DOMFO 07/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE JUNHO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
Documentos de Habilitação, Proposta Técnica e Proposta de 
Preços serão recebidos no dia 26 de julho de 2021, no horário 
compreendido entre 10h00min às 10h15min.(horário local) na 
Central de Licitações |  Avenida Heráclito Graça, 750, Centro, 
CEP:60.140-060 – Fortaleza-CE (nova Sede), e iniciada a  
Abertura dos Envelopes contendo os Documentos de Habilita-
ção, Proposta Técnica e Proposta de Preçosno dia 26 de julho 
de 2021 às 10h15min.(horário local). O edital na íntegra encon-
tra-se à disposição dos interessados para consulta no                     
e-compras: https://compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br/ publico/ 
index.asp, assim como no Portal de Licitações do TCE-CE: 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Maiores informações pelo tele-
fone: (85) 3452-3477. Fortaleza-CE, 04 de junho de 2021. 
Otávio César Lima de Melo - PRESIDENTE DA CPL.  
*** *** *** 
AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO/DECISÃO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 014/2021. 
ORIGEM: Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desen-
volvimento Social - SDHDS. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação, a seleção de 
empresa para o registro de preços visando aquisi-
ções futuras e eventuais de Material Elétrico, com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – 
Termo de Referência deste Edital. 
DO TIPO: Menor preço. 
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Por demanda, nos termos 
do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Art. 3º 
- O Sistema de Registro de Preços poderá ser ado-
tado nas seguintes hipóteses: II - quando for conve-
niente a aquisição de bens com previsão de entregas 
parceladas ou contratação de serviços remunerados 
por unidade de medida ou em regime de tarefa.  
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna pú-
blico para conhecimento dos licitantes e demais interessados, 
que a empresa: SV COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO 
LTDA apresentou recurso administrativo, o qual foi julgado 
IMPROCEDENTE. O inteiro teor do recurso, bem como da de-
cisão encontram-se disponíveis no sitio comprasgovernamen-
tais.gov.br (COMPRASNET.COM.BR) e no https://compras. 
sepog.fortaleza.ce.gov.br/. Maiores informações pelo telefone: 
(85) 3452.3477| CLFOR. Fortaleza-CE, 04 de junho de 2021. 
José Jesus Lédio de Alencar - PREGOEIRO(A) DA CLFOR.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 0165/2021 – SESEC 
 
Decide em sede de Sindicância 
Administrativa 
n° 
020/2021-
SIND e dá outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019; do 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho 
Decisório, datado de 02 de junho de 2021, exarado nos autos 
da Sindicância Administrativa n° 020/2021, que acolheu o ar-
quivamento sugerido no Relatório Final, lavrado pela Comissão 
Sindicante designada pela Portaria nº 0061/2021 – SESEC de 
25 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Municí-
pio (DOM) no dia 02 de março de 2021. RESOLVE: Art. 1° - 
Determinar o ARQUIVAMENTO da Sindicância nº 020/2021, 
nos termos do art. 190, inciso I, do Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza, Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 
1990, que apurou conduta irregular praticada por Guardas 
Municipais de Fortaleza e, ao final, ficou constatado que os 
servidores agiram em estrito cumprimento do dever legal. Art. 
2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. Publique-se, registre-
se e cumpra-se. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, em 02 de junho de 2021. Luis Eduardo Soares de 
Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO E USO Nº 
01/2021-SEFIN - CEDENTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FI-
NANÇAS (SEFIN). CESSIONÁRIO: ESTADO DO CEARÁ, 
POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN-
TO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM. 
DO FUNDAMENTO: O presente Termo de Cessão de Uso tem 
embasamento legal, no que couber, nas disposições consubs-
tanciadas no parágrafo único do artigo 2º c/c art. 54 da Lei nº 
8.666/1993 e regula-se pelas condições aqui avençadas,            
demais normas de direito de propriedade aplicáveis (copyright), 
preceitos de Direito Público, e o Processo Administrativo nº 
P067276/2021. DO OBJETO: O presente TERMO DE CESSÃO 
E USO tem por objeto a cessão do direito de uso de Softwa-
re/Sistema Gerencial, inclusive com a entrega dos Códigos 
Fontes, da aplicação denominada Sistema de Gestão da           
Performance, - SIGEP, desenvolvida pelo CEDENTE, por meio 
da Secretaria Municipal das Finanças. DOS ENCARGOS: O 
presente TERMO DE CESSÃO E USO não implicará custos 
para as partes, inclusive, o de indenizar caso as ações nele 
previstas não sejam realizadas, qualquer que seja a motivação. 
DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo é de 60 (ses-
senta) meses, a contar da data de sua celebração, podendo, a 
critério das partes, ser renovado por igual período, se houver 
manifestação por escrito da CESSIONÁRIA, no prazo de 30 
(trinta) dias antes de seu término, e desde que anuído pelo 
CEDENTE. DA DENÚNCIA E RESCISÃO: Fica reservada ao 
CEDENTE o direito de dar por rescindido o presente TERMO 
DE CESSÃO DE USO, a qualquer tempo de sua vigência, 
desde que por qualquer motivo o CESSIONÁRIO venha a utili-
zar o Sistema/Software para fins distintos do previsto na 
CLÁUSULA PRIMEIRA ou deixe de cumprir com os compro-
missos previstos na CLÁUSULA SEGUNDA, ou quando não 
mais lhe interessar a Cessão de Uso aqui estabelecida. DO 
FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Capital do 
Estado do Ceará, com a exclusão de qualquer outro.                   
DATA/ASSINATURA: Fortaleza-CE, 21 de maio de 2021. Pelo 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da SECRETARIA 
MUNICIPAL DAS FINANÇAS: José Raimundo Morais Vilar. 
Pelo ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E POR-
TUÁRIO DO PECÉM: Sr. Danilo Gurgel Serpa. Fortaleza-CE, 
24 de maio de 2021. José Raimundo Morais Vilar -                        
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.  
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDA-
DE - O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINAN-
ÇAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 7º, 
VI, do Decreto nº 13.810/2016, e com fundamento na Lei nº 
8.666/1993 e no Decreto Municipal nº 13.659/2015, vem              
RATIFICAR, a Contratação Direta por INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO, constante dos autos do Processo Administrativo nº 
P104410/2021, cujo objeto é a inscrição de 12 (doze) servido-
res da Secretaria Municipal da Finanças no Curso “ GESTÃO