DOMFO 20/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2021
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 15
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS e João Pedro
da Silva Bezerra - JOÃO PEDRO DA SILVA BEZERRA
EIRELLI – ME.
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA 0384/2021 - RECONHECIMENTO
DE DÍVIDA - O SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR MUNI-
CIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF, no uso de suas atribui-
ções legais e; CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº
13.297 de 10 de Fevereiro de 2014, publicado em 11 de feve-
reiro de 2014 em seu Art. 3º Inciso VII; CONSIDERANDO que
no exercício do ano de 2020 as despesas listadas abaixo não
foram regularizadas; Resolve reconhecer as dívidas correspon-
dentes
em
favor
da
CONSÓRCIO
CORAL/LUMALI,
CONTRATO Nº 18/2019:
VALOR
FONTE
HISTÓRICO
R$ 409.299,38
01.001.0000.00.01
20ª MEDIÇÃO, PERÍODO 01/10 A
31/10/2020
R$ 864.304,81
01.920.0000.00.01
20ª MEDIÇÃO, PERÍODO 01/10 A
31/10/2020
R$ 37.798,11
01.001.0000.00.01
20ª MEDIÇÃO, PERÍODO 01/10 A
31/10/2020
R$ 227.549,93
01.001.0000.00.01
20ª MEDIÇÃO, PERÍODO 01/10 A
31/10/2020
R$ 38.537,98
01.001.0000.00.01
20ª MEDIÇÃO, PERÍODO 01/10 A
31/10/2020
R$ 32.307,15
01.001.0000.00.01
REAJUSTE 20ª MEDIÇÃO, PERÍODO
01/10 A 31/10/2020
R$ 30.367,55
01.001.0000.00.01
REAJUSTE 20ª MEDIÇÃO, PERÍODO
01/10 A 31/10/2020
As despesas em causa deverão ser empenhadas como
Despesas de Exercício Anterior – DEA sob a seguinte dotação:
projeto/atividade 27101.15.451.0102.1462.0001 e 27101.15.
451.0102.1451.0001, elemento de despesa 44.90.92, fonte
01.001.0000.00.01 e 01.920.0000.00.01. Jose Roberto de
Resende. Registre-se, publique-se e cumpra-se. SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF, em 13 de maio de
2021. (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO).
*** *** ***
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE
LICITAÇÃO - Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação,
com fundamento no Inciso II do Art. 24, da Lei nº 8.666/93,
referente ao Processo nº P119062/2021, originário da Secretá-
ria Municipal da Infraestrutura - SEINF, cujo objeto é a aquisi-
ção de equipamento de TV, para atender a demanda da Secre-
taria Municipal da Infraestrutura - SEINF, segundo as especifi-
cações do Termo de Referência, constante nos autos do
Processo Administrativo de numeração em epígrafe. O valor
total a ser pago a empresa contratada é R$ 5.796,00 (cinco mil,
setecentos e noventa e seis reais) com a seguinte dotação
orçamentária Projeto/Atividade: 27101.15.122.0001.1796.0020,
Elemento de Despesa: 44.90.52, Fonte de Recurso: 0
1.001.0000.00.01 do orçamento da Secretaria Municipal da
Infraestrutura - SEINF. Após análise dos autos do processo,
devidamente fundamentado, justificado, com visto da Assesso-
ria Jurídica, RATIFICO os seus termos em favor da empresa
PONTO ECONÔMICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.
450.029/0001-63, por apresentar o menor preço juntamente
com a documentação atualizada necessária à habilitação.
Fortaleza, 17 de maio de 2021. José Roberto de Resende -
SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF.
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO
E SERVIÇOS PÚBLICOS
EXTRATO - CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº
0001/2021, Convênio de cooperação que celebram entre si o
Estado do Ceará, por intermédio da Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE e o
Município de Fortaleza, por intermédio da Secretaria Municipal
de Conservação e Serviços Públicos - SCSP, para a delegação
de competências visando à execução de atividades em regime
de gestão associada de serviços públicos. DO OBJETO: O
presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO tem por objeto a
delegação de competências da ARCE à SCSP, visando à
execução de atividades em regime de gestão associada de
serviços públicos, diretamente ou por intermédio de suas
entidades vinculadas, especialmente voltadas para o serviço
regular metropolitano de transporte rodoviário de passageiros
que atende os Municípios de Fortaleza e Maracanaú, com o fim
de suprir as demandas do Conjunto Industrial por meio de linha
integrante do sistema de transporte urbano de passageiros do
Município de Fortaleza, interligando o Terminal da Parangaba
ao referido Conjunto Industrial, até a celebração de novos
contratos de concessão/permissão resultantes de licitação do
Serviço Regular Metropolitano de Transporte Rodoviário
Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DAS
OBRIGAÇÕES DAS PARTES: Constitui obrigações das partes,
além do especificado nas demais cláusulas deste instrumento,
o seguinte: Por parte da ARCE:
• Acompanhar a prestação do serviço público a ser disponibi-
lizada conforme o objeto do presente convênio para a verifi-
cação do atendimento das suas finalidades, observados os
padrões de qualidade e segurança, bem como os limites da
prestação dos serviços;
• Considerar o atendimento da comunidade integrante do
Conjunto Industrial nos estudos; preparatórios para a licita-
ção do Serviço Regular Metropolitano de Transporte
Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do
Ceará. Por parte da SCSP:
• Gerir e regular os serviços oferecidos conforme definidos no
objeto do presente convênio, diretamente ou por intermédio
de suas entidades vinculadas, mediante controle e fiscali-
zação inerentes ao sistema de transporte rodoviário urbano
de passageiros do Município de Fortaleza;
• Zelar pelos padrões de qualidade, segurança, generalidade,
continuidade e modicidade tarifária dos serviços oferecidos,
conforme definidos no objeto do presente convênio;
• Encerrar a operação da(s) linha(s) ofertada(s) para o cum-
primento do objeto do presente convênio quando do início
da operação das linhas a serem licitadas para o Serviço
Regular Metropolitano de Transporte Rodoviário Intermuni-
cipal de Passageiros do Estado do Ceará.
DOS RECURSOS FINANCEIROS: O presente CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO não envolverá transferência de recursos finan-
ceiros entre os partícipes. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência
deste CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO será de 18 (dezoito)
meses, contados a partir da assinatura, podendo ser prorroga-
do e alterado mediante aditamento, por comum acordo entre os
partícipes, dispensada a celebração de outros contratos, con-
vênios ou instrumentos congêneres para o início de sua execu-
ção. SIGNATÁRIOS: O Sr. Ferruccio Petri Feitosa - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS – SCSP e o Sr. Hélio Winston Leitão - PRESI-
DENTE DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULA-
DORA DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE. DATA DE ASSINA-
TURA: 13 de maio de 2021. Fortaleza, 13 de maio de 2021.
Eduardo Gonçalves Ramos - COORDENADOR JURÍDICO –
SCSP.
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