DOMFO 18/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
(três) salas disponíveis da Creche Santo Antônio I por meio de 
programas que ofereçam espaço para descoberta, aprendiza-
gem, desenvolvimento de potencialidades em seus aspectos 
físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais, 
conforme estabelecido no Plano de Trabalho, parte integrante 
deste Termo de Colaboração. Da Fundamentação legal: O 
presente Termo de Colaboração tem sua fundamentação legal 
a Constituição Federal, em especial os artigos 205 a 214;    
LDBEN nº 9.394/96, em especial os artigos 70 e 71; Lei nº 
8.069/90; Lei Federal nº 13.019/2014; Lei Orgânica do Municí-
pio; Resolução CNE/CP Nº 02, de 22 de dezembro de 2017 – 
BNCC; Resolução CNE/CEB nº 05, de 17 de dezembro de 
2009, Resolução nº 002/2010 do Conselho Municipal de Edu-
cação (CME); Instrução Normativa CGM n° 01, de 09 de junho 
de 2016; Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 
2011; Lei Complementar nº 0169, de 12 de setembro de 2014 
que estabelecem normas relativas às transferências de recur-
sos do Município, mediante Termo de Colaboração e em con-
formidade com o resultado do Chamamento Público para Ge-
renciamento de Creches nº 12/2020 do Processo Administrativo 
nº P191543/2020 PMF. Dos recursos financeiros: Os recursos 
financeiros destinados ao pagamento do objeto deste Termo de 
Colaboração totalizam R$ 317.213,61 (trezentos e dezessete 
mil, duzentos e treze reais e sessenta e um centavos), divididos 
em quatro parcelas, que serão repassados pela Secretaria 
Municipal da Educação à Organização da Sociedade Civil, na 
forma estabelecida no Plano de Trabalho, parte integrante 
deste instrumento e serão depositados na conta corrente espe-
cífica do Banco do Brasil, que será isenta de tarifas bancárias. 
Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será 
realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identifica-
ção do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em 
sua conta bancária. Da dotação orçamentária: As despesas 
decorrentes deste Termo de Colaboração correrão à conta de 
dotações consignadas: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento  
de Despesa 
Indicador  
de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.365.0052.2795.0007 
335043 
0 
1.111.0000.00.00 
 
Do prazo de vigência: O presente Termo de Colaboração terá 
vigência de 200 (duzentos) dias letivos, a contar da data da 
assinatura, podendo ser prorrogado por mais um ano, adequa-
do à Lei Orçamentária em vigor e justificado o interesse públi-
co. Data: Fortaleza (CE), 11 de junho de 2021. Assinam:      
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. Maria Célia dos Santos de Maria - 
ASSOCIAÇÃO DO BEM ESTAR SOCIAL DO CEARÁ. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 
02/2021 - SME - Espécie: Convalidação de Ato Administrativo, 
referente ao Acordo de Cooperação, com fundamento, por 
analogia, no art. 55 da Lei nº 9.784/1999, que regula o        
processo administrativo no âmbito da Administração Pública 
Federal, e motivação constante no Parecer Jurídico esposado 
no Processo P013712/2021, em cumprimento ao art. 50, inciso 
VIII da mesma lei, operando efeitos retroativos a 27/01/2021. 1. 
