DOMFO 29/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2021 
SÁBADO - PÁGINA 2 
S 
S 
 
JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA 
Prefeito de Fortaleza 
 
JOSÉ ÉLCIO BATISTA 
Vice-Prefeito de Fortaleza 
SECRETARIADO 
 
ELPÍDIO JOSÉ DE OLIVEIRA MOREIRA 
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito            
 
RENATO CÉSAR PEREIRA LIMA 
Secretário Municipal de Governo 
 
FERNANDO ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA 
Procurador Geral do Município 
 
MARIA CHRISTINA MACHADO PUBLIO 
Secretária Chefe da Controladoria e                      
Ouvidoria Geral do Município 
 
LUIS EDUARDO SOARES DE HOLANDA 
Secretário Municipal da Segurança                      
Cidadã 
 
 
FLÁVIA ROBERTA BRUNO TEIXEIRA 
Secretária Municipal das Finanças 
 
 
MARCELO JORGE BORGES PINHEIRO 
Secretário Municipal do Planejamento,         
Orçamento e Gestão 
 
 
ANTONIA DALILA SALDANHA DE FREITAS 
Secretária Municipal da Educação 
 
 
ANA ESTELA FERNANDES LEITE 
Secretária Municipal da Saúde 
 
 
SAMUEL ANTONIO SILVA DIAS 
Secretário Municipal da Infraestrutura 
 
FERRUCCIO PETRI FEITOSA 
Secretário Municipal da Conservação e        
Serviços Públicos 
OZIRES ANDRADE PONTES 
 Secretário Municipal de Esporte e Lazer 
 
 RODRIGO NOGUEIRA DIOGO                            
DE SIQUEIRA 
Secretário Municipal do Desenvolvimento 
Econômico 
 
 
LUCIANA MENDES LOBO 
Secretária Municipal de Urbanismo                                
e Meio Ambiente 
 
ALEXANDRE PEREIRA SILVA 
Secretário Municipal do Turismo 
 
 
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO 
Secretário Municipal dos Direitos Humanos e 
Desenvolvimento Social 
 
 
FRANCISCO ADAIL DE CARVALHO FONTENELE 
Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Habitacional 
 
 
ELPÍDIO NOGUEIRA MOREIRA 
Secretário Municipal da Cultura 
 
 
JOAO DE AGUIAR PUPO 
Secretário Municipal da Gestão Regional  
 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
COORDENADORIA DE ATOS E 
PUBLICAÇÕES OFICIAIS 
FONE: (85) 3201.3773 
 
CÉLULA DE GESTÃO DO DIÁRIO 
OFICIAL 
 FONES: (85) 3452.1746   
               (85) 3101.5324 
RUA SÃO JOSÉ Nº 01 - CENTRO 
FORTALEZA-CEARÁ                                        
CEP: 60060-170 
 
 
IX - possibilidade de retorno ao trabalho para atividades liberadas das pessoas acima de 60 (sessenta) anos ou com fatores de 
risco da COVID-19 que tenham comprovação de imunidade ou de adoecimento há mais de 30 (trinta) dias ou que tenham      
recebido a aplicação de 02 (duas) doses de vacina e decorridas 03 (três) semanas da última aplicação;  
X - cuidados relacionados às pessoas sujeitas ao dever especial de proteção;  
XI - estabelecimento do regime de trabalho remoto para todo o serviço público municipal, estadual e federal, permitido ao      
gestor de cada órgão ou entidade, pela necessidade e essencialidade do serviço presencial, estabelecê-lo como regime de     
trabalho para atividades ou setores específicos do respectivo órgão ou entidade;  
XII - recomendação ao setor privado com atividades liberadas para que priorize o trabalho remoto;  
XIII - proibição de qualquer uso, individual ou coletivo, agendado ou não, de espaços comuns e equipamentos de lazer, em 
condomínios de praia, de uso misto (moradia e lazer) ou preponderantemente de temporada ou veraneio, inclusive aqueles 
condomínios certificados ou qualificados como resorts;  
XIV - recomendação para que sejam evitados eventos, reuniões, encontros em ambientes domiciliares, exceto quando                
envolverem moradores de uma mesma residência.  
§ 2º. A vedação prevista no inciso XIII, relativa a condomínios de praia, não abrange o uso agendado de academia e a prática 
de atividades físicas e esportivas individuais nos espaços comuns, proibidos o uso de quadras e campos para esportes          
coletivos, o uso de piscinas e o serviço de restaurantes nas áreas de piscinas.  
§ 3º. Na fiscalização das medidas de controle estabelecidas neste artigo, os órgãos municipais competentes adotarão as           
providências necessárias para fazer cessar eventual infração, devendo, prioritariamente, primar por condutas que busquem a 
conscientização quanto à importância das medidas de isolamento e distanciamento social, e da permanência domiciliar. 
 
 
Art. 2º - Durante o isolamento social previsto neste Decreto, de segunda a domingo, no horário de 22h às 05h, fica 
vedada a circulação de veículos e pessoas em avenidas, ruas e quaisquer vias públicas, salvo em serviços de entrega, em                  
deslocamentos para as atividades autorizadas, em deslocamento, para viagem, a aeroporto e rodoviárias e em deslocamento destes 
locais à residência ou hospedagem, ou em deslocamento para o exercício das funções essenciais à Justiça, previstas na Constituição 
Federal.  
 
 
Art. 3º - Os espaços públicos, como praças, calçadões, Areninhas e outros, permanecerão com o uso proibido durante o 
isolamento social, ressalvado o uso de espaços públicos abertos nas hipóteses previstas expressamente neste Decreto (Art. 1º, § 1º, 
VI; Art. 11, VII e XIII; Art. 12, II). 
 
 
Parágrafo Único. Fica permitido o acesso às praias, desde que preservado o distanciamento social e evitadas            
aglomerações. 
 
Seção II  
Das atividades econômicas e comportamentais 
 
Subseção I  
Das regras gerais 
 
 
Art. 4º - A liberação de atividades econômicas e comportamentais no Município de Fortaleza ocorrerá sempre de forma 
técnica e responsável, observados os critérios de avaliação das autoridades da saúde, municipais e estaduais. 
§ 1º. O desempenho de quaisquer atividades liberadas deverá guardar absoluta conformidade com as medidas sanitárias     
previstas nos correspondentes protocolos gerais e setoriais divulgados.  
§ 2º. As atividades e serviços que estavam liberados durante o isolamento social rígido disciplinado no Decreto municipal nº 
14.941, de 04 de março de 2021, e nos Arts. 1° a 3°, nos incisos e no § 2° do Art.4° e nos Arts. 6° e 7°, todos do Decreto n° 
SEGOV