARAÚJO DE AQUINO, CPF nº 
845.583.693-87, na qualidade de titular e o servidor, LEANDRO 
DE OLIVEIRA ROCHA, CPF n° 447.781.123-34, na qualidade 
de substituto, ambos lotados nesta Autarquia, para, na qualida-
de de GESTORES, acompanharem e fiscalizarem o Contrato 
n° 11/2021 – AMC firmado entre AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC e as empresas ATLANTA 
TECNOLOGIA DE INFORMACOES LTDA e FOTOSENSORES 
TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA. Art. 2º - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, 
cumpra-se. 
GABINETE 
DA 
SUPERINTENDENTE 
DA               
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA, aos 
20 de julho de 2021. Juliana Carla Coelho Cavalcante -           
SUPERINTENDENTE AMC. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA DA PORTARIA Nº 060/2021 - ONDE 
SE LÊ: Art. 1° - Designar o servidor EDUARDO ARAÚJO DE 
AQUINO, CPF n° 845.583.693-87, na qualidade de titular e o 
servidor, MAURILIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR CPF nº 
613.906.403-10, na qualidade de substituto, ambos lotados 
nesta Autarquia, para, na qualidade de GESTORES, acompa-
nharem e fiscalizarem o Contrato n° 34/2019 – AMC firmado 
entre AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – 
AMC e a empresa CONSORCIO FORVIAS. LEIA–SE: Art. 1° - 
Designar o servidor, MAURILIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR 
CPF nº 613.906.403-10, na qualidade de titular e o servidor, 
EDUARDO ARAÚJO DE AQUINO, CPF n° 845.583.693-87, na 
qualidade de substituto, ambos lotados nesta Autarquia, para, 
na qualidade de GESTORES, acompanharem e fiscalizarem o 
Contrato n° 09/2020 – AMC firmado entre AUTARQUIA MUNI-
CIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC e a empresa 
COMPACT POWER MAQUINAS LTDA – APP. GABINETE DA 
SUPERINTENDENTE 
DA 
AUTARQUIA 
MUNICIPAL 
DE          
TRÂNSITO E CIDADANIA, aos 13 de julho de 2021. Juliana 
Carla Coelho Cavalcante - SUPERINTENDENTE AMC. 
 
 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
RESOLUÇÃO Nº 57/2021 
 
APROVA, AD REFERENDUM, 
AO EDITAL DE CONVOCA-
ÇÃO Nº 02/2021 CMAS FOR-
TALEZA.  
 
