DOMFO 20/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
MUNICIPAL 
DE 
SEGURANÇA 
CIDADÃ 
e 
Thiago                
Montenegro Braga Barroso - REPRESENTANTE LEGAL DA 
EMPRESA GBR COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVO 
LTDA. DATA DA ASSINATURA DA RECISÃO CONTRATUAL: 
14 de maio de 2021. Luis Eduardo Soares de Holanda -   
SECRETÁRIO.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE ADITA-
MENTO AO CONTRATO Nº 64/2019 - NATUREZA DO ATO: 
Termo do Segundo Aditamento ao Contrato de Serviço nº 
64/2019, que fazem entre si o Município de Fortaleza, através 
da SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, 
inscrita no CNPJ nº 17.904.427/0001-17 e a empresa ALMAQ 
EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 84.968.874-27. DO OBJETO: O presente aditivo tem 
como objeto o acréscimo de 5,82%, correspondente a                    
R$ 4.376,04 (quatro mil, trezentos e setenta e seis reais e   
quatro centavos), ao Contrato nº 94/2019, referente à PRES-
TAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO E DIGITALIZAÇÃO, 
INCLUINDO A GESTÃO INFORMATIZADA DE RECURSOS 
DE IMPRESSÃO E DIGITALIZAÇÃO, ALOCAÇÃO, INSTA-
LAÇÃO 
E 
DISPONIBILIZAÇÃO 
DE 
IMPRESSORAS 
E              
SCANNERS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, O FORNECI-
MENTO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA O SERVIÇO 
(EXCETO PAPEL), O GERENCIAMENTO DESSAS UNIDA-
DES, O PROVIMENTO DOS ACESSÓRIOS DE IMPRESSÃO 
E DIGITALIZAÇÃO, O TREINAMENTO DE USUÁRIOS, OS 
SISTEMAS PARA GESTÃO INFORMATIZADA DA SOLUÇÃO, 
A LOGÍSTICA PARA A TROCA DE SUPRIMENTOS, BEM   
COMO A MANUTENÇÃO E O SUPORTE TÉCNICO, PARA 
ATENDER À NECESSIDADE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência do edital do Pregão Eletrônico nº 293/2018, Ata 
de Registro de preços nº 03/2019, passando o valor global do 
contrato a ser de R$ 79.624,80 (setenta e nove mil, seiscentos 
e vinte e quatro reais e oitenta centavos). DA FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: Com fulcro no art. 65, § 1º da Lei 8.666/93, que 
versa sobre a alteração dos Contratos Administrativos, e pare-
cer nº 107/2021 da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal 
de Segurança Cidadã. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Pelos 
pagamentos devidos, oriundos desta prorrogação, responderão 
as dotações consignadas nos Projetos/Atividades: 17101 06. 
122.0001.2016.0010, elemento de despesa 33.90.40, fonte de 
recursos 0 1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria   
Municipal da Segurança Cidadã. DA RATIFICAÇÃO: As demais 
cláusulas e condições do contrato original permanecem       
inalteradas e aplicam-se ao presente termo. ASSINAM: Luis           
Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ e o Sr. Emmanuel de Oliveira Moraes 
- PROCURADOR DA EMPRESA ALMAQ EQUIPAMENTOS 
PARA ESCRITÓRIO LTDA. DATA DA ASSINATURA DO      
ADITIVO AO CONTRATO: 11 de maio de 2021. Luis Eduardo 
Soares de Holanda - SECRETÁRIO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
PORTARIA Nº 29/2021 - SEFIN - O SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTA-
LEZA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o 
disposto no art. 58, inciso III, c/c art. 67 da Lei nº 8.666/1993; 
CONSIDERANDO a necessidade de se instituir a Comissão de 
acompanhamento e monitoramento da execução do Contrato 
nº 21/2020-SEFIN, celebrado entre o MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA com a interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DAS 
FINANÇAS DE FORTALEZA - SEFIN, e o BANCO BRASIL 
S/A., que tem por objeto à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BAN-
CÁRIOS, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 10.921/2019, E 
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATI-
VOS PREVISTOS NOS ANEXOS TÉCNICOS. RESOLVE: Art. 
