DOMFO 18/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 27 
 
constitui-se em órgão essencial do sistema de Garantia dos 
Direitos, concebido pela Lei nº 8069, de 13 de Julho de 1990 
(Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA); CONSIDE-
RANDO que, nesse sentido, se faz necessário garantir a saúde 
de conselheiros tutelares, da equipe de apoio e do público 
usuário no âmbito do funcionamento dos Conselhos Tutelares, 
premissa básica para desenvolvimento das atividades e acesso 
aos serviços correlatos; CONSIDERANDO os riscos de contá-
gio pelo vírus nos colegiados do Conselho Tutelar de Fortaleza, 
em face do intenso fluxo de pessoas nos equipamentos e do 
contato diverso por ocasião das atividades in loco; CONSIDE-
RANDO que, sobre a demanda da vacinação no contexto de 
prevenção da Covid-19, não há previsão de que os conselhei-
ros tutelares componham grupo prioritário no Plano Nacional de 
Imunização (PNI); CONSIDERANDO que o Colegiado do Con-
selho Municipal de Defesa de Direitos da Criança e do Adoles-
cente, na reunião ordinária realizada no dia 11 de junho de 
2021, deliberou manifestando-se sobre a necessidade de inclu-
são de conselheiros tutelares e equipe de apoio, na condição 
de grupo prioritário para vacinação da Covid-19; Resolve reco-
mendar: À gestão da operacionalização e monitoramento da 
vacinação contra a covid-19 das instâncias federal, estadual, 
regional e municipal, a Análise acerca da inclusão de todos os 
profissionais que trabalham no âmbito do Conselho Tutelar, na 
condição de grupo prioritário para vacinação para prevenção 
contra a Covid-19, no âmbito dos Planos Estadual e Municipal 
de Imunização. Fortaleza, 15 de Junho de 2021. Maria de 
Fátima Ferreira Figueiredo - PRESIDENTE DO CONSELHO 
MUNICIPAL 
DOS 
DIREITOS 
DA 
CRIANÇA 
E 
DO                       
ADOLESCENTE.  
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
ATA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO 
DO ANO DE 2019 DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA. 
 
Presidência do Sr. Adail Júnior. 
Secretariada 
pelo 
Sr. 
Idalmir            
Feitosa. 
 
