DOMFO 18/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 19
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO
E SERVIÇOS PÚBLICOS
EXTRATO TERMO DE COMPROMISSO, que
entre si celebram a SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSER-
VAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP e a ASSOCIAÇÃO
DOS AGENTES AMBIENTAIS ROSA VIRGÍNIA, associação
privada, inscrita no CNPJ sob nº. 09.635.604/0001-89, cujo
objeto é a cooperação de esforços entre os partícipes para
fomentar a prática da coleta seletiva induzida junto à popula-
ção, resultando na expansão do programa de coleta seletiva, a
partir da cessão de uso compartilhado do Ecoponto do Bairro
Serrinha. OBJETO: A cooperação de esforços entre os partíci-
pes para fomentar a prática da coleta seletiva induzida junto à
população, resultando na expansão do programa de coleta
seletiva, a partir da cessão de uso compartilhado do Ecoponto
do Bairro Serrinha, para o recebimento de qualquer tipo de
resíduo gerado pela população na área atingida, e obter online,
bônus nas contas de energia, água e bilhete único municipal
através do RECICLA FORTALEZA, estimulando, sobretudo, o
cumprimento da Lei Federal nº 12.305/10 – Política Nacional de
Resíduos Sólidos. DOS RECURSOS: A execução do presente
Termo de Compromisso não ensejará qualquer transferência de
recursos financeiros entre partes, sendo que a consecução das
ações previstas correrá por conta de cada uma, na medida de
suas obrigações. DA VIGÊNCIA: Este Termo de Compromisso
terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data da
assinatura. O presente Termo de Compromisso pode ser reno-
vado mediante manifestação formal dos participes. DO FORO:
Fica eleito o foro desta cidade de Fortaleza para dirimir quais-
quer litígios oriundos deste Termo de Compromisso, renuncian-
do os participes a quaisquer outros. SIGNATÁRIOS: Laudélio
Antônio De Oliveira Bastos – SECRETÁRIO EXECUTIVO
MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS –
SCSP o Sr. Thiago Mafra – COORDENADOR ESPECIAL DE
LIMPEZA URBANA E RESÍDUOS SÓLIDOS – COOLIMP/
SCSP e a Sra. Musa Mara Mendes Pereira - PRESIDENTE
DA ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES AMBIENTAIS ROSA
VIRGÍNIA. DATA DA ASSINATURA: 20 de maio de 2021.
Eduardo Gonçalves Ramos - COORDENADOR JURÍDICO -
SCSP.
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO TERMO
DE FOMENTO N° 01/2019 - SDHDS - NATUREZA DO ATO:
SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO N° 01/2019,
QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DOS
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL –
SDHDS E OINSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ-
IACE. (PROCESSO ADMINISTRATIVO N° P114914/2021).
FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta–se o presente aditivo na
Cláusula Décima Quarta, inciso I, alínea “a” e “c” do Termo de
Fomento n° 01/2019, nos art. 55 e 57 da Lei federal n° 13.204/
2015, subsidiariamente nos art. 21 e 43 do Decreto Federal
8.726/2016, na Justificativa Técnica da Coordenadoria Especial
de Gestão Integrada da Assistência Social e da Célula de
Proteção Especial –CEPE, no Termo de Referendo do CMAS
n° 35/2021 em reunião ocorrida no dia 01 de Junho de 2021 e
no parecer jurídico n° 140206/ASJUR/SDHDS. OBJETO: O
presente aditivo tem por finalidade promover a continuidade da
execução do objeto da presente parceria por um período de
mais 12 (doze) meses, ou seja, de 03 de junho de 2021 à 03 de
junho de 2022 e a suplementação financeira no valor propor-
cional ao período, na monta de R$ 355.110,00 (trezentos e
cinquenta e cinco mil e cento e dez reais), referente ao termo
de fomento n° 01/2019, tendo em vista se tratar de serviços
sócioassistenciais de natureza contínua e por terem sido
pactuadas novas metas dispostas no plano de trabalho referen-
te a este período. VIGÊNCIA: O presente aditivo prevê a
alteração da Cláusula Terceira do Termo de Fomento nº 01/
2019, com a prorrogação de vigência pelo período de 12 (doze)
meses, a contar do prazo final de 03 de junho de 2021, alteran-
do a vigência para 03 de junho de 2022, visando a efetiva exe-
cução das metas propostas. VALOR: Os recursos financeiros
destinados ao pagamento do objeto da presente parceria é na
monta de R$355.110,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil e
cento e dez reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos
financeiros destinados ao pagamento do presente aditivo serão
repassados pela SDHDS, através do Fundo Municipal de Assis-
tência Social – FMAS, conforme cronograma de desembolso
definido no plano de trabalho do período. DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditivo
correrão pela fonte de recursos do(s) órgão(s)/entidades(s)
contratante consignadas abaixo:
Unidade
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
31901 – FMAS
08.244.0211.2027.0001
3.3.50.43
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
31901- FMAS
08.244.0141.2021.0001
3.3.50.43
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
1.312.0000.01.00
31901 – FMAS
08.243.0211.2230.0001
3.3.50.43
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
DATA: Fortaleza, 02 de junho de 2021. ASSINATURAS: Sr.
Francisco Cláudio Pinto Pinho - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
- SDHDS/CONTRATANTE. Sra. Monalice Araújo Batista -
REPRESENTANTE - INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA
DO CEARÁ.
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL DE FORTALEZA
PORTARIA Nº 25/2021 - O SECRETÁRIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR , no uso de suas
atribuições legais, e considerando disposições contidas no art.
3º, inciso III do Decreto Municipal nº 13.297, de 10.02.2014,
publicado em 11.02.2014, RESOLVE reconhecer a dívida, refe-
rente à 2ª medição das obras de 1.181UH de Melhorias Habita-
cionais no Empreendimento SERVILUZ. Concorrência pública
nº 008/2019 – Contrato Nº 003/2020. Executado pela PHD
Construções e Serviços Eireli - ME, conforme solicitação de
pagamento no valor de R$ 52.063,09 (cinquenta e dois mil
sessenta e três reais e nove centavos). A despesa em causa
deverá ser empenhada na Dotação Orçamentária, Proje-
to/Atividade 16.482.0018.1028.0001, no Elemento de Despesa
4.4.90.92, Fonte 5 1.510.0000.00.00 (recurso do Ministério do
Desenvolvimento Regional - MDR). Despesas de exercícios
anteriores. Registre -se, publique -se e cumpra -se que o refe-
rido pagamento ocorra pelo FUNDO MUNICIPAL DE HABITA-
ÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – HABITAFOR, em 07 de junho
de 2021. Francisco Adail de Carvalho Fontenele - SECRE-
TARIO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERRESE
SOCIAL – FMHIS.
*** *** ***
EXTRATO
QUARTO
TERMO
ADITIVO
(PROCESSO Nº P025808/2021 (APENSO Nº P147292/2021)
AO CONTRATO Nº 006/2020 DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO
DISCRIMINADO NO EDITAL DE TOMADA DE PRECO Nº
005/2019, QUE FAZEM ENTRE SECRETARIA MUNICIPAL DO
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA -
HABITAFOR, E CONSULT ASSESSORIA E CONSULTORIA
EMPRESARIAL EIRELI - ME VENCEDORA DA LICITACAO
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