DOMFO 08/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 49 
 
rente ao Processo n° P172857/2021, celebrado entre a Secre-
taria Municipal do Esporte e Lazer de Fortaleza - SECEL e a 
empreas ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO    
LTDA.,  tendo como objeto prestação e fornecimento de mate-
rial de escritório serviços de manutenção corretiva e preventiva 
com fornecimento de material, nos termos do processo admi-
nistrativo P620120/2019. 4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente termo aditivo tem embasamento legal no artigo 57, II, 
§ 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, bem como na Lei n° 10.192, de 
2001, e, ainda, no que consta do Processo Administrativo n° 
P620120/2019. 5. PRAZO: O prazo de vigência deste contrato 
é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação no 
D.O.M, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do 
art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993.  Os prazos de vigência 
deste contrato poderão ser prorrogados nos termos do que 
dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993. 6. VALOR: O 
valor contratual global importa na quantia de R$ 15.480,54  
(quinze mil quatrocentos e oitenta reais e cinqüenta e quatro 
centavos). 7. DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da contra-
tação ocorrerão pela seguinte dotação orçamentária: Código 
04.122.0001.2016.0033, Elemento de Despesa nº 339040, 
Fonte de Recursos nº 0.100100000001, do orçamento da    
Secretaria Municipal do Esporte e Lazer de Fortaleza – SECEL. 
8. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO: A execução contratual 
será acompanhada pelo servidor LÁZARO DE OLIVEIRA     
NETO,  ocupante do cargo de Auxiliar Técnico-Administrativo 
da Coordenadoria Administrativo Financeira desta Secretaria, 
matrícula n° 128.121-01, especialmente designado para este 
fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 
67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominado sim-
plesmente de GESTOR. 9. DATA DE ASSINATURA: 25 de 
junho de 2021. 10. ASSINAM: Francisco Alberto de Almeida -        
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESPORTE E LAZER – SECEL 
e Emmanuel de Oliveira Moraes – REPRESENTANTE DA 
ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. 11. 
VISTO: Victor Marcilio Pompeu – COORDENADOR JURÍDI-
CO/SECEL. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - PMF 
COMITÊ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO  
ECONÔMICO – CMDE 
 
RESOLUÇÃO 01/2021/CMDE 
 
Aprova o Parecer nº 01/2021 – 
GTAP de inscrição da empresa 
GABRIELA 
KRETSCHMER 
TAVARES 
EPP, 
junto 
ao           
Programa de Requalificação da 
Praia de Iracema, Lei Comple-
mentar nº 260/2018. 
 