DOS PARTÍCIPES: A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA-
ÇÃO - SME, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA       
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
E A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIO-
NAIS DE FORTALEZA – APAE. 2. DO OBJETO DO ACORDO: 
COOPERAÇÃO DE NATUREZA TÉCNICA, ENTRE OS      
PARTÍCIPES, OBJETIVANDO A CESSÃO DE PROFESSORES 
PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÃO INTEGRADA PARA 
PRESTAR ASSISTÊNCIA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL 
ESPECIALIZADO A EDUCANDOS COM NECESSIDADES 
ESPECIAIS LOTADOS NA ENTIDADE CONVENIADA. 3. DA 
FORMA DO ACORDO: COM ESTEIO NO ACORDO DE COO-
PERAÇÃO N. 02/2021 FIRMADO ENTRE A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME E A ASSOCIAÇÃO DOS 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FORTALEZA – 
APAE. 4. DA VIGÊNCIA: DE 27 DE JANEIRO DE 2021 A 31 DE 
DEZEMBRO DE 2021. 5. DO FORO: DA COMARCA DE      
FORTALEZA-CE. 6. ASSINATURAS: Antonia Dalila Saldanha 
de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Luisa 
Desaire Sampaio Frota - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E         
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FORTALEZA – APAE e 
Wesley Rocha Barbosa - GESTOR DO CONTRATO. 7. DATA 
DA ASSINATURA: 20/01/2021. Natália Maria Fernandes    
Pereira COORDENADORA JURÍDICA - OAB/CE Nº 20.146 - 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO - SEPOG. *assinado digitalmente*.       
Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO 
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E         
GESTÃO. *assinado digitalmente*. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 
04/2021 - SME - Espécie: Convalidação de Ato Administrativo, 
referente ao Acordo de Cooperação, com fundamento, por 
analogia, no art. 55 da Lei nº 9.784/1999, que regula o            
processo administrativo no âmbito da Administração Pública 
Federal, e motivação constante no Parecer Jurídico esposado 
no processo P013751_2021, em cumprimento ao art. 50, inciso 
VIII da mesma lei, operando efeitos retroativos a 27/01/2021. 1. 
DOS PARTÍCIPES: A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA-
ÇÃO - SME, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA      
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
E O INSTITUTO FILIPPO SMALDONE. 2. DO OBJETO DO 
ACORDO: COOPERAÇÃO DE NATUREZA TÉCNICA, ENTRE 
OS PARTÍCIPES, OBJETIVANDO A CESSÃO DE PROFES-
SORES PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÃO INTEGRA-
DA PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA DE ATENDIMENTO EDU-
CACIONAL ESPECIALIZADO A EDUCANDOS COM NECES-
SIDADES ESPECIAIS LOTADOS NA ENTIDADE CONVENIA-
DA. 3. DA FORMA DO ACORDO: COM ESTEIO NO ACORDO 
DE COOPERAÇÃO N. 04/2021 FIRMADO ENTRE A SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME E O INSTITUTO 
FILIPPO SMALDONE. 4. DA VIGÊNCIA: DE 27 DE JANEIRO 
DE 2021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021. 5. DO FORO: DA 
COMARCA DE FORTALEZA-CE. 6. ASSINATURAS: Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. Ivoneide Gonzaga Ribeiro - INSTITUTO FILIPPO 
SMALDONE e Wesley Rocha Barbosa - GESTOR DO CON-
TRATO. 7. DATA DA ASSINATURA: 21/01/2021. Natália Maria 
Fernandes Pereira - COORDENADORA JURÍDICA - OAB/CE 
nº 20.146 - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG. *assinado digitalmente*. 
Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO 
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E         
GESTÃO. *assinado digitalmente. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 
05/2021 - SME - Espécie: Convalidação de Ato Administrativo, 
referente ao Acordo de Cooperação, com fundamento, por 
analogia, no art. 55 da Lei n. 9.784/1999, que regula o               
processo administrativo no âmbito da Administração Pública 
Federal, e motivação constante no Parecer Jurídico esposado 
no Processo P013778/2021, em cumprimento ao art. 50, inciso 
VIII da mesma lei, operando efeitos retroativos a 27/01/2021. 1. 
DOS PARTÍCIPES: A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA-
ÇÃO - SME, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA      
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
E A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE FORTALEZA. 2. DO    
OBJETO DO ACORDO: COOPERAÇÃO DE NATUREZA   
TÉCNICA, ENTRE OS PARTÍCIPES, OBJETIVANDO A      
CESSÃO DE PROFESSORES PARA O DESENVOLVIMENTO 
DE AÇÃO INTEGRADA PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA DE 
ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A EDU-
CANDOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS LOTADOS NA