DOMFO 20/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 27 
 
P282243/2020 e P282267/2020, atualmente em andamento, 
com a respectiva contratação, improrrogável (art. 57, caput, da 
Lei nº 8.666/93), contado a partir da sua publicação, devendo 
ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei 
Federal nº 8.666/93. Foro: Fortaleza/Ceará. Data: 13/05/2021. 
Signatários: Dra. Riane Maria Barbosa de Azevedo - SUPE-
RINTENDENTE DO IJF. Leonardo Emanuel Mostaert           
Cavalcanti - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. VISTO: 
Marta B. Landim Lima – PROCURADORA JURÍDICA DO IJF. 
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EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMEN-
TO - CONTRATO Nº 155/2021, ORIGINADO DA ATA DE    
REGISTRO DE PREÇOS Nº 123/2021, DO PREGÃO        
ELETRÔNICO Nº 352/2020. Fundamento Legal: o Edital do 
Pregão Eletrônico n° 352/2020 e seus anexos, os preceitos do 
direito público, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto 
Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Munici-
pal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, 
de 18/01/2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; 
subsidiariamente, na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 
1993; com suas alterações e, ainda, outras leis especiais     
necessárias ao cumprimento de seu objeto. Processo Adminis-
trativo nº P071604/2020. Contratante: INSTITUTO DR. JOSÉ 
FROTA - IJF. Contratada: Empresa REGIFARMA COMÉRCIO 
DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP. Objeto: AQUI-
SIÇÕES DE SERRA DE GIGLI, DE ACORDO COM AS ESPE-
CIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – 
TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, POR UM PERÍODO 
DE 12 (DOZE) MESES. Valor global: R$ 9.490,00 (Nove mil, 
quatrocentos e noventa reais) Vigência: 07 (sete) meses.         
Dotação Orçamentária: A despesa decorrente desta licitação 
correrá à conta da Dotação Orçamentária consignadas ao    
Projeto/Atividade 25.201.10.302.0124.2470.0001, Elemento de 
Despesa 339030, Fontes de Recursos 1.211.0000.00.00, 
1.213.0000.00.00 e 1.214.0000.00.00 do orçamento do Instituto 
Doutor José Frota – IJF. Foro: Fortaleza/Ceará. Data: 13/05/ 
2021. Signatários: Dra. Riane Maria Barbosa de Azevedo - 
SUPERINTENDENTE DO IJF. Francisco Reginaldo Alencar 
Costa - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. VISTO: Marta 
B. Landim Lima – PROCURADORA JURÍDICA DO IJF.  
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TERMO DE ANULAÇÃO - A SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no uso das atribui-
ções que lhe confere o art. 49 “caput” e seus parágrafos, da Lei 
nº 8.666/93 c/c artigo 18 do Decreto nº 11.251/2002 e com 
fundamento também no item 24.2.1 do Edital do Pregão Eletrô-
nico 5483 (391/392) e CONSIDERANDO o recurso interposto 
por licitante às fls. 493/505, e julgado provido por decisão que 
repousa às fls.534/535 acatando as razões de fato e de direito 
constantes no parecer jurídico emitido as fls. 527/532 pela 
Procuradoria Jurídica do IJF, bem como, constatado que há 
erros na numeração do edital devendo ser republicado, bem 
como vícios formais no procedimento dos atos licitatórios     
maculando de nulidade o julgamento proferido nos autos; 
CONSIDERANDO a necessidade urgente para adquirir o mate-
rial objeto da licitação; CONSIDERANDO que, a Administração 
Pública, conforme a Súmula n. 473 do STF, pode rever seus 
próprios atos, RESOLVE: ANULAR o julgamento proferido no 
Pregão Eletrônico Edital nº. 5483 (391/392), cujo objeto é     
AQUISIÇÃO DE OPMES DA TRAUMATOLOGIA III (FIXADO-
RES EXTERNOS, PINOS, FIXADORES EXTERNOS DINÂMI-
COS E FIXADORES TUBO A TUBO), pelas razões sobejamen-
te demonstradas nos autos visto que os atos praticados sejam 
de adiamento ou suspensão e retomada do certame sem a 
publicação dos respectivos avisos aos licitantes na imprensa 
oficial, contraria o que determina o TCU (acórdão nº 233/2007- 
plenário) e o inciso I, do art. 4º da lei 10520/2002. Além do 
mais, os números divergentes nas páginas do mesmo edital 
cadastrados no Comprasnet exige uma correção devidamente 
publicada. Publique-se. Fortaleza (Ce), 18 de maio de 2021 
Riane Maria Barbosa de Azevedo - SUPERINTENDENTE DO 
IJF.  
 
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 37/2021 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTA-
LEZA - IPEM, no uso das atribuições, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e 
de acordo com o Processo nº 170/2020 e SPU P143509/2020. 
RESOLVE: conceder o ABONO DE PERMANÊNCIA, com 
fundamentação no art. 70, § 3º da Lei nº 9.103 de 29 de junho 
de 2006 c/c art. 40, § 19 c/c § 1º, III, “a”, da Constituição Fede-
ral, ao servidor FRANCISCO VERICIO FILHO, motorista aferi-
dor, matrícula nº 93.794-01, pertencente ao quadro funcional do 
IPEM-FORT, lotado no serviço de transporte, a partir de 11 de 
maio 
de 
2020. 
GABINETE 
DA 
SUPERINTENDÊNCIA.             
Fortaleza, 14 de maio de 2021. João Marcelo Ferreira                
Facundo - SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PESOS 
E MEDIDAS DE FORTALEZA - IPEM. VISTO: Marcelo Jorge 
Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG.  
 
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
 
ERRATA - No Termo de Reconhecimento de    
Posse de 12 de abril de 2021, publicada no D.O.M dia 29 de 
abril de 2021, que “(…) Resolve considerar empossado(a) o(a) 
servidor(a) JOÃO BATISTA MAGALHÃES FILHO, a partir do 
dia em que o(a) mesmo(a) entrou em exercício, conforme data 
acima mencionada, ou seja, em 30.08.1979.” ONDE SE LÊ: A 
partir do dia em que o(a) mesmo(a) entrou em exercício, con-
forme data acima mencionada, ou seja, em 30.08.1979. LEIA-
SE: A partir do dia em que o(a) mesmo(a) entrou em exercício, 
conforme data acima mencionada, ou seja, em 12.09.1979. 
AGÊNCIA 
DE 
FISCALIZAÇÃO 
DE 
FORTALEZA, 
em 
14/05/2021. Laura Jucá de Araújo - SUPERINTENDENTE - 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA.  
 
 
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO                                
DE FORTALEZA S/A 
 
 
 
EXTRATO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO 
N° 018/2018 - ETUFOR - CONTRATANTE: EMPRESA DE 
TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S/A – ETUFOR. 
CONTRATADA: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. 
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57 da Lei federal nº 8666/93, que 
regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, os 
preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de 
Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e o Processo 
Administrativo P084557/2021. DO OBJETO: O presente aditivo 
tem por objeto fazer a prorrogação do prazo de vigência do 
Contrato em epígrafe por mais 12 (doze) meses, contados a 
partir da data da assinatura desse instrumento. PRAZO       
VIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigência por 12 (doze) 
meses, contados a partir da data de sua assinatura. DO FORO: 
Fica eleito o foro do município de Fortaleza, do Estado do    
Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execu-
ção deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera 
administrativa. DATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2021. 
ASSINATURAS: David Arison da Rocha Bezerra Cavalcante 
- DIRETOR PRESIDENTE, DA ETUFOR - CONTRATANTE. 
Ludmila Belchior de Souza Conrado - HAPVIDA ASSIS-
TÊNCIA MÉDICA LTDA - CONTRATADA. VISTO: ETUFOR -