 
O COMITÊ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMEN-
TO ECONÔMICO – CMDE, Considerando o pedido de inscri-
ção da empresa GABRIELA KRETSCHMER TAVARES EPP, 
CNPJ nº 27.965.371/0002-45, no Programa de Requalificação 
da Praia de Iracema; Considerando que o Comitê Municipal de 
Desenvolvimento Econômico – CMDE, instituído pela Lei nº 
10.753 de 20/06/18, no uso de suas atribuições, possui compe-
tência para realizar análise do pleito ora solicitado; Conside-
rando que a documentação da requerente, Processo Adminis-
trativo nº P046039/2021, foi analisada e aprovada pelo Grupo 
Técnico de Análise de Pleitos – GTAP, mediante Parecer nº 
01/2021 - GTAP, devidamente fundamentado. RESOLVE: Art. 
1º - Conceder à empresa GABRIELA KRETSCHMER          
TAVARES EPP, CNPJ nº 27.965.371/0002-45, a inscrição no 
Programa de Requalificação da Praia de Iracema, regido pela 
Lei Complementar n. 260/2018, observando-se: I – Que a em-
presa estará inserida no período de 60 meses, no Programa de     
Requalificação da Praia de Iracema, regido pela Lei Comple-
mentar n. 260/2018, após a publicação desta Resolução. II – 
Que será concedida a redução de 100% (cem por cento) do 
IPTU e que esta se dará sobre a área do imóvel utilizada para a 
atividade fim da empresa, de acordo com o que estabelece a 
Lei Complementar nº 260/2018; II – Que a partir do usufruto 
dos benefícios fiscais requeridos, a empresa deverá depositar 
como contrapartida financeira 10% do benefício auferido no 
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE), 
conforme o estabelecido no art. 35º, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º 
do Decreto nº 14.609/2020. Art. 2º - Esta Resolução entra em 
vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 17 de junho de 
2021. Rodrigo Nogueira Diogo de Siqueira - SECRETARIA 
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SDE) - 
VICE-PRESIDENTE DO CMDE. Renato Cesar Pereira Lima -             
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO (SEGOV). Marcelo 
Jorge Borges Pinheiro - SECRETARIA DE PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG). Fernando 
Antônio Costa de Oliveira - PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO (PGM). Flávia Roberta Bruno Teixeira - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS (SEFIN). Alexandre 
Pereira Silva - SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO 
(SETFOR). Luciana Mendes Lobo - SECRETARIA DE       
URBANISMO E MEIO AMBIENTE (SEUMA). Lívia Socorro 
de Castro Fernandes - INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE 
FORTALEZA – IPLANFOR. Luiz Alberto Aragão Sabóia - 
FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO    
(CITINOVA). 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO                   
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: 1º ADITIVO 
AO CONTRATO Nº 18/2020 – SEUMA, firmado entre o MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA, através da SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 04.923.143/0001-26, situada na Avenida Depu-
tado Paulino Rocha, nº 1343, Cajazeiras, CEP 60864-311, 
Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executi-
vo, PEDRO CÉSAR DA ROCHA NETO, doravante denominada 
CONTRATANTE, e a empresa ESTEIO ENGENHARIA E       
AEROLEVANTAMENTOS 
S.A., 
doravante 
denominada 
“PRESTADOR DE SERVIÇOS” ou simplesmente “CONTRA-
TADA”, inscrita no CNPJ sob o nº 76.650.191/0001-07, com 
sede na Rua Dr. Reynaldo Machado, 1151 – Prado Velho, CEP 
80215-242, em Curitiba-PR, Brasil, Telefone (41) 3271.6000, 
Fax (41) 3332.3273, neste ato representada pelo Senhor    
VALTHER XAVIER AGUIAR. O contrato firmado entre as par-
tes acima mencionadas tem como objeto a CONTRATAÇÃO 
DE EMPRESA DE ENGENHARIA DE SOFTWARE PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO E 
IMPLANTAÇÃO DO MÓDULO DE LOTEAMENTOS URBANOS 
E   MELHORIAS NO ATUAL MÓDULO DE LOGRADOUROS 
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES TERRITORIAIS DE FOR-
TA-LEZA (SITFOR), BEM COMO O RECADASTRAMENTO DE 
LOGRADOUROS E DE LOTEAMENTOS URBANOS PARA 
ATUALIZAÇÃO DO BANCO DE DADOS GEORREFERENCI-
ADO DO SITFOR, oriunda da SDO Nº 002/2019 – Lote Único. 
2. DATA: Fortaleza, 08 de junho de 2021. 3. FUNDAMENTA-
ÇÃO: Fundamenta-se este aditivo no artigo 57, § 1º, inciso II, 
da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, 
bem como no Processo Administrativo nº P176593/2021 – 
PMF. 4. OBJETO: Prorrogação dos prazos de execução e de 
vigência do Contrato nº 18/2020 – SEUMA. 5. PRAZO: O prazo 
de execução contratual será acrescido de 09 (nove) meses, ou 
seja, prazo de execução de 09/06/2021 a 09/03/2022. O prazo 
de vigência contratual será acrescido de 12 (doze) meses, ou 
seja, prazo de vigência de 30/07/2021 a 30/07/2022. 6. RATI-