DOMFO 14/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVII                          FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2021 
SUPLEMENTO AO Nº 17.095 
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
DECRETO Nº 15.056, DE 14 DE JULHO DE 2021. 
 
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS      
TÉCNICOS PELA AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, 
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS     
PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL –      
ACFOR, PARA ADEQUAÇÃO DAS NORMAS E 
PROCEDIMENTOS MUNICIPAIS ÀS DIRETRIZES 
NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do 
Município, e  
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as Diretrizes Nacionais para o           
Saneamento Básico;  
 
CONSIDERANDO a Lei federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei 
federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, atribuindo à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para 
editar normas de referência sobre o serviço de saneamento;  
 
CONSIDERANDO o prazo de proposição previsto no Art. 35, § 2º, da Lei federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com redação 
dada pelo Art. 7º da Lei federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020;  
 
CONSIDERANDO o disposto na Norma Regulamentadora nº 79, de 14 de junho de 2021, da Agência Nacional de Águas e             
Saneamento Básico (ANA), que dispõe sobre o regime, a estrutura e os parâmetros da prestação do Serviço Público de Manejo de 
Resíduos Urbanos (SMRSU);  
 
DECRETA: 
 
 
Art. 1° - Fica a Autarquia de Regulação, Fiscalização e Serviços Públicos de Saneamento Ambiental – ACFOR,                 
vinculada à Procuradoria Geral do Município, responsável pela realização de estudos técnicos para a adequação das normas e             
procedimentos municipais às Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico, previstas na Lei federal nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007, 
com as atualizações do marco do saneamento básico, definidas na Lei federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e com as               
disposições da Norma Regulamentadora nº 79, de 14 de junho de 2021, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). 
 
 
Art. 2º - Para os estudos técnicos previstos no Art. 1º, a Autarquia de Regulação, Fiscalização e Serviços Públicos de 
Saneamento Ambiental – ACFOR poderá solicitar apoio técnico de órgãos e entidades municipais, estaduais e federais. 
 
 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTALEZA, AOS 14, DE JULHO DE 2021. 
 
José Sarto Nogueira Moreira  
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
Fernando Antonio Costa de Oliveira  
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. 
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