DOMFO 29/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 47 
 
dos pelo cometimento de infração administrativa abaixo indica-
dos, por se encontrarem em local incerto e não sabido, para 
apresentar defesa no prazo determinado pela Lei de sua res-
pectiva autuação ou, caso queira, efetuar o pagamento da 
multa e respectivas taxas, devidamente atualizadas, devendo 
solicitar o respectivo boleto DAM através do endereço eletrôni-
co: ouvidoria.agefis@agefis.fortaleza.ce.gov.br e/ou junto à 
Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na 
Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras, 
Fortaleza – CE. A ausência de manifestação resultará na decre-
tação de REVELIA e no devido prosseguimento processual. 
 
Auto de Infração n° 0114112 A – Data: 05/12/2019 
Base legal: Art. 920 da Lei Complementar Municipal nº 
270/2019 
Processo: P999344/2019 
Autuado: Maria de Nasareth Portella Theophilo 
CPF/CNPJ nº 388.201.293-53 
Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1200,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência) 
 
Auto de Infração n° 076219 A –  Data: 11/10/2019 
Base legal: Art. 571 da Lei Municipal 5530/81 
Processo: P920042/2019 
Autuado: Elisângela de Rosegley Martis Bezerra Benevides 
CPF/CNPJ nº 625.728.223-34 
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
 
Auto de Infração n° 0109653- A –  Data: 06/11/2019 
Base legal: Art. 920 da Lei Complementar Municipal nº 
270/2019 
Processo: P966821/2019 
Autuado: Alexandrina Cordeiro Gomes 
CPF/CNPJ nº 092.564.233-91 
Valor da multa: R$ a ser definida (Passível de aumento em 
casos de reincidência) 
 
Auto de Infração n° 075882 A  –  Data: 16/10/2019 
Base legal: Art. 725 c/c Art 606 e 608, I, da Lei Municipal 
5530/81 e item 06 da NBR 9050 da ABNT 
Processo: P920084/2019 
Autuado: Maria Magaly Pinheiro de Paiva 
CPF/CNPJ nº 373.996.837-00 
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
 
Auto de Infração n° 053648 A– Data: 23/10/2019 
Base legal: Art. 571 da Lei Municipal 5530/81 
Processo: P933466/2019 
Autuado: Francisco Ângelo Francisco 
CPF/CNPJ nº 000.094.903-53 
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
 
Auto de Infração n° 77778 A – Data: 16/10/2019 
Base legal: Art. 672, VII da Lei Municipal 5530/81 
Processo: P920111/2019 
Autuado: Henrique Valente 
CPF/CNPJ nº não informado 
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
 
Auto de Infração n° 075883 A – Data: 16/10/2019 
Base legal: Art. 725 c/c Art 606 e 608, I, da Lei Municipal 
5530/81 e item 06 da NBR 9050 da ABNT 
Processo: P9200773/2019 
Autuado: Incorporadora Patriolino Ribeiro S/A 
CPF/CNPJ nº 07.301.401/0001-20 
Valor da multa: R$ 86,57(Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração n° 0114101 A  –  Data: 08/11/2019 
Base legal: Art. 858 da Lei Complementar Municipal n° 
270/2019 
Processo: P966829/2019 
Autuado: Construtora Guedis Guimarães Ltda 
CPF/CNPJ n° 07.948.920/0001-85 
Valor da multa: a ser definida (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 24 de 
junho de 2021. Laura Jucá Araújo – SUPERINTENDENTE. 
*** *** *** 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 03/2021 –    
GEREFI VII - Pelo presente Edital, ficam cientificados os notifi-
cados abaixo indicados, por se encontrarem em local incerto e 
não sabido, conforme demonstrado no processo administrativo, 
para apresentar comprovação de regularização no prazo de-
terminado pela Lei de sua respectiva autuação. Decorrido refe-
rido prazo, entrar com defesa ou efetuar o pagamento da multa 
e respectivas taxas, devidamente atualizadas, através do ende-
reço 
eletrônico: 
ouvidoria.agefis@agefis.fortaleza.ce.gov.br 
e/ou junto à Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), 
localizada na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 
1020, Cajazeiras, Fortaleza – CE. A ausência de manifestação 
resultará na decretação de REVELIA e no prosseguimento do 
processo. 
Auto de Infração n° 109801 A  –  Data: 31/10/2019 
Base legal: Art. 849 da Lei Complementar Municipal 270/2019 
Processo: P939959/2019 
Autuado: Antônio de Lima Filho 
CPF/CNPJ nº 033.983.823-04 
Prazo para regularização: 45 dias 
Valor da multa: a ser definida (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração n° 109793 A –  Data: 04/11/2019 
Base legal: Art. 863 c/c Art. 956 da Lei Complementar              
Municipal nº 270/2019 
Processo: P940045/2019 
Autuado: Maria Régia da Silva 
CPF/CNPJ nº 066.306.183-00 
Prazo para regularização: 45 dias 
Valor da multa: a ser definida (Passível de aumento                          
em  casos de reincidência) 
 
Auto de Infração n° 109816 A  –  Data: 28/11/2019 
Base legal: Art. 874 c/c Art. 956 da Lei Complementar               
Municipal 270/2019 
Processo: P999449/2019 
Autuado: Elano Barbosa de Sousa 
CPF/CNPJ nº 036.427.783-13 
Prazo para regularização: 15 dias 
Valor da multa: R$ 60,00 a R$ 800,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência) 
 
Auto de Infração n° 109769 A  –  Data: 20/11/2019 
Base legal: Art. 863 c/c Art. 956 da Lei Complementar                 
Municipal 270/2019 
Processo: P965328/2019 
Autuado: José Adail Lopes 
CPF/CNPJ nº 004.069.883-15 
Prazo para regularização: 60 dias 
Valor da multa: a ser definida  (Passível de aumento em  
casos de reincidência) 
 
Auto de Infração n° 109815 A  –  Data: 22/11/2019 
Base legal: Art. 863 c/c art 956 da Lei Complementar                
Municipal 270/2019 
Processo: P991344/2019 
Autuado: Nilo Peixoto 
CPF/CNPJ nº 000.908.973-20 
Prazo para regularização: 60 dias 
Valor da multa: a ser definida (Passível de aumento em          
casos de reincidência)