DOMFO 29/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 36 
 
Fortaleza, conforme Plano de Trabalho, parte integrante do 
presente ajuste. Não haverá repasse de recursos financeiros 
entre as partes. 5. DA VIGÊNCIA/EXECUÇÃO: O presente 
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA terá a vigência de 
13 meses a partir da data de assinatura do mesmo, e a 
execução de 12 meses a partir da data de assinatura do 
mesmo, podendo ser prorrogado, a critério das partes, 
mediante termo aditivo. 6. DA FISCALIZAÇÃO: A execução do 
objeto do Convênio de Cooperação Técnica será acompanhada 
e fiscalizada por servidor especialmente designado para este 
fim pela Administração. ASSINAM: Joaquim Cartaxo Filho – 
DIRETOR SUPERINTENDENTE SEBRAE/CE. Alci Porto 
Gurgel Júnior – DIRETOR TÉCNICO SEBRAE/CE e Rodrigo 
Nogueira Diogo de Siqueira – SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. VISTO: Valéria  
Ricarte Estrela Fernandes – OAB/CE Nº 14.589 – COORDE-
NADORA JURÍDICA DA CONTRATANTE. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO SÉTIMO TERMO ADITIVO - PRO-
CESSO Nº P162426/2021 AO CONTRATO Nº 007/2016 DE 
EXECUÇÃO DE SERVIÇO DISCRIMINADO NO EDITAL DE 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2015, FIRMADO ENTRE 
A HABITAFOR E A EMPRESA PEC-POLAR EMPREENDIMEN-
TOS E CONSULTORIA LTDA, VENCEDORA DA LICITAÇÃO 
(PROCESSO Nº P558367/2015) – ALDEIA DA PRAIA. CON-
TRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVI-
MENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.708.978/0001-82, representa-
da por seu Secretário o Sr. Francisco Adail de Carvalho     
Fontenele, brasileiro, CPF nº 042.781.513-49, residente e do-
miciliado nesta Capital, no uso de suas atribuições e                 
PEC-POLAR EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA., 
inscrita no CNPJ nº 04.245.430/0001-24, com sede na cidade 
de Fortaleza, à Rua General Rangel, 47 – Amadeu Furtado,            
E-mail: polar_consultoria@hotmail.com, representada por sua 
Diretora, a Sra. Mara Rúbia Rocha Teixeira Maia, brasileira 
CPF nº 213.407.143-53, residente e domiciliada em Fortaleza - 
Ce. DO OBJETO: O presente termo de aditivo tem por finalida-
de prorrogar o prazo de execução pelo período de 08 (oito) 
meses e de vigência pelo período de 08 (oito) meses, contados 
da data de vencimento estipulada no 4° e 6º aditivos, ou seja, 
execução de 24/06/2021 até o dia 24/02/2022 e o de vigência 
de 24/06/2021 até o dia 24/02/2022. DA FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente aditamento tem por base legal o art. 57, § 
4º da Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores. DA DO-
TAÇÃO ORCAMENTARIA: O Contrato passará a utilizar a 
Dotação Orçamentária: 16.482.0018.1017.0001, Elemento de 
Despesa: 33.90.39, Fontes: 5 1.001.0000.00.01 e 5 1.510. 
0000.00.00. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as 
demais cláusulas do contrato originário que não tenham sido 
alteradas por este instrumento. DO FORO: O Foro do presente 
aditivo ao contrato é o da comarca da Capital do Estado do 
Ceará, excluído   qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
DA DATA DE ASSINATURA: 23 de junho de 2021. DOS SIG-
NATÁRIOS: Francisco Adail de Carvalho Fontenele - SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITA-
CIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR – CONTRATANTE. 
Mara Rúbia Rocha Teixeira Maia – PEC - POLAR EMPRE-
ENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA – CONTRATADA.    
Francisco Adail de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIO – 
HABITAFOR.  VISTO: ASSJUR: Liliane Vasconcelos R. B. 
