DOMFO 07/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVI 
FORTALEZA, 07 DE JUNHO DE 2021 
Nº 17.063
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
DECRETO Nº 15.028, DE 04 DE JUNHO DE 2021. 
 
Dispõe sobre a autorização             
excepcional, até 31 de dezem-
bro de 2021, do exercício dos 
mandatos dos últimos morado-
res eleitos, nos termos do De-
creto nº 14.211 de 21 de maio 
de 2018, como Membros dos 
Conselhos Gestores das Zonas 
Especiais de Interesse Social 
(ZEIS), instituídos pelo artigo 
268 da Lei Complementar nº 
062 de 02 de fevereiro de 
2009. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, 
inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e CON-
SIDERANDO o disposto no Parágrafo Único do Art. 268 da Lei 
Complementar n.º 062, de 02 de fevereiro de 2009, que institu-
iu o Plano Diretor Participativo de Fortaleza, o qual prevê que 
Decreto Municipal deverá regulamentar a constituição dos 
Conselhos Gestores das ZEIS 1 e 2, determinando suas atri-
buições, formas de funcionamento, modos de representação 
equitativa dos moradores locais e dos órgãos públicos compe-
tentes; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 14.211, de 21 
de maio de 2018, que regulamenta os Conselhos Gestores das 
Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) 1 e 2; CONSIDE-
RANDO a ocorrência de emergência e calamidade públicas no 
Município de Fortaleza, por conta da pandemia da COVID-19, 
reconhecidas, respectivamente, no Decreto nº 14.611, de 17 de 
março de 2020, e no Decreto Legislativo nº 557, de 18 de feve-
reiro de 2021. DECRETA: Art. 1º - Excepcionalmente, fica auto-
rizado, até 31 de dezembro de 2021, o  exercício dos mandatos 
dos últimos moradores eleitos antes da publicação deste        
Decreto como membros dos Conselhos Gestores das Zonas 
Especiais de Interesse Social (ZEIS), instituídos pelo Art. 268 
da Lei Complementar nº 062 de 02 de fevereiro de 2009. Art.  
2º - A realização de nova eleição para escolha dos membros 
moradores da comunidade que compõem o Conselho Gestor 
das Zonas Especiais de Interesse Social, nos termos do           
Decreto nº 14.211, de 21 de maio de 2018, ficará condicionada 
ao fim da situação de emergência e calamidade públicas no 
Município de Fortaleza, em razão da pandemia da COVID-19. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, em 04 de junho de 2021. José Sarto Nogueira 
Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA. Fernando Antônio 
Costa de Oliveira - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. 
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ATO 1621/2021 - GABPREF - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais.                  
RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de                      
Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, DEBORA SILVA RODRIGUES NARCISO, para exercer o cargo 
em comissão de ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO III, simbologia DAS-2, do(a) GABINETE, integrante da estrutura                    
administrativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, a partir de 01/06/2021. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO 
DE FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO 1622/2021 - GABPREF - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais.                       
RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de                    
Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, ROSSANA CATUNDA RESENDE SOUSA, para exercer o cargo 
em comissão de subcoordenador financeiro, simbologia DAS-2, do(a) PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À GESTÃO                          
ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, vinculado(a) a(ao) SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, a 
partir de 01/06/2021. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO 1623/2021 - GABPREF - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais.                      
RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de                     
Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, RODRIGO BARBOSA DA SILVA, para exercer o cargo em comis-
são de Assistente Técnico II, simbologia DNS-2, do(a) COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE POLÍTICA 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, vinculado(a) ao(a) SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO   
SOCIAL, a partir de 01/06/2021 à 31/12/2021. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges 
Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO 1624/2021 - GABPREF - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais.                       
RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de                   
Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, WELLEN NAIRA MACAMBIRA, para exercer o cargo em                    
comissão de Assistente Técnico II, simbologia DNS-2, do(a) COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE      
POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, vinculado(a) ao(a) SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E                      
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, a partir de 01/06/2021 à 31/12/2021. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA. 
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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