DOMFO 18/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
do Processo Administrativo nº P198871/2020 e no Parecer nº 
067/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO o Ato nº 0410/ 
2020- SEPOG, de 19/02/2020 que exonerou o interessado 
desde 02/12/2019, tendo esta o direito a percepção das verbas 
proporcionais discriminadas pela legislação municipal vigente, 
Lei Municipal n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990; CONSI-
DERANDO o disposto na Instrução Normativa n° 001/2016, de 
22 de abril de 2016; RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação 
supracitada, conceder, a título de INDENIZAÇÃO, o pagamento 
das verbas proporcionais consequentes do ato de exoneração 
n° 0410/2020 - SEPOG, no valor de R$ 884,33 (oitocentos e 
oitenta e quatro reais e trinta e três centavos), para ALEX 
SANDRO LEITE GONÇALVES, matrícula: n° 78984-01, tendo 
em vista sua exoneração do cargo de Agente Comunitário de 
Saúde, com lotação na Secretaria Municipal da Saúde. Art. 2º - 
O valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dota-
ção orçamentária: • 25901.10.302.0123.2503.0001.319094.0. 
121100000000, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do 
Município e Encargos Sociais - Atenção Especializada à      
Saúde. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 
Data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente). 
Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 0270/2021 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0073/2021 de 01 
de janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P117413/2021 e no Parecer nº 
456/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o       
Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos 
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de 
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em 
favor do servidor SÉRGIO DE OLIVEIRA FRANCO, Médico 
Veterinário, matrícula n° 13841-01, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização 
do pagamento da Gratificação de Titulação Acadêmica - GTA 
referente ao período de 02/12/2020 a 31/12/2020, no valor de 
R$ 3.794,34 (três mil setecentos e noventa e quatro reais e 
trinta e quatro centavos). Art. 2º - O valor supra referido será 
empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901. 
10.304.0128.2195.0029.319092.0.121400000000, da Ação de 
Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encargos      
Sociais - Vigilância. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza – CE, Data da assinatura digital. (documento assina-
do digitalmente). Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA SMS N° 271/2021 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de       
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato n° 6/2021 –       
GABPREF, publicado no D.O.M. de 03 de janeiro de 2021; 
CONSIDERANDO a Lei nº 9889, de 04 de abril de 2012, publi-
cada no DOM em 04 de abril de 2012, que trata da possibilida-
de de Suplementação de Carga Horária dos servidores;       
RESOLVE: Art. 1° - Transferir (a pedido P085136/2020) a    
suplementação 
da 
servidora 
FRANCISQUINHA 
MOTA        
VASCONCELOS, auxiliar de enfermagem, matrícula n° 20430-
01, admitida em 14/08/1992, lotada na Secretaria Municipal da 
Saúde, concedida pela Portaria nº 278/2012, devendo a carga 
horária de 60 horas suplementada pela servidora ser transferi-
da para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, 
unidade hospitalar em que passará a ser cumprida a suplemen-
tação. Art. 2°- Revogam-se as disposições em contrário.     
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE FORTALEZA, 10 de junho de 
2021. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE. 
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EXTRATO - CONVÊNIO Nº 04/2021 - SMS 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P126181/2021. Da Nature-
za do Ato: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA       
(“TERMO”) QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE (“SMS”) – CNPJ sob o nº 04.885.197/0001-44, A     
SOCIEDADE CEARENSE DE PEDIATRIA (“SOCEP”) - CNPJ 
sob o nº 12.361.564/0001-39 E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA 
DE ENFERMAGEM SEÇÃO CEARÁ (“ABEN-CE”) - CNPJ sob 
o nº 33.989.468/0008-86. Do Objeto: O presente “TERMO” 
através da Cooperação Técnica dos Entes Partícipes, tem por 
objeto no âmbito do Programa Municipal Unidade Amiga da 
Primeira Infância (UAPI), promover a realização de ações que 
credenciem à Certificação como UNIDADE - UAPI, Unidades 
de Atenção Primária à Saúde do Município de Fortaleza depois 
de atendidas as condições previstas no Plano de Trabalho que 
integra o presente Termo como seu Anexo Único independente 
de transcrição. Da Vigência: O presente “TERMO” tem vigência 
de 12 (doze) meses a contar da data de sua publicação no 
Diário Oficial do Município – DOM, podendo ser renovado me-
diante a celebração de Termos Aditivos, de acordo com as 
necessidades operacionais das partes e os resultados sociais 
obtidos. Da Inexistência de Vinculo: Cada um dos Entes Partí-
cipes responsabilizar-se-á integralmente, pelos profissionais/ 
técnicos/colaboradores/estudantes com quem estabeleçam 
vínculos de qualquer natureza, envolvidos na execução do 
presente termo de cooperação, competindo-lhes exclusivamen-
te a responsabilidade pelos encargos e obrigações referentes 
aos mesmos e de toda ordem trabalhistas, previdenciários, 
sociais, fiscais e comerciais. Em nenhuma hipótese haverá 
modificação dos vínculos dos respectivos profissionais, perma-
necendo subordinados aos Entes Partícipes aos quais estejam 
vinculados Dos Recursos Financeiros: A execução do presente 
“TERMO” não importa em transferência voluntária de recursos 
financeiros entre os partícipes sendo as despesas necessárias 
à execução do objeto acordado, custeadas à conta dos       
recursos próprios de cada partícipe em regime de cooperação 
mútua. Fortaleza/CE, 30 de maio de 2021. Assinam: Ana      
Estela Fernandes Leite - SECRETARIA MUNICIPAL DA    
SAÚDE – SMS. Anamaria Cavalcante e Silva – SOCIEDADE           
CEARENSE DE PEDIATRIA – SOCEP e José Maria Ximenes 
Guimarães 
– 
ASSOCIAÇÃO 
BRASILEIRA 
DE                             
ENFERMAGEM - ABEN-CE.  
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 213/2021  
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 083/2021  
PROCESSO Nº P356567/2020 
 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 213/2021. I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de    
Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE 
PREÇOS: Empresa: ONMED DISTRIBUIDORA DE MEDICA-
MENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 34.707.920/0001-66; III - 
DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE ATA O 
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS 
E EVENTUAIS DE MEDICAMENTOS DA ATENÇÃO FARMA-
CÊUTICA SECUNDÁRIA PARA PACIENTES DO PROGRAMA 
DE LESÃO MEDULAR, PARA ATENDER À DEMANDA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS, DE ACORDO 
COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS 
NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL do Pre-
gão Eletrônico nº 083/2021 que passa a fazer parte desta Ata,