                        Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e 
dezenove, às nove horas e trinta e um minutos, reúne-se em sua sede 
própria na Rua Thompson Bulcão, 830, em Sessão Ordinária, a          
Câmara Municipal de Fortaleza. Presentes os Senhores Vereadores: 
Presentes os Senhores Vereadores: Antônio Henrique, Benigno Júnior, 
Bá, Carlos Dutra, Carlos Mesquita, Casimiro Neto, Cláudia Gomes, Dr. 
Eron, Dr. Porto, Esio Feitosa, Evaldo Costa, Evaldo Lima, Frota            
Cavalcante, Guilherme Sampaio, Iraguassú Filho, Joaquim Rocha, 
Jorge Pinheiro, Libania, Mairton Félix, Marcelo Lemos, Marília do  
Posto, Michel Lins, Márcio Cruz, Márcio Martins, Paulo Martins, Priscila 
Costa, Professor Eloi, Raimundo Filho, Ronivaldo Maia e Sargento 
Reginauro, ao todo trinta e dois. Ausentes os Senhores Vereadores: 
Didi Mangueira, Dummar Ribeiro, Emanuel Acrízio, Gardel Rolim, José 
Freire, Julierme Sena, Larissa Gaspar, Odécio Carneiro, Plácido Filho, 
Renan Colares e Zier Férrer, ao todo onze. Havendo número legal e 
invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente declara aberta a   
presente Sessão. O Sr. Idalmir Feitosa passa a Secretaria ao Sr. Frota 
Cavalcante. PEQUENO EXPEDIENTE – Fazem uso da Tribuna os 
Vereadores Idalmir Feitosa e Evaldo Lima. O Sr. Frota Cavalcante 
passa a Secretaria ao Sr. Idalmir Feitosa. O Sr. Adail Júnior passa a 
Presidência ao Sr. Raimundo Filho. Dando continuidade ao Pequeno 
Expediente, fazem uso da palavra os Senhores Adail Júnior, Dr. Eron 
Moreira, Guilherme Sampaio e Joaquim Rocha. O Sr. Evaldo Lima, 
Com a Palavra, solicita à Mesa Diretora um minuto de silêncio em 
homenagem póstuma ao Sr. Haroldo Sena. “ATENDA-SE”. Dando 
continuidade ao Pequeno Expediente, fazem uso da palavra os       
Senhores Benigno Júnior, Iraguassú Filho, Ronivaldo Maia e Márcio 
Martins. O Sr. Idalmir Feitosa passa a Secretaria ao Sr. Paulo Martins. 
O Sr. Iraguassú Filho, Com a Palavra, parabeniza o Sr. Ítalo Lima, 
Diretor da TV Fortaleza, pelo prêmio recebido no EXPORECICLA 2019, 
em razão da matéria veiculada sobre sustentabilidade. O orador     
destaca os trabalhos das Jornalistas Amanda e Rita, parabenizando 
ainda toda equipe da TV Fortaleza pelo sucesso alcançado.             
EXPEDIENTE - O Sr. Secretário lê: Projeto de Lei Nº 0221/19, do Sr. 
Paulo Martins, que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de todos 
os documentos com mais de dez páginas pela Administração Pública 
Municipal Direta, Indireta, Autarquias, Fundações e pelo Poder Legisla-
tivo através de mídias digitais e dá outras providências”. “À COMISSÃO 
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, 
PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 0222/19, do 
Sr. Plácido Filho, que: “Dispõe sobre a comercialização de caixas 
d'água, visando o combate a doenças causadas pelo mosquito Aedes 
Aegypti, bem como dá outras providências”. “À COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA 
OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 0223/19, do Sr. 
Plácido Filho, que: “Estabelece normas para o uso eficaz da Língua 
Brasileira de Sinais - LIBRAS, como meio de comunicação e expres-
são, para o atendimento dos surdos e melhora de sua qualidade de 
vida”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de 
Lei Nº 0224/19, do Sr. Márcio Martins, que: “Estabelece a prioridade na 
tramitação dos processos administrativos no âmbito municipal, em que 
figurem como parte ou interveniente Pessoa com Transtorno do         
Espectro Autista - TEA e dá outras providências”. “À COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA 
OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Resolução Nº 0014/19, 
do Sr. Plácido Filho, que: “Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Munici-
pal de Fortaleza a incluir, no acervo da biblioteca, obras em Braille 
oferecidos gratuitamente pelo Senado Federal”. “À COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA 
OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0228/19, do 
Sr. Paulo Martins, que: “Dispõe sobre a criação de uma Central de 
Atendimento ao Deficiente Auditivo com Interprete da Língua Brasileira 
de Sinais - LIBRAS e dá outras providências”. “À COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA 
OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0229/19, do 
Sr. Priscila Costa, que: “Institui no âmbito do Município de Fortaleza o 
programa de atendimento de pessoas diagnosticadas com neoplasia 
(câncer), "Programa Fila Zero". “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO 
DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0230/19, do Sr. Plácido Filho, 
que: “Dispõe sobre leitura para alunos deficientes visuais, através de 
ledores bem como dá outras providências”. “À COMISSÃO DE           
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA 
OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0231/19, do 
Sr. Evaldo Costa, que: “Dispõe sobre a funcionamento de Centros de 
Educação Infantil no período noturno, no âmbito da Rede Pública 
Municipal de Ensino, na forma que indica”. “À COMISSÃO DE           
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA 
OFERECIMENTO DE PARECER”. Requerimento Nº 2899/19, do Sr. 
Jorge Pinheiro, que: “Requer a realização de uma Audiência Pública 
para discutir sobre o Aniversário de Fortaleza”. “À COMISSÃO DE 
CULTURA”. Requerimento Nº 2919/19, do Sr. Sargento Reginauro, 
que: “Requer que seja designada a realização de uma Audiência  
Pública para apresentação e debate do Projeto de Lei Ordinária Nº 
151/2019, que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as 
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas   
prestadoras de serviços ao Município de Fortaleza na forma que    
indica”. “À COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS”. O Sr. Ronivaldo 
Maia, Pela Ordem, solicita permissão ao autor para subscrever o    
Requerimento Nº 2919/19. “ATENDA-SE”. Requerimento Nº 2956/19, 
do Sr. Guilherme Sampaio, que: “Requer a realização de Audiência 
Pública, em conjunto com a Assembleia Legislativa do Estado do Cea-
rá para debater sobre o tombamento do Estádio da Messejana”.          
“À COMISSÃO DE CULTURA”. Requerimento Nº 2976/19, do Sr. 
Márcio Martins, que: “Requer a realização de Audiência Pública para 
tratar da implantação do Projeto da Marina e do Teleférico do Município 
de Fortaleza”. “À COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO”. 
Requerimento Nº 2994/19, do Sr. Paulo Martins, que: “Requer da    
Comissão de Saúde e Seguridade Social o agendamento de visita ao 
Centro de Atenção à Saúde do Homem - CASH, para acompanhar o 
funcionamento do equipamento em Fortaleza”. “À COMISSÃO DE 
SAÚDE”. Projeto de Lei Nº 0090/17, do Sr. Idalmir Feitosa, acompa-
nhado do respectivo Parecer. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de Lei Nº 
0249/17, do Sr. José Freire, acompanhado do respectivo Parecer. “À 
ORDEM DO DIA”. Projeto de Lei Nº  0328/17, do Sr. Márcio Martins, 
acompanhado do respectivo Parecer. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de 
Lei Nº 0121/19, do Dr. Porto, acompanhado do respectivo Parecer. “À 
ORDEM DO DIA”. Projeto de Resolução Nº 0010/19, do Sr. Esio          
Feitosa, acompanhado do respectivo Parecer. “À ORDEM DO DIA”. 
Projeto de Indicação Nº 0486/17, do Sr. Julierme Sena, acompanhado 
do respectivo Parecer. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de Indicação Nº 
0052/19, da Sra. Larissa Gaspar, acompanhado do respectivo Parecer. 
“À ORDEM DO DIA”. Projeto de Indicação Nº 0145/19, do Sr. Didi