Chaves - COORDENADORA JURÍDICA – HABITAFOR. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO SEXTO TERMO ADITIVO - PRO-
CESSO Nº P154275/2021 (APENSO P1612262021) AO CON-
TRATO Nº 017/2016, DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO DISCRI-
MINADO NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 
001/2016, FIRMADO ENTRE A HABITAFOR E A EMPRESA 
DAMASCENO E ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, VEN-
CEDORA DA LICITAÇÃO (PROCESSO Nº P741884/2015 – 
SÃO CRISTÓVÃO E CAMPO ESTRELA). CONTRATANTES: 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITA-
CIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº 21.708.978/0001-82, representada por seu Secretário 
o Sr. Francisco Adail de Carvalho Fontenele, brasileiro, CPF nº 
042.781.513-49, residente e domiciliado nesta Capital, no uso 
de suas atribuições e DAMASCENO E ROCHA ADVOGADOS 
ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 17.886.840/0001-04, com 
sede na cidade de Fortaleza-CE, na Travessa Carlos Ribeiro 
Pamplona, n° 88, Sala 106/107, Bairro Edson Queiroz, CEF 
60811-695 – 60811-695, Fone: (85) 3459-3606, E-mail arimaro-
cha@globo.com, representada neste ato pelo seu Sócio José 
Arimá Rocha Brito, brasileiro, casado, inscrito na OAB-CE sob 
n° 9.092, portador do RG n° 2006009007024 e inscrito com o 
CPF n° 379.135.223-72, residente e domiciliado nesta Capital. 
DO OBJETO: O presente termo de aditivo tem por finalidade 
prorrogar o prazo de execução pelo período de 12 (doze) me-
ses e de vigência pelo período de 12 (doze) meses, contados 
da data de vencimento estipulada no 5° aditivo, ou seja, execu-
ção de 22/06/2021 até o dia 22/06/2022 e o de vigência de 
19/09/2021 até o dia 19/09/2022. DA FUNDAMENTAÇÃO   
LEGAL: O presente aditamento tem por base legal o art. 57, § 
4º da Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores. DA               
DOTAÇÃO ORCAMENTARIA: O Contrato passará a utilizar a 
Dotação Orçamentária: 16.482.0022.1054.0001, Elemento de 
Despesa: 33.90.39, Fontes: 5 1.510.0000.00.00. DA RATIFI-
CAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do con-
trato originário que não tenham sido alteradas por este instru-
mento. DO FORO: O Foro do presente aditivo ao contrato é o 
da comarca da Capital do Estado do Ceará, excluído qualquer 
outro, por mais privilegiado que seja. DA DATA DE ASSINA-
TURA: 21 de junho de 2021. DOS SIGNATÁRIOS: Francisco 
Adail de Carvalho Fontenele - SECRETARIA MUNICIPAL 
DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA 
– HABITAFOR – CONTRATANTE. José Arimá Rocha Brito - 
DAMASCENO E ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS – 
CONTRATADA. Francisco Adail de Carvalho Fontenele - 
SECRETÁRIO – HABITAFOR. VISTO: ASSJUR: Liliane             
Vasconcelos R. B. Chaves - COORDENADORA JURÍDICA – 
HABITAFOR. 
 
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 04/2021 - Pro-
cesso Contratação nº P166527/2021 - IPLANFOR. CONTRA-
TANTE: INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA – 
IPLANFOR inscrito no CNPJ sob o nº 18.526.180/0001-05, 
representado por seu Superintendente Sr. José Élcio Batista. 
CONTRATADA: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO 
DE DADOS – SERPRO, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ sob o 
nº 33.683.111/0001-07, representada pelo Superintendente de 
Relacionamento com Clientes de Novos Negócios, Sr. Jacimar 
Gomes Ferreira e pelo seu Gerente de Departamento, Sr.   
Anderson Roberto Germano. FUNDAMENTAÇÃO: Esse contra-
to é celebrado por dispensa de licitação com base no inciso XVI 
do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 1993. OBJETO: O objeto do 
presente instrumento é a contratação de serviços de emissão 
de certificados digitais, dentro das especificações e normas do 
ICP - Brasil, que serão prestados nas condições estabelecidas 
neste contrato. DO VALOR DO CONTRATO: O valor estimado 
deste contrato para seu período de vigência é de R$ 1.280,00 
(Hum mil, duzentos e oitenta reais). DA DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: A despesa com a execução deste contrato está 
programada em dotação orçamentária própria do CONTRA-
TANTE, prevista no seu orçamento para o exercício corrente, 
conforme disposto a seguir: 11202.04.122.0001.2016.0002 - 
Manutenção 
e 
Funcionamento 
Administrativo, 
Elemento