DOMFO 18/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 20 
 
(PROCESSO Nº P510385/2019), RESIDENCIAL HELONEIDA 
STUDART. CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DO 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – 
HABITAFOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.708.978/0001-
82, representada por seu Secretário o Sr. Francisco Adail de 
Carvalho Fontenele, brasileiro, CPF nº 042.781.513-49,      
residente e domiciliado nesta Capital, no uso de suas atribui-
ções e CONSULT ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRE-
SARIAL EIRELI, inscrita com o CNPJ/MF Nº 15.243.080/0001-
83, com sede à Rua Monsenhor Otávio de Castro, n° 435, Sala 
01, Bairro de Fátima, CEP: 60.050-150, Fortaleza - CE, e-mail 
admconsultassessoria@gmail.com neste ato representada pela 
sua sócia diretora, a Sra. Francisca Gercília Bezerra Fernan-
des, brasileira, inscrita com o CPF n° 614.966.183-00, portado-
ra do RG n° 37252168-X SSP-SP, residente e domiciliada na 
Rua Mucambinho, n° 400, ap. 406, Bairro Barroso, CEP: 
60.863-255, FortalezaCE. DA ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO: 
Fica alterado o endereço da Empresa CONSULT ASSESSORIA 
E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, de Rua Barão de 
Aracati, n° 2135, Sala 104, Bairro Joaquim Távora, CEP: 
60.115-082, Fortaleza - CE, para Rua Monsenhor Otávio de 
Castro, n° 435, Sala 01, Bairro de Fátima, CEP: 60.050-150, 
Fortaleza -CE, conforme a 4ª alteração do Ato Constitutivo da 
empresa (anexo ao Processo). DO OBJETO: O presente termo 
de aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo de execução 
pelo período de 12 (doze) meses e de vigência pelo período de 
12 (doze) meses, contados da data de vencimento estipulada 
no 3º Aditivo, ou seja, execução de 21/06/2021 até o dia 
21/06/2022 e o de vigência de 19/10/2021 até o dia 
19/10/2022. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente adi-
tamento tem por base legal o art. 57, § 1º, incisos I e II, da Lei 
n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores. DA DOTAÇÃO 
ORCAMENTARIA: O Contrato passará a utilizar a Dotação 
Orçamentária: 16.482.0018.1017.0001, Elemento de Despesa: 
33.90.39, Fonte: 51.510.0000.00.00. DA RATIFICAÇÃO: Ficam 
ratificadas todas as demais cláusulas do contrato originário que 
não tenham sido alteradas por este instrumento. DO FORO: O 
Foro do presente aditivo ao contrato é o da comarca da Capital 
do Estado do Ceará, excluído qualquer outro, por mais privile-
giado que seja. DA DATA DE ASSINATURA: 16 de junho de 
2021. DOS SIGNATÁRIOS: Francisco Adail de Carvalho 
Fontenele - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVI-
MENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR – 
CONTRATANTE. Francisca Gercília Bezerra Fernandes - 
CONSULT ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL 
EIRELI – CONTRATADO. Francisco Adail de Carvalho    
Fontenele - SECRETÁRIO – HABITAFOR. VISTO ASSJUR: 
Liliane Vasconcelos R. B. Chaves - COORDENADORA   
JURÍDICA – HABITAFOR.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL  
 
 
 
PORTARIA SEGER Nº 043/2021 - O SECRETA-
RIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL - SEGER, no uso de 
suas atribuições legais, e considerando disposições contidas 
no art. 3º, inciso III do Decreto Municipal nº 12.757- a de 
19.01.2011, publicado em 20.01.2011. Considerando os autos 
do Processo Administrativo P167368/2021 o qual consta a 
relação de débito referente ao pagamento do fornecimento de 
água e esgoto do Cuca localizado na área de abrangência da 
SER V. RESOLVE reconhecer a dívida no valor de R$ 3.605,12 
(Três mil, seiscentos e cinco reais e doze centavos), em favor 
da Companhia de agua e esgoto do Ceará - CAGECE, CNPJ: 
07.040.108/0001-57 referente a serviços de fornecimento de 
água e esgoto para o Cuca da SER V, no meses de maio a 
dezembro de 2020. A despesa em causa deverá ser empenha-
da na Dotação Orçamentária: 04.122.0001.2016.0052; Elemen-
to de Despesa: 33.90.92; Fonte de Recurso: 100100000001. 
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 14 de junho de 2021. João 
de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO 
REGIONAL SEGER. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO TERMO DE SUB-ROGAÇÃO AO 
CONTRATO N° 14/2020 - SEXCREG 3 - PROCESSOS ADMI-
NISTRATIVOS: P129965/2021-SEXCREG 3; P067500/2021-
SEGER. SUB-ROGANTE: SECRETARIA EXECUTIVA REGIO-
NAL 3 – SEXCREG 3. SUB-ROGADA: SECRETARIA MUNICI-
PAL 
DA 
GESTÃO 
REGIONAL 
- 
SEGER. 
EMPRESA:               
MAGAZINE DOS MÓVEIS EIRELI - ME. DO FUNDAMENTO: 
O presente Termo fundamenta-se no art. n° 54 c/c art. 58, I, da 
Lei n° 8.666/93, bem como no Processo Administrativo n° 
P067500/2021-SEGER. DO OBJETO: O presente instrumento 
tem por objeto a SUB-ROGAÇÃO TOTAL do CONTRATO 
N°14/2020, transferindo, assim, todos os direitos e obrigações 
ali contidas, para SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO 
REGIONAL – SEGER, bem como a fiscalização do instrumento 
a partir de sua assinatura. DO VALOR: R$ 13.908,58 (treze mil 
novecentos e oito reais e cinquenta e oito centavos). DOS 
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁ-
RIA SEGER:  ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52; FONTE 
DE RECURSO: 1.001.0000.00.01; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁ-
RIA: SEGER: 04.122.0001.1796.0016 AQUISIÇÃO DE EQUI-
PAMENTOS, MOBILIÁRIOS E VEÍCULOS. DA ACEITAÇÃO: A 
SUB-ROGADA declara que aceita a SUB-ROGAÇÃO constante 
deste Termo, passando em consequência a ser titular do CON-
TRATO N° 14/2020, com seus respectivos aditamentos, assu-
mindo, a partir da data da assinatura deste Termo, todos os 
direito e obrigações, decorrentes do contrato Sub-rogado,    
obrigando-se a cumprir integralmente. DA RATIFICAÇÃO: As 
demais condições estabelecidas no CONTRATO N° 14/2020, e 
não modificadas neste Termo de Sub-Rogação, permanecem 
inalteradas, firmes e valiosas para as partes. ASSINAM O 
TERMO: João de Aguiar Pupo - REPRESENTANDO A      
SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL 3 – SEXCREG 3 
(SUB-ROGANTE) e também representando a SECRETARIA 
MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL - SEGER (SUB-
ROGADA). Alessandra Ribeiro Cunha - REPRESENTANTE 
LEGAL DA EMPRESA MAGAZINE DOS MÓVEIS EIRELI - 
ME - (CONTRATADA). VISTO: Paulo Sergio de Castro      
NoGUEIRA – COORDENADOR JURÍDICO DA SEXCREG 3. 
Maria Vitória de Sousa e Eugênia Maria Salgado Sampaio  - 
TESTEMUNHAS. Data: 31 de maio de 2021. 
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EXTRATO DO TERMO DE SUB-ROGAÇÃO AO 
CONTRATO Nº 020/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
P080038/2021. SUB-ROGANTE: SECRETARIA REGIONAL VI, 
neste ato representada pelo Dr. João de Aguiar Pupo, Secretá-
rio Municipal da Secretaria Municipal da Gestão Regional    
(SEGER), por força do decreto nº 14.905, de 05 de janeiro de 
2021, que altera o Decreto nº 14.600, de 27 de fevereiro de 
2020, doravante denominado SUB-ROGANTE, e a SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL - SEGER, neste ato 
representada por seu secretário o Sr. João de Aguiar Pupo, 
Brasileiro, OAB-CE nº 12707, CPF nº 400.522.813-53, residen-
te nesta capital, doravante denominada SUB-ROGADA, resol-
vem celebrar o presente termo de Sub-rogação ao Contrato nº 
020/2019 – ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS 
LTDA E SECRETARIA REGIONAL VI, neste ato representada 
por Emmanuel de Oliveira Moraes, inscrito no CPF n° 086.217. 
094-06, mediante as cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEI-
RA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo funda-
menta-se no Artigo 54 c/c Artigo 58, I, da Lei nº 8.666/93, bem 
como no Processo Administrativo nº P080038/2021. CLÁUSU-
LA SEGUNDA - DO OBJETO: O presente instrumento tem por 
objeto a sub-rogação total do Contrato nº 020/2019, transferin-
do assim, todos direitos e obrigações ali contidos, para a SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL - SEGER, 
bem como a fiscalização do instrumento a partir de sua assina-
tura. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO 
SUB-ROGADO: O valor contratual global atual importa na 
quantia de R$ 44.588,87 (quarenta e quatro mil, quinhentos e