DOMFO 07/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE JUNHO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 39 
 
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0073/2021, de 08 
de janeiro de 2021. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P084441/2021 e no Parecer/   
COJUR nº 513/2021. CONSIDERANDO que os serviços foram 
atestados pela Coordenadoria de Regulação, Avaliação, Con-
trole e Auditorias das Ações e Serviços de Saúde/CORAC (fls. 
33/34, dos respectivos autos). CONSIDERANDO manifestação 
da Coordenadoria de Contratos, Convênios e Orçamento/             
COCONT da Célula de Orçamento/CEORC (fls. 44/45, dos 
respectivos autos). CONSIDERANDO a previsão legal do artigo 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do artigo 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
Empresa VIDEN PATOLOGIA LTDA ME, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 29.119.417.0001-50, 
conforme débito remanescente do exercício anterior, para que 
se tenha a regularização do pagamento prestação de serviços 
de saúde na área de anatomia patológica e citopatologia, na 
modalidade ambulatorial, conforme o Contrato nº 374/2020, no 
que concerne ao pagamento do complemento da competência 
de outubro de 2020, perfazendo o valor de R$ 118.762,84 (cen-
to e dezoito mil, setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e 
quatro centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes do reco-
nhecimento de dívida de débito remanescente do exercício 
anterior correrão por conta das seguintes dotações: • 25901.10. 
302.0123.2540.0005, elemento de despesas 339092, fonte 
0.121400000000 – Ação de Gestão e Manutenção das Ações 
da Atenção Especializada em Saúde - Rede Pública Federal, 
Estadual e Rede Complementar.  Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza/CE, 01 de junho de 2021. (ASSINADO 
POR CERTIFICADO DIGITAL). Ana Estela Fernandes Leite - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 252/2021 – SMS - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0073/2021, de 08 
de janeiro de 2021. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P080181/2021 e no Parecer/         
COJUR nº 515/2021. CONSIDERANDO que os serviços foram 
atestados pela Coordenadoria de Regulação, Avaliação, Con-
trole e Auditorias das Ações e Serviços de Saúde/CORAC (fls. 
30/31, dos respectivos autos). CONSIDERANDO manifestação 
da Coordenadoria de Contratos, Convênios e Orçamento/               
COCONT da Célula de Orçamento/CEORC (fls. 43/44, dos 
respectivos autos). CONSIDERANDO a previsão legal do artigo 
37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, do artigo 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
Empresa CENTRO DE CONVIVÊNCIA MÃO AMIGA, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 
04.892.282/0001-30, conforme débito remanescente do exercí-
cio anterior, para que se tenha a regularização do pagamento 
prestação de serviços de especializados de saúde na área de 
reabilitação neuropsicomotora, na modalidade ambulatorial, em 
caráter complementar ao Sistema único de Saúde - SUS,                 
conforme o Contrato nº 344/2019, no que concerne ao paga-
mento do complemento da competência de outubro de 2020, 
perfazendo o valor de R$ 2.404,98 (dois mil, quatrocentos e 
quatro reais e noventa e oito centavos). Art. 2º - As despesas 
decorrentes do reconhecimento de dívida de débito remanes-
cente do exercício anterior correrão por conta das seguintes 
dotações: • 25901.10.302.0123.2540.0005, elemento de des-
pesas 339092, fonte 0.121400000000 – Ação de Gestão e 
Manutenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde - 
Rede Pública Federal, Estadual e Rede Complementar. Regis-
tre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 01 de junho de 
2021. (ASSINADO POR CERTIFICADO DIGITAL). Ana Estela          
Fernandes Leite - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0391/2021 - - REVOGAÇÃO DO 
RDC N° 014/2020 – SEINF - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
INFRESTRUTURA no uso das suas atribuições: Considerando 
a CI n° 2105204/COGEPRO. Considerando os autos do Pro-
cesso Administrativo P042054/2020. Decide: REVOGAR o 
RDC n° 014/2020 cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE EM-
PRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE MOBILIDADE E 
URBANIZAÇÃO DA LAGOA DO MONDUBIM, NO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA – CE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-
ÇÕES CONTIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. Encami-
nhem-se os autos à CLFOR para providências cabíveis. Regis-
tre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO 
DA SEINF. Fortaleza, 26 de maio de 2021. Samuel Antônio 
Silva Dias - SECRETÁRIO DA SEINF. (REPUBLICADA POR 
INCORREÇÃO). 
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EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 095/2015 - FME-I/SEINF - CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA INTERNACIONAL Nº 003/2015 - OBJETO CON-
TRATUAL: contratação de empresa(s) especializada(s) com 
fins à execução dos serviços de construção de 01 (uma) Escola 
de tempo integral - ETI, com endereço na Rua Engenheiro Luiz 
Montenegro, s/nº, Bairro Siqueira, no município de Fortaleza, 
conforme condições especificadas no Termo de Referência do 
Edital nº 2050/2015 da CPI nº 003/2015. CONTRATANTE: O 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público 
interno, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA-
ÇÃO – INFRAESTRUTURA – FME - I, inscrito no CNPJ sob o 
nº 34.254.998/0001-72, situada na Avenida Desembargador 
Moreira, nº 2875, bairro Dionísio Torres, CEP:  60.170 - 002, 
Fortaleza/CE e da SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAES-
TRUTURA - SEINF, situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 
1343, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-
43, ambos representados neste ato por seu Secretário Executi-
vo e Gestor do Fundo, JOSÉ ROBERTO DE RESENDE, brasi-
leiro, inscrito no CREA/SP nº 060969/D, residente e domiciliado 
nesta Capital. CONTRATADA: OK EMPREENDIMENTOS 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 
08.642.026/0001-45 com sede na Rua Joaquim Pimenta, 19.5 - 
Montese, CEP (nº 60410-220, nesta capital, representada neste 
ato por Antônio Olírio Teixeira Júnior, brasileiro, solteiro, empre-
sário, portador da identidade nº 96014020593 SSP-CE, CPF nº 
651.715.433-72, residente e domiciliado na Avenida Lineu 
Machado, 1400, bairro Jockey Club, CEP nº 60.520-100, Forta-
leza/CE. CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente aditivo fundamenta-se no Artigo 57, I c/c § 1º, inciso 
I e II e § 2º da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem 
como no Processo Administrativo nº P101869/2021. CLÁUSU-
LA SEGUNDA - DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem 
por objeto a prorrogação do prazo de vigência e execução do 
contrato, passando a vigência para 02 de fevereiro de 2022 e a 
execução para 28 de dezembro de 2021. CLÁUSULA - TER-
CEIRA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Con-
trato. DATA DA ASSINATURA: 20 de maio de 2021. ASSINAM