DOMFO 18/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
subsequente. V - Estabelecer meios e criar instrumentos para 
garantir o item III, bem como para divulgar as atividades que 
estão ocorrendo no CEU.  
 
CAPÍTULO IX 
DOS USUÁRIOS 
 
 
Art. 31º - Os usuários do CEU, ou público a ser 
atendido pelo equipamento, compreendem prioritariamente a 
comunidade local. Art. 32º - São direitos dos usuários do CEU: I 
– Acesso ao equipamento em seus horários de funcionamento;    
II - Acesso à informação sobre gestão do equipamento; III - 
participação nas atividades programadas. Art. 33º - São              
deveres dos Usuários da Estação Cidadania: I - Zelar,                
juntamente com o Grupo Gestor, pelo uso apropriado do               
equipamento; e II - Acompanhar a administração do Grupo 
Gestor, manifestando demandas da comunidade, apoiando a 
realização de atividades programadas e propondo novas            
atividades; III - Respeitar o funcionário público no exercício da 
função;  
 
CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
 
Art. 34º - O presente estatuto foi aprovado em 
Assembleia Geral, realizada em 09 de outubro de 2020 no CEU 
Vicente Pinzon localizado na R. Veneza, 26- 230 - Vicente 
Pinzon, Fortaleza - CE, 60184-120 com a presença de 22 (vinte 
e dois) membros que o assinam. Fortaleza, em 11 de junho de 
2021. Jose Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO MUNICIPAL 
DE FORTALEZA.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO    
ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2021, QUE ENTRE SI      
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉ-
DIO DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVA-
ÇÃO DE FORTALEZA – CITINOVA E A EMPRESA CHATBOT 
MAKER TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A, ABAIXO QUA-
LIFICADAS. CONTRATANTE: Fundação de Ciência, Tecnolo-
gia e Inovação de Fortaleza – CITINOVA, inscrita no CNPJ sob 
o nº 21.736.708/0001-85. CONTRATADA: Chatbot Maker    
Tecnologia da Informação S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 
26.745.287/0001-72. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem 
como objeto aumentar o quantitativo em 25% (vinte e cinco por 
cento) dos serviços previstos no Contrato Administrativo nº 
002/2021, cujo objeto é o fornecimento de serviço de constru-
ção e gestão de atendimento automatizado (chatbot inteligente) 
no aplicativo WhatsApp integrado ao sistema de gestão e ope-
ração de atendimentos por meio da utilização de plataforma na 
web com atuação direta da Fundação CITINOVA para apoio 
aos órgãos da Prefeitura de Fortaleza no combate ao           
COVID-19. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: O presente Termo 
Aditivo tem como fundamento Processo de Dispensa de Licita-
ção Emergencial n° P091873/2021 e o Processo nº P162096/ 
2021, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/ 
1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais  
necessárias ao cumprimento de seu objeto. VALOR DO    
CONTRATO: O valor total deste instrumento é de R$ 67.500,00 
(sessenta e sete mil e quinhentos reais). O valor global do 
Contrato nº 001/2021 passará para R$ 337.500,00 (trezentos e 
tinta e sete mil e quinhentos reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: As despesas decorrentes da execução do presente 
aditivo correrão à conta da dotação orçamentária abaixo     
descriminada, do orçamento vigente da Fundação de Ciência, 
Tecnologia e Inovação de Fortaleza – CITINOVA: dotação    
orçamentária 
11205.19.126.0183.1034.001; 
elemento 
de    
despesa 33.90.40; fonte de recurso 1.001.0000.00.01. DA    
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e vigentes as demais 
Cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas pelo 
presente instrumento, sendo devidamente ratificadas por   
ambas as partes. SIGNATÁRIOS: PRESIDENTE DA FUNDA-
ÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTA-
LEZA: Luiz Alberto Aragão Sabóia - Pela CONTRATANTE e      
Francisco Thiago Amarante Marques - Pela CONTRATADA -  
CHATBOT MAKER TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A. 
DATA DA ASSINATURA: 17 de junho de 2021. Luiz Alberto 
Aragão Sabóia - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CITINOVA. 
 
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA                
DE FORTALEZA 
 
AVISO DE PROSSEGUIMENTO 
 
PROCESSO: Pregão Presencial nº 003/2021. 
ORIGEM: Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza – 
CLFOR. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação, a seleção de 
empresa para o registro de preços visando presta-
ções futuras e eventuais de serviços de publicidade 
de textos legais de interesse do Município de Forta-
leza, através da Central de Licitações da Prefeitura 
de Fortaleza, no Diário Oficial do Estado do Ceará 
(DOE), pelo período de 12 (doze) meses, de acordo 
com as especificações contidas no Anexo I – Termo 
de Referência. 
DO TIPO: Menor preço. 
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.  
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessa-
dos, que o Credenciamento, os Envelopes contendo as       
Propostas de Preços e Documentação de Habilitação serão 
recebidos no dia 02 de julho de 2021, no horário compreendido 
entre 10h00min. às 10h15min (horário local) na Central de 
Licitações | Avenida Heráclito Graça, 750, CEP: 60.140-060 - 
Centro – Fortaleza-CE, e iniciada a Abertura dos Envelopes de 
Propostas de Preços no dia 02 de julho de 2021 às 10h15min. 
(horário local). O NOVO EDITAL na íntegra encontra-se à dis-
posição dos interessados para consulta e aquisição na Central 
de Licitações | Avenida Heráclito Graça, 750, CEP: 60.140-060 
- Centro – Fortaleza-CE, no e-compras: https://compras.sepog. 
fortaleza.ce.gov.br/publico/index.asp, assim como no Portal de 
Licitações do TCE-CE: https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Maiores 
informações pelo telefone: (85) 3452.3477 | CLFOR. Fortaleza 
– CE, 17 de junho de 2021. Hamer Soares Rios -                   
PREGOEIRO(A) DA CLFOR. 
*** *** *** 
AVISO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 
 
PROCESSO: RDC Presencial nº 001/2021. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Infraestrutura – SEINF. 
OBJETO: Contratação de empresa para execução das obras 
de construção de 15 (quinze) escolas areninhas,     
localizadas em diversos Bairros, no Município de 
Fortaleza – CE, de acordo com as especificações 
contidas no edital e seus anexos. 
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Maior desconto. 
MODO DE DISPUTA: Aberto. 
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário. 
 
 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA – CE | CPL, torna público para conhecimento dos licitan-
tes e demais interessados, que a empresa: CONSTRUTORA 
ASTRAL LTDA, formulou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ao 
termo do edital do processo em epígrafe. O referido pedido 
encontra-se à disposição em sua sede situada na Avenida 
Heráclito Graça, nº 750, Centro - Fortaleza (CE). Maiores     
informações pelo email licitacao@clfor.fortaleza.ce.gov.br ou 
pelo  telefone: (85) 3105-1155 | CPL. Fortaleza – CE, 17 de 
junho de 2021. Otávio César Lima de Melo - PRESIDENTE 
DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES. 
*** *** ***