DOMFO 07/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE JUNHO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 14 
 
que determina o Art.3º Inciso VII do Decreto de nº 13.297 de 10 
de fevereiro de 2014, publicado no DOM do dia 11 de fevereiro 
de 2014. RESOLVE reconhecer a dívida referente Folha Su-
plementar – Incorporação de Gratificação de Função Comissio-
nada DAS-2, do interessado ANTÔNIO NOGUEIRA DOS   
SANTOS, matrícula nº 7.464-01, relativa ao exercício de 2020, 
na importância de R$ 17.497,41 (dezessete mil, quatrocentos e 
noventa e sete reais e quarenta e um centavos), discriminada 
através das verbas: 006 – Gratificação de Representação In-
corporada DAS 2 de R$ 15.595,52, 0153 – Gratificação Natali-
na de R$ 1.426,42 e 0163 – Abono de Férias de R$ 475,47. O 
dispêndio será classificado na Dotação Orçamentária 04.122. 
0001.2195.0013 - Elemento de Despesa 31.90.92 – Fonte 
1.001.0000.0001, Remuneração de Pessoal Ativo do Município 
e Encargos Sociais, consignado no vigente orçamento da Se-
cretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - 
SEPOG. GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 01 de junho de 
2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0055/2021 – SEPOG - O SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO no uso de suas atribuições legais, em consonância 
com a Lei nº. 9.265, de 11 de setembro de 2007, publicada no 
DOM de 28/09/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras 
e Salários (PCCS) do Município de Fortaleza para os servido-
res do Ambiente de Especialidade Saúde; Considerando as 
disposições contidas na Portaria nº 0019/2021 - SEPOG, de 
19/01/2021, publicada no DOM de 21/01/2021, que estabele-
ceu as diretrizes para a concessão da Promoção por Capacita-
ção aos servidores integrantes daquele PCCS, no ano de 2020; 
Considerando que as servidoras não foram contempladas com 
o deslocamento horizontal, embora tivessem preenchido os 
requisitos 
exigidos, 
conforme 
constou 
nos 
Processos 
P244206/2020 e P233390/2020. RESOLVE conferir a Promo-
ção por Capacitação às servidoras constantes do Anexo Único 
desta Portaria, lotadas na Secretaria Municipal da Saúde, fa-
zendo jus ao deslocamento horizontal na matriz salarial hierár-
quica, da referência atual para a imediatamente superior, com 
efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2020. SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, em de 26 de maio de 2021. Marcelo Jorge    
Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
ANEXO DA PORTARIA Nº 0055/2021 – SEPOG 
 
SEQ 
PROCESSO 
MATRICULA 
NOME 
CARGO / 
FUNÇÃO 
DE 
PARA 
01 
P244206/2020 
109027-01 
CHILIENE TEIXEIRA 
DOS SANTOS 
AUXILIAR EM 
SAÚDE 
BUCAL 
B1-002 B2-003 
02 
P233390/2020 
95906-03 
MARIA 
IOLANDA 
TEIXEIRA LINS 
AUXILIAR EM 
SAÚDE 
BUCAL 
B1-002 B2-003 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 12/2016 – COGEC/SEPOG - 
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de 
direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, 
inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por seu 
Secretário Executivo o Sr. Valternilo Costa Bezerra Filho, CPF 
nº 436.883.653-72, residente e domiciliado nesta capital. CON-
TRATADA: FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA 
LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.792.363/0001-84, situada na Rua 
Pinho Pessoa, n° 1019, Joaquim Távora, Fortaleza/CE, repre-
sentada pela Sra. Marília Lopes Cruz Rolim, CPF n° 
413.933.503-30, residente e domiciliada nesta capital. CLÁU-
SULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente termo aditivo tem 
como objeto a prorrogação do prazo do contrato de serviços n° 
12/2016, referente a contratação de empresa pessoa jurídica 
para execução dos serviços de terceirização de mão de obra 
nas categorias profissionais descritas no anexo I do Pregão 
Eletrônico n° 043/2016, por mais 12 (doze) meses ou até a 
conclusão do processo licitatório oriundo do Processo 
P073562/2021, compreendendo o período de 31/05/2021 a 
30/05/2022, por razões de interesse público, conforme Proces-
so Administrativo nº P072167/2021. CLÁUSULA SEGUNDA – 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como 
fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu 
art. 57, inciso II, § 4º, aliadas as orientações contidas no ins-
trumento convocatório de que cuida o Pregão Eletrônico 
043/2016. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DO REA-
JUSTAMENTO: O valor contratual global permanecerá de      
R$ 1.845.613,08 (Um milhão, oitocentos e quarenta e cinco mil, 
seiscentos e treze reais e oito centavos), cujo pagamento será 
efetivado de acordo com as disposições contidas na cláusula 
sexta do contrato original, ficando resguardado o direito da 
CONTRATADA à repactuação decorrente de convenções cole-
tivas de trabalho, observado a legislação aplicável à matéria. 
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 
A despesa decorrente deste aditivo correrá à conta da dotação 
consignada abaixo descriminada: Projeto Atividade 04.122. 
0153.2163.0001, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de 
Recurso 1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Muni-
cipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG. CLÁU-
SULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas e condições do Contrato de Serviços nº. 
12/2016, não alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA 
SEXTA – DO FORO: Fica eleita a Comarca da capital do Esta-
do do Ceará como foro do presente aditivo, em renúncia de 
qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste 
instrumento. Fortaleza, 28 de maio de 2021. Assinam:        
Valternilo Costa Bezerra Filho / SECRETÁRIO EXECUTIVO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO; Marília Lopes Cruz Rolim / FORTAL TERCEIRIZAÇÃO 
DE MÃO DE OBRA LTDA. Natalia Maria Fernandes Pereira - 
COORDENADORA JURÍDICA - OAB/CE Nº 20.146 -                   
COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 13/2019 - CONTRATANTE: 
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA – IPEM/ 
FORT, inscrito no CNPJ n° 07.909.112/0001-09, representado 
por seu titular o Sr. João Marcelo Ferreira Facundo, CPF n° 
613.753.493-68, residente e domiciliado nesta capital. INTER-
VENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, inscrita no CNPJ n° 
07.965.262/0001-30, representada por seu Secretário Executi-
vo o Sr. Valternilo Costa Bezerra Filho, CPF nº 436.883.653-72, 
residente e domiciliado nesta capital. CONTRATADA: CERTA 
SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES - EIRELI, 
inscrita no CNPJ nº 07.468.050/0001-47, situada na Rua             
Waldemar Alves Pereira, n° 515 – Luciano Cavalcante, CEP: 
60810-700, Fortaleza/CE, representada pela Sra. Marinalva 
Lima Pereira, CPF n° 367.200.383-20, brasileira, residente e 
domiciliada nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJE-
TO: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação 
do prazo do Contrato de Serviços n° 13/2019, referente a con-
tratação de empresa pessoa jurídica para a prestação de servi-
ços de mão de obra terceirizada, nas categorias profissionais 
descritas no anexo I do Pregão Eletrônico n° 013/2019, por 
mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 
30/05/2021 a 29/05/2022, por razões de interesse público, 
conforme Processo Administrativo nº P099238/2021. CLÁUSU-
LA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
aditivo tem como fundamento as disposições contidas na Lei 
8.666/93, em seu art. 57, inciso II, aliadas as orientações conti-
das no instrumento convocatório de que cuida o Pregão Eletrô-
nico n° 013/2019. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DO 
REAJUSTAMENTO: O valor contratual global com provisiona-