DOMFO 18/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 10
de Identidade nº 2007501220-5 SSP/CE e inscrita no CPF sob
o n° 437.085.013-49, residente e domiciliada nesta capital na
Rua José do Nascimento n° 618, Cidade dos Funcionários,
neste município. Do Objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO
OBJETO O Termo Aditivo tem como objeto as seguintes altera-
ções: 1.1. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINAN-
CEIROS, alterando o valor de R$ 456.430,06 (quatrocentos e
cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta reais e seis
centavos), para R$ 455.479,80 (quatrocentos e cinquenta e
cinco mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta centa-
vos), e o número de parcelas de 4 (quatro) para 3 (três),
adequando à Lei Orçamentária em vigor e justificando o inte-
resse público; 1.2. CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES
DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, acrescentando a
alínea t de acordo com as orientações da CGM, que durante o
prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da
prestação de contas, a entidade deve manter em seus arquivos
os documentos originais que compõem a prestação de contas,
conforme dispõe o art. 68, parágrafo único, da Lei nº
13.019/2014. 1.3. CLÁUSULA SÉTIMA – DA LIBERAÇÃO DOS
RECURSOS, alterando o número de parcelas do recurso de 4
(quatro) para 3 (três); 1.4. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO
PRAZO DE VIGÊNCIA, alterando a vigência para a data da
assinatura até 31 de janeiro de 2022, podendo ser prorrogado
por mais um ano, adequado à Lei Orçamentária em vigor e
justificado o interesse público. Da Fundamentação Legal: Fun-
damenta-se o aditivo no art. 55 a 57, e art. 68, parágrafo único
da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, no art. 7º, inciso IV da
Constituição Federal, na Medida Provisória nº 1.021 de 30 de
dezembro de 2020, que elevou o salário mínimo para
R$ 1.100,00 a partir de 1º de janeiro de 2021, os artigos 12 e
13 da Lei 13.932/2019, que fala sobre as taxas do FGTS, bem
como no art. 55, da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, que
trata da convalidação e revisão dos atos administrativos,
AUDITORIA nº 007/2020 – CGM, na Cláusula Décima Nona do
Termo de Colaboração, e nas orientações contidas no Parecer
nº 1385/2021/COJUR-SME. Da Dotação Orçamentária: As
despesas decorrentes deste Termo de Colaboração correrão à
conta de dotações consignadas:
Projeto/Atividade
Elemento
de Despesa
Indicador
de Uso
Fonte de Recurso
24901.12.365.0052.2795.0007
335043
0
1.111.0000.00.00
Data: Fortaleza (CE), 02 de junho de 2021. Assinam: Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO. Vera Lúcia de Sousa Lima - ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA CANTINHO FELIZ.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº
101/2021 - PROCESSO Nº P157962/2021. Das Partes:
Concedente: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com interveniên-
cia da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME),
pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n° 04.919.
081/0001-89, representada neste ato por sua Secretária, a Sra.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas, CPF Nº 510.472.503-06,
residente
e
domiciliada
nesta
capital.
