DOMFO 20/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDE-
RANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, 
visto que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos; CONSIDERANDO a iminência do 
encerramento do prazo original para conclusão dos trabalhos a 
cargo da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria nº 
0109/2021-SESEC, de 16 de abril de 2021, publicada no DOM 
do dia 22 de abril de 2021, cuja Comissão foi alterada pela 
Portaria n° 0134/2021-SESEC, de 11 de maio de 2021;     
CONSIDERANDO a necessidade de complementar a instrução 
do feito, mediante realização de algumas oitivas, as quais repu-
tam-se como imprescindíveis à elucidação dos fatos em apura-
ção; RESOLVE: Art. 1° - Prorrogar por 15 (quinze) dias o prazo 
do Processo n° 026/2021-SIND, a contar do dia 22 (vinte e 
dois) de maio de 2021, de modo que a Comissão de Sindicân-
cia possa concluir os seus trabalhos, nos termos do art. 115, da 
Lei Complementar nº 0037/2007. Art. 2° - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, em 17 de maio de 2021. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. Luís Eduardo Soares de Holanda - SECRE-
TÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA         
CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0143/2021 - SESEC 
 
Divulga os beneficiários do Programa Locação      
Social, referente ao mês de MAIO/2021, sob respon-
sabilidade da Coordenadoria de Proteção e Defesa 
Civil da SESEC. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são             
conferidas e da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n° 10.328, de 
12 de março de 2015, que redefine a Lei Municipal nº 10.131/2013, que dispõe sobre o programa de Locação Social no âmbito do 
Município de Fortaleza e dá outras providências. CONSIDERANDO ainda a regulamentação do Programa Locação Social estabele-
cido através do Decreto nº 13.579 de 12 de maio de 2015, publicado no DOM de 14 de maio de 2015, que definiu as especificações 
das famílias beneficiárias. CONSIDERANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto que é dever ser da Adminis-
tração Pública Municipal zelar pela transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Processo Administrativo, SPU nº P138440/2021, 
objetivando o pagamento da locação social, referente ao mês de MAIO/2021. RESOLVE Art. 1° - DIVULGAR nos termos do art. 1º, 
Inciso I e VI, da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de março de 2015, os beneficiários do Programa Locação Social da Prefeitura Munici-
pal de Fortaleza, referente ao mês de MAIO de 2021, sob responsabilidade da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, subordinada 
à Secretaria Municipal da Segurança Cidadã - SESEC. Parágrafo Único – a lista com os beneficiários, constantes no anexo único 
desta Portaria, constará as seguintes informações: Nome completo, RG, CPF e tempo em meses. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, em 18 de maio de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Luis Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO -       
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0143/2021 - SESEC 
LOCAÇÃO SOCIAL MAIO 2021 
 
N 
NOME 
RG 
CPF 
DG 
TEMPO (EM 
MESES) 
1 
ALEXANDRA ALVES DA SILVA 
98030016119 
665.565.463 
72 
24 
2 
ALINE JENNIFER SANTOS FELIX 
20080299894 
609.481.113 
56 
15 
3 
ANA CELIA ALMEIDA DA SILVA 
92025016581 
712.421.393 
20 
5 
4 
ANA CRISTINA DA SILVA 
97026000957 
051.084.303 
45 
3 
5 
ANA KELLY HOLANDA DO NASCIMENTO DA COSTA 
2002015010993 
011.545.103 
01 
8 
6 
ANA PATRICIA CURY DA SILVA 
2003007012751 
510.745.913 
72 
24 
7 
ANDRESSA ANDRADE SILVA 
20088566883 
617.795.783 
85 
20 
8 
ANTONIO CARLOS RODRIGUES 
92009015240 
544.580.723 
15 
9 
9 
ANTONIO MARCOS BARBOSA DE MOURA 
20073464028 
512.802.483 
00 
24 
10 AURINEIDE DE ANDRADE SENA 
2004009158085 
032.989.543 
57 
20 
11 CRISTIANE MARTINS DA SILVA 
92014000514 
859.915.543 
15 
24 
12 CRISTINE COSTA BARROS 
91017007651 
992.393.963 
49 
17 
13 DAYANA FERNANDA FREITAS SALES 
2003009119901 
040.337.353 
05 
3 
14 ELIANO DA COSTA FERREIRA 
8907002021488 
510.596.653 
87 
24