DOMFO 29/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2021 
SÁBADO - PÁGINA 5 
 
competindo à SMS o monitoramento contínuo dos dados epidemiológicos e assistenciais da COVID-19, para fins de avaliação e     
permanente acompanhamento.  
 
 
Art. 16 - O descumprimento ao disposto neste Decreto sujeitará o infrator à responsabilização cível, administrativa e 
criminal, sem prejuízo do uso da força policial, se necessário, para prevenir ou fazer cessar a infração, podendo ser, ainda, aplicadas 
as sanções de apreensão, interdição e/ou suspensão de atividade.  
 
 
Parágrafo Único. Para definição e dosimetria da sanção, serão observadas a gravidade, as consequências da infração 
e a situação econômica do infrator, e as regras, regime sancionatório e multas previstas no Decreto nº 14.921, de 31 de janeiro de 
2021, publicado no Diário Oficial do Município de 31 de janeiro de 2021.  
 
 
Art. 17 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, aos 29 dias de maio de 2021. 
 
José Sarto Nogueira Moreira  
PREFEITO DE FORTALEZA  
 
Marcelo Jorge Borges Pinheiro  
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO  
 
Fernando Antonio Costa de Oliveira  
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O § 1º DO ART. 7° DO DECRETO Nº 15.023 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
 
 
PORTARIA Nº 0072/2021 - SEGOV  
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, nos termos do art. 4º do Decreto Municipal 
de nº 13.076 de 2013, CONSIDERANDO a necessidade de conferir vigência e eficácia às matérias de urgência e relevante interesse 
público.  
 
RESOLVE:  
 
Art. 1º - Autorizar a publicação do Diário Oficial do Município de Fortaleza no dia 29 de Maio de 2021.  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
 
Fortaleza, 29 de Maio de 2021. 
 
Renato César Pereira Lima 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO.  
*** *** ***