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – CMAS FORTALEZA (GESTÃO 2019/2021), no uso 
de suas competências legais, atribuídas pela Lei Municipal nº 
8.404, de 24 de dezembro de 1999, regulamentada pelo Decre-
to nº 10.731, de 27 de março de 2000, e pela Lei nº 9.405 de 
18 de julho de 2008 e pela Lei Municipal nº 11.101 de 27 de 
abril de 2021; CONSIDERANDO, o art. 27, VII, da Resolução 
nº 121/2016 – Regimento Interno do CMAS Fortaleza, que 
permite à Mesa Diretora tomar decisões, em caráter de urgên-
cia, ad referendum da Plenária; CONSIDERANDO A Lei Muni-
cipal nº 11.101 de 27 de abril de 2021 que dispõe acerca da 
alteração da Lei nº 8.404, de 24 de dezembro de 1999, para 
assegurar a paridade na representação da sociedade civil e do 
governo na composição do Conselho Municipal de Assistência 
Social de Fortaleza. CONSIDERANDO O item 5.7 do Edital de 
Convocação nº 01/2021 - As Entidades, Organizações de Tra-
balhadores e usuários da política de Assistência Social que 
almejem concorrer a uma representação no CMAS Fortaleza, 
deverão participar da Assembleia do respectivo segmento, 
conforme calendário eleitoral. CONSIDERANDO a Reunião 
Ordinária da Comissão Eleitoral, realizada no dia 21 de julho de 
2021, que deliberou a necessidade de nova convocação para a 
Assembleia para escolha dos Representantes do Segmento 
TRABALHADOR, em virtude da ausência de representantes na 
assembleia designada para o dia 19/07/2021, conforme estipu-
lado no Edital CMAS nº 01/2021. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o 
Ad Referendum da Mesa Diretora do Conselho Municipal de 
Assistência Social de Fortaleza, para a elaboração de uma 
nova convocação para a Assembleia visando a escolha dos 
Representantes do Segmento TRABALHADOR, estabelecendo 
novas datas relacionadas ao item 6. DO CALENDÁRIO ELEI-
TORAL do Edital nº 01/2021, referente a Assembleia para esco-
lha dos Representantes do Segmento TRABALHADOR CMAS 
Fortaleza – período 2021 a 2023 e a respectiva entrega de 
documentos. Art. 2º - Reconvocar as organizações dos traba-
lhadores do SUAS para participação na assembleia do seu 
respectivo segmento, para o dia 27/07/2021 as 9hs às 11:30hs, 
na forma já disposta no Edital nº 01/2021, bem como estabele-
cer a data do dia 28/07/2021, das 8hs às 16hs, para a entrega 
da documentação dos candidatos da Sociedade Civil à Comis-
são Eleitoral do CMAS Fortaleza, na sede do referido Conse-
lho, para habilitação ao pleito. Art. 3º - Esta Resolução entra em 
vigor na data de sua publicação. Fortaleza/CE, 21 de julho de 
2021. Luis Narciso Coelho de Oliveira - PRESIDENTE DO 
CMAS FORTALEZA - GESTÃO 2019-2021. 
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2021 - O 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FOR-
TALEZA – CMAS Fortaleza, instituído pela Lei Municipal nº 
7.945/1996, reestruturado pela Lei nº 8.196/1998 e, atualmen-
te, regido pela Lei Municipal nº 8.404/1999, regulamentada pelo 
Decreto nº 10.731/2000, alterada pela Lei nº 9.405/2008 e 
alterada pela Lei Municipal n° 11.101/2021 no uso de suas 
atribuições legais e com base na RESOLUÇÃO CMAS nº 
57/2021: CONVOCA: 1. Os representantes dos Trabalhadores 
da Política de Assistência Social, nos termos da Lei Comple-
mentar Municipal nº 158/2013, bem como das Resoluções de 
nº 269/2006, Resolução n°17/2011, e Resolução nº 06/2015, 
todas do CNAS, bem como da Resolução nº 121/2016, do 
CMAS Fortaleza para Assembleia de Eleição dos Representan-
tes da Sociedade Civil do CMAS Fortaleza, Gestão 2021-2023 
e entrega dos respectivos documentos conforme calendário 
abaixo. 2. DO CALENDÁRIO ELEITORAL:  
 
DATA 
AÇÃO 
27/07/2021 
Assembleia para escolha dos Representantes do 
Segmento TRABALHADOR – Horário: 9:00 às 11:30  
 Local: Sala Virtual do Zoom. O link da sala será 
enviado por e-mail.  
28/07/2021 
Entrega da documentação dos candidatos da              
Sociedade Civil à Comissão Eleitoral do CMAS      
Fortaleza, na sede do referido Conselho, para             
habilitação ao pleito. Horário: 8:00h às 16:00h 
29/07/2021 
Análise dos pedidos de habilitação pela Comissão 
Eleitoral. 
3. DA MANUTENÇÃO DOS DEMAIS ITENS DO EDITAL: As 
demais disposições e itens do Edital CMAS nº 01/2021 perma-
necem inalterados a exceção das datas estabelecidas neste 
edital. Fortaleza, 21 de julho de 2021. Luís Narciso Coelho de 
Oliveira - PRESIDENTE DO CMAS FORTALEZA - GESTÃO 
2019-2021. 
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