DOMFO 20/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 28 
 
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A 
- George Dantas Paiva - DIRETOR JURÍDICO - OAB 25.200.  
 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO N° 07/2021 - CON-
TRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA – CMFOR. 
CONTRATADA: P&P TURISMO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o 
nº 06.955.770/0001-74. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão 
Presencial n° 01/2021 e seus anexos, os preceitos do direito 
público, a Lei Federal nº 10.520/2002 e a Lei Federal nº 
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: O 
PRESENTE CONTRATO TEM COMO OBJETO A PRESTA-
ÇÃO DE SERVIÇO DE RESERVA, EMISSÃO E ENTREGA DE 
BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO NACIO-
NAL E INTERNACIONAL E DEMAIS SERVIÇOS CORRELA-
TOS (PASSAGENS RODOVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS NO 
ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL, SERVIÇOS DE 
RESERVAS DE HOTÉIS E VEÍCULOS TERRESTRES DE 
QUALQUER PORTE, DE TRANSLADO, DE SEGURO DE 
SAÚDE E DE BAGAGEM, TODOS NO ÂMBITO NACIONAL E 
INTERNACIONAL), PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA. DO 
VALOR: O valor contratual global importa na quantia de                     
R$ 1.188.000,00 (hum milhão, cento e oitenta e oito mil reais), 
sendo o valor de - R$ 18,20 (menos dezoito reais e vinte centa-
vos) correspondente a Taxa de Transação ofertada pelo signa-
tário na Ata de Registro de Preços, no PP Nº 01/2021, obser-
vadas as condições de mercado. DA DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: A despesa decorrente desta licitação correrá à conta de 
dotações consignadas ao Projeto/Atividade: 01.031.0001.2783. 
0001 – Elementos de Despesa: 33.90.33 - 33.90.39 – Fonte de 
Recursos 103, do orçamento da Câmara Municipal de Forta-
leza. DATA DA ASSINATURA: 14 de maio de 2021. ASSINA-
TURAS: Waldênia Márcia da Silva Barbosa – DIRETORA 
GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. Gean 
Ricardo Moraes – P&P TURISMO EIRELI. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
N° 01/2021 - ÓRGÃO GERENCIADOR: CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA – CMFOR. DETENTORA: P&P TURISMO 
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.955.770/0001-74. DA 
FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se: I. 
No Pregão Presencial nº 01 /2021; II. Na Lei Federal nº 10.520, 
de 17 de julho 2002, na Lei Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006, nos Decretos Municipais nº 11.251, de 10 
de setembro de 2002, nº 12.255, de 06 de setembro de 2007, 
nº 13.512, de 30 de dezembro de 2014, publicado D.O.M de 
30 de dezembro de 2014, no Decreto Federal nº 7.892, de 23 
de janeiro de 2013, publicado no D.O.U de 24 de janeiro de 
2013, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993. DO OBJETO: CONSTITUI O OBJETO DESTA 
LICITAÇÃO A SELEÇÃO DE EMPRESA PARA O REGISTRO 
DE PREÇOS DE TAXA POR TRANSAÇÃO (TRANSACTION 
FEE) VISANDO A EVENTUAIS E FUTURAS CONTRATA-
ÇÕES DE SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO E ENTRE-
GA DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO 
NACIONAL E INTERNACIONAL E DEMAIS SERVIÇOS COR-
RELATOS (PASSAGENS RODOVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS 
NO ÂMBITO NACIONAL E INTERNA-CIONAL, SERVIÇOS 
DE RESERVAS DE HOTÉIS E VEÍCULOS TERRESTRES DE 
QUALQUER PORTE, DE TRANSLADO, DE SEGURO DE SA-
ÚDE E DE BAGAGEM, TODOS NO ÂMBITO NACIONAL E 
INTERNACIONAL), PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA, NA 
FORMA, QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E 
DEMAIS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ANEXO I - TERMO 
DE REFERÊNCIA DO EDITAL. DA VALIDADE DA ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS: A presente Ata de Registro de 
Preços terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados 
a partir da data da sua publicação. DOS PREÇOS 
REGISTRADOS: Os preços registrados são os preços 
unitários ofertados nas propostas das signatárias desta Ata, 
os quais estão relacionados e em consonância com o Termo 
de Referência, anexo a este instrumento e servirão de base 
para futuras aquisições, observadas as condições de mercado. 
DATA DA ASSINATURA: 14 de maio de 2021. ASSINATURAS: 
Waldênia Márcia da Silva Barbosa - DIRETORA GERAL DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. Gean Ricardo     
Moraes - P&P TURISMO EIRELI. 
 
ANEXO ÚNICO  
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2021 
 
Nº 
DO 
ITEM 
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 
QUANTIDADE 
VALOR DA 
TAXA POR 
TRANSAÇÃO 
01 
Taxa por transação visando a 
contratação 
de 
serviços 
de 
reserva, emissão, remarcação, 
reembolso e entrega de bilhetes 
de passagens aéreas no âmbito 
nacional e internacional. 
11.000 
- R$ 18,20 
02 
Taxa 
por 
transação 
para                    
passagens 
ferroviárias, 
no 
âmbito nacional e internacional. 
20 
- R$ 18,20 
03 
Taxa 
por 
transação 
para               
passagens 
rodoviárias, 
no 
âmbito nacional e internacional. 
20 
- R$ 18,20 
04 
Taxa 
por 
transação 
para      
serviços de hotelaria, no âmbito 
nacional e internacional 
200 
- R$ 18,20 
05 
Taxa por transação para locação 
de 
veículos, 
terrestre 
de      
qualquer 
porte, 
no 
âmbito                
nacional e internacional 
1000 
- R$ 18,20 
06 
Taxa 
por 
transação 
para                
seguros 
de 
viagem, 
de             
bagagem, 
check-in 
em                        
aeroportos 
nacionais 
e                 
internacionais 
100 
- R$ 18,20 
*** *** ***