Convenente:
ASSOCIAÇÃO DO BEM ESTAR SOCIAL DO CEARÁ, com
sede na Rua Dom Xito Albano, nº 1852, Bairro: Parque São
José, CEP: 60.730-225, neste município, inscrito no CNPJ sob
o nº 23.497. 944/0001-11, representado legalmente por Maria
Célia dos Santos de Maria, brasileira, portador(a) de Cédula de
Identidade nº 95002133616 SSP/CE e inscrito(a) no CPF sob o
n° 744.939.303-49, residente e domiciliado(a) nesta capital na
Rua 15, quadra 07, lote 01, Bloco 09, Apartamento 101,
Residencial Cidade Jardim II Bairro: José Walter, resolvem
celebrar o presente Termo de Colaboração, para o funciona-
mento de creche no endereço Rua Comendador Garcia,
N°1817, Bairro: Parque São José, CEP: 60.730-235. Do objeto:
O presente instrumento tem como objeto a ação conjunta entre
a SME e a Organização da Sociedade Civil para atendimento a
crianças da educação infantil, com idade entre 1 a 3 anos neste
município, com 03 (três) salas disponíveis da Creche Santo
Antônio II por meio de programas que ofereçam espaço para
descoberta, aprendizagem, desenvolvimento de potencialida-
des em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-
linguísticos e sociais, conforme estabelecido no Plano de
Trabalho, parte integrante deste Termo de Colaboração. Da
Fundamentação legal: O presente Termo de Colaboração tem
sua fundamentação legal a Constituição Federal, em especial
os artigos 205 a 214; LDBEN nº 9.394/96, em especial os
artigos 70 e 71; Lei nº 8.069/90; Lei Federal nº 13.019/2014;
Lei Orgânica do Município; Resolução CNE/CP Nº 02, de 22 de
dezembro de 2017 – BNCC; Resolução CNE/CEB nº 05, de 17
de dezembro de 2009, Resolução nº 002/2010 do Conselho
Municipal de Educação (CME); Instrução Normativa CGM n°
01, de 09 de junho de 2016; Portaria Interministerial nº 507, de
24 de novembro de 2011; Lei Complementar nº 0169, de 12 de
setembro de 2014 que estabelecem normas relativas às trans-
ferências de recursos do Município, mediante Termo de Cola-
boração e em conformidade com o resultado do Chamamento
Público para Gerenciamento de Creches nº 12/2020 do Pro-
cesso Administrativo nº P191543/2020 PMF. Dos recursos
financeiros: Os recursos financeiros destinados ao pagamento
do objeto deste Termo de Colaboração totalizam R$ 317.213,61
(trezentos e dezessete mil, duzentos e treze reais e sessenta e
um centavos), divididos em quatro parcelas, que serão repas-
sados pela Secretaria Municipal da Educação à Organização
da Sociedade Civil, na forma estabelecida no Plano de Traba-
lho, parte integrante deste instrumento e serão depositados na
conta corrente específica do Banco do Brasil, que será isenta
de tarifas bancárias. Toda a movimentação de recursos no
âmbito da parceria será realizada mediante transferência ele-
trônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigato-
riedade de depósito em sua conta bancária. Da dotação orça-
mentária: As despesas decorrentes deste Termo de Colabora-
ção correrão à conta de dotações consignadas:
Projeto/Atividade
Elemento
de Despesa
Indicador
de Uso
Fonte de Recurso
24901.12.365.0052.2795.0007
335043
0
1.111.0000.00.00
Do prazo de vigência: O presente Termo de Colaboração terá
vigência de 200 (duzentos) dias letivos, a contar da data da
assinatura, podendo ser prorrogado por mais um ano, adequa-
do à Lei Orçamentária em vigor e justificado o interesse públi-
co. Data: Fortaleza (CE), 11 de junho de 2021. Assinam:
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. Maria Célia dos Santos de Maria -
ASSOCIAÇÃO DO BEM ESTAR SOCIAL DO CEARÁ.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº
102/2021 - PROCESSO Nº P157936/2021. Das Partes:
Concedente: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com interveniên-
cia da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME),
pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n° 04.919.081/
0001-89, representada neste ato por sua Secretária, a Sra.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas, CPF Nº 510.472.503-06,
residente e domiciliada nesta capital. Convenente: ASSOCIA-
ÇÃO DO BEM ESTAR SOCIAL DO CEARÁ, com sede na Rua
Dom Xito Albano, nº 1852, Bairro: Parque São José, CEP:
60.730-225, neste município, inscrito no CNPJ sob o nº
23.497.944/0001-11, representado legalmente por Maria Célia
dos Santos de Maria, brasileira, portador(a) de Cédula de
Identidade nº 95002133616 SSP/CE e inscrito(a) no CPF sob o
n° 744.939.303-49, residente e domiciliado(a) nesta capital na
Rua 15, quadra 07, lote 01, Bloco 09, Apartamento 101, Resi-
dencial Cidade Jardim II Bairro: José Walter, resolvem celebrar
o presente Termo de Colaboração, para o funcionamento de
creche no endereço Rua João Ramalho, N°475, Bairro: Parque
São José, CEP: 60.730-290. Do objeto: O presente instrumento
tem como objeto a ação conjunta entre a SME e a Organização
da Sociedade Civil para atendimento a crianças da educação
infantil, com idade entre 1 a 3 anos neste município, com 03
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