1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da 
Execução do Contrato nº 21/2020 – SEFIN, celebrado entre o 
Município de Fortaleza com a interveniência da Secretaria 
Municipal das Finanças de Fortaleza - SEFIN, e o Banco Brasil 
S/A. Art. 2º - Designar os servidores abaixo indicados para, 
comporem à Comissão de Acompanhamento e Monitoramento, 
a que se refere o art. 1º, desta Portaria. a) JOÃO EDMILSON 
JÚNIOR – Matrícula nº 5917 – Gerente da Célula de Controle 
da Dívida Pública – CEDIP/SEFIN; b) MISAELE TEIXEIRA DE 
HOLANDA – Matrícula nº 72071 – Gerente da Célula de     
Controle Financeiro – CECOF/SEFIN; c) RAIMUNDO RENATO 
PONTES NETO – Matrícula nº 696406 – Assistente Técnico-
Administrativo III - lotado na Célula de Controle Financeiro – 
CECOF/SEFIN. Art. 3º - Nomear como Gestor do Contrato nº 
21/2020 - SEFIN, o servidor JOÃO EDMILSON JÚNIOR – 
Matrícula nº 5917 – lotado na Célula de Controle da Dívida 
Pública – CEDIP/SEFIN. Art. 4º - Constituem atribuições da 
Comissão de Acompanhamento e Monitoramento: I – Proceder 
o registro das ocorrências e adotar as providências necessárias 
ao fiel cumprimento do Contrato nº 21/2020 – SEFIN, tendo por 
parâmetro 
os 
resultados 
previstos 
nas 
CLÁUSULAS                 
SEGUNDA, QUINTA E NONA do presente Contrato; II –            
Monitorar a estrita conformidade das condições do Contrato nº 
21/2020 – SEFIN, com a finalidade de acompanhar e monitorar 
a execução da prestação de serviços bancários, na forma da 
Lei Municipal nº 10.921/2019; III – Paralisar a execução do 
Contrato diante de riscos para a Administração Pública Munici-
pal, ou caso a execução contratual ocorra em desconformidade 
com os termos do Contrato nº 21/2020 - SEFIN; IV – Providen-
ciar a instrução dos processos de pagamentos inerentes aos 
serviços do Contrato nº 21/2020 – SEFIN, bem como o respec-
tivo atesto a cada pagamento a ser realizado; V – Elaborar 
relatório de encerramento contratual. Art. 5º - São atribuições 
do Gestor do Contrato: I – manter o fluxo de comunicação e 
administrar as relações com a Contratada; II – deliberar sobre a 
ocorrência de irregularidades verificadas durante a execução 
do Contrato, registrada pela Comissão de Acompanhamento e 
Monitoramento; III – notificar a Contratada para apresentar 
defesa por descumprimento de alguma obrigação contratual, 
indicando os fatos, o prazo de defesa e as punições eventual-
mente cabíveis; IV – supervisionar as atividades dos membros 
da Comissão de acompanhamento e monitoramento, dirimindo 
suas dúvidas e auxiliando o desempenho de suas funções. Art. 
6º - Não será atribuída qualquer vantagem pecuniária pela 
participação dos servidores designados para compor a presen-
te Comissão de acompanhamento e monitoramento. Art. 7º -  
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produ-
zindo efeitos a partir da assinatura do CONTRATO Nº 21/2020 
– SEFIN. SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN, 
Fortaleza/CE, aos 05 de maio de 2021. José Raimundo     
Morais Vilar - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS 
FINANÇAS. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 1102/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo 
em vista o que dispõe o artigo 23, da Lei nº. 9265, de 11 de 
setembro de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários - PCCS do ambiente de especialidade Saúde, e     
conforme Processo P115248/2021, RESOLVE conceder o 
Incentivo de Titulação – ITA (Especialização), no percentual de 
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, ao servidor 
JOSE RAFAEL FERREIRA DE SOUSA, matrícula 112533-02, 
ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem, lotado na    
Secretaria Municipal da Saúde – CORES VI, a partir 
23/04/2021. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO      
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 05 de maio de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho -