DOMFO 18/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 9 
 
exigência dessa informação para o envio das informações 
concernentes às contratações decorrentes de processos de 
dispensa de licitação, inexigibilidade de licitação e adesão à ata 
de registro de preços (carona) ao Tribunal de Contas do Estado 
do Ceará (TCE/CE), que é transmitida por meio do Sistema de 
Informação dos Municípios (SIM). Art. 3º - Ficam designados os 
servidores abaixo relacionados para compor a comissão de que 
trata a presente Portaria: 1. LÍVIA BARBOSA MARQUES,    
inscrita na matrícula sob o nº 113364-04; 2. CAIO CESAR    
NEPOMUCENO BRAGA, inscrito na matrícula sob o nº 1289 
13-01; 3. MONIK VALE NOCE, inscrita na matrícula sob o nº 
107282-07; Parágrafo Único – Os membros da Comissão cria-
da por esta Portaria não farão jus a qualquer remuneração 
adicional. Art. 4º - Os membros da Comissão criada por esta 
Portaria não possuem qualquer responsabilidade sobre a lega-
lidade ou conveniência e oportunidade da contratação objeto 
do cadastro mencionado no artigo 1º deste instrumento. Art. 5º 
- Fica revogada a Portaria nº 014/2021. Art. 6º - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 16 de 
junho de 2021. Airton Douglas de Andrade Lucas - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO - SEGOV - EM               
SUBSTITUIÇÃO.  
*** *** *** 
 
 
TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS Nº 2020/10222 DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ - CONSIDERANDO as informações 
constantes no Processo Administrativo nº P105810/2021; 
CONSIDERANDO o Termo de Referência, a Justificativa          
Técnica, a Justificativa de Vantajosidade Econômica, o Parecer 
Jurídico nº 34/2021 da SEGOV e o Parecer Jurídico da              
SEPOG; CONSIDERANDO o aceite à adesão pela empresa 
WEBTRIP Agência de Viagens e Turismo Eireli, através dos 
documentos que adormecem nos autos. CONSIDERANDO a 
autorização de adesão à Ata de Registro de Preços nº 2020/ 
10222, oriunda do Pregão Eletrônico nº 20200011, concedida 
pela Casa Civil, órgão gerenciador da ARP, por intermédio do 
Ofício nº 2021/0281, datado de 20 de maio de 2021. RESOLVE 
a Secretaria Municipal de Governo - SEGOV aderir à Ata de 
Registro de Preços nº 2020/10222, originária do edital de    
Pregão Eletrônico nº 20200011, gerenciada pela Casa Civil do 
Governo do Estado do Ceará, que tem como objeto o “Registro 
de Preço para Taxa por Transação (Transaction Fee) visando 
futuras e eventuais contratações de serviços de reserva,    
emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito 
nacional e internacional e demais serviços correlatos (passa-
gens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços 
de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, 
translado, seguro de saúde e de bagagem), de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de 
Referência deste edital”, no valor de R$ 1.500.000,00 (um 
milhão e quinhentos mil reais), de acordo com o quantitativo e 
especificações constantes no Termo de Referência. Fortaleza, 
14 de junho de 2021. Renato César Pereira Lima - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
 
PROCESSO Nº P141218/2021 – DISPENSA DE LICITAÇÃO. 
 
OBJETO: 
Aquisição 
de 
06 
(seis) purificadores de água   
para as Células de Proteção 
Comunitária 
do 
Programa     
Municipal de Proteção Urbana - 
PMPU, através do processo de 
Dispensa de Licitação, com    
fulcro na Lei nº 8.666/93 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ – SESEC, no uso das atribuições que lhe são conferi-
das pela legislação em vigor, resolve; com fundamento no art. 
24, II, da Lei nº 8.666/93, 93 e nos termos da análise realizada 
pela Assessoria Jurídica da SESEC (Parecer nº 132/2021 – 
ASJUR/SESEC) RATIFICAR o resultado do procedimento de 
Dispensa de Licitação/Compra Direta, cadastrado sob o nº 
P141218/2021, o qual tem por objeto a aquisição de 06 (seis) 
PURIFICADORES DE ÁGUA para as Células de Proteção 
Comunitária do Programa Municipal de Proteção Urbana -
PMPU, por meio de processo de compra direta com à empresa 
BEGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO    
LTDA, situada na Avenida Forte do Leme, 780, Galpão 3,     
Parque São Lourenço – São Paulo/SP, CEP 08.340-010,      
inscrita no CNPJ de nº 48.165.518/0001-01, com valor unitário 
de R$ 766,67 (setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e 
sete centavos), totalizando o valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e 
seiscentos reais). Desta maneira, ratifica-se o objeto da contra-
tação em favor da empresa acima indicada. Cientifique-se a 
interessada, atentando que sejam observadas as prescrições 
legais pertinentes. A despesa decorrente da contratação deverá 
ocorrer à conta da dotação orçamentária: Programa: 0189    
Ação: 1489.0002 – Implementação do Plano Municipal de    
Proteção Urbana Dotação orçamentária: 17.101.06.181.0189. 
1489.0002 Elemento: 44.90.52 Fonte: 0. 1.001.0000.00.01. 
Publique-se. Fortaleza, 16 de junho de 2021. Luís Eduardo 
Soares de Holanda - SECRETÁRIO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
PORTARIA Nº 0186/2021 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°, 
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município n° 14.471, em 20 de janeiro de 
2011, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo 
n° P333698/2020; e CONSIDERANDO a Instrução Normativa 
n° 001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial 
do Município n° 15.757, em 29 de abril de 2016, RESOLVE: Art. 
1º - Na forma da legislação supracitada, indenizar a senhora 
CRISTINA BRANDÃO SILVEIRA, matrícula nº 107.892-01, 
exonerada a pedido, conforme o Ato nº 2510/2020 - SEPOG 
(DOM de 27/10/2020), no valor de R$ 1.554,98 (um mil,       
quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito              
centavos), referente às verbas rescisórias, com a seguinte 
Dotação 
Orçamentária: 
24901.12.122.0001.2195.0023 
-       
Elemento de Despesa 319094, Fonte de Recurso 0.1.111.0000. 
00.00, do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME. 
Art. 2º - O pagamento será realizado nos termos da Instrução 
Normativa nº 001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no 
Diário Oficial do Município n° 15.757, em 29 de abril de 2016. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
em 16 de junho de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 05/2021 - PROCESSO Nº 
P098757/2021. Das Partes: Concedente: Município de Fortale-
za, com interveniência da Secretaria Municipal da Educação - 
SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato por 
sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE      
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada 
nesta capital. Convenente: Associação Comunitária Cantinho 
Feliz, , com sede na Rua três, n° 845, Conjunto Tasso            
Jereissati, Jardim das Oliveiras, 60.820.600, neste município, 
inscrita no CNPJ sob o nº 23.728.918/0001-57, representada 
legalmente por Vera Lúcia de Sousa Lima, portadora da Cédula