DOMFO 07/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE JUNHO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 40 
 
O TERMO: José Roberto de Resende – SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DA SEINF E GESTOR DO  FUNDO. Antônio Olírio 
Teixeira Júnior – REPRESENTANTE DA CONTRATADA. 
Bruna Cardoso e Bruno de Vasconcelos Coelho – TESTEMU-
NHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDE-
NADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 20 de maio de 2021. 
José Roberto de Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E 
GESTOR DO FUNDO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 01/2020 - FME-I/SEINF - RDC PRESENCIAL 
Nº 029/2019 - OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS 
DE CONSTRUÇÃO DE COBERTAS METÁLICAS PARA 12 
(DOZE) QUADRAS ESPORTIVAS ESCOLARES EM UNIDA-
DES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, NO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE, de acordo com as especifi-
cações contidas no Edital e seus Anexos. LOTE 01. CONTRA-
TANTES: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de 
direito público interno, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO/INFRAESTRUTURA - FME-I, com sede à Av. 
Desembargador Moreira, 2875, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, 
CEP 60.170-002, inscrita no CNPJ sob o nº 34.254.998/0001-
72 e da SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - 
SEINF, situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazei-
ras, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.889.850/0001-43, doravante 
denominados CONTRATANTES, neste ato representados pelo 
Secretário Executivo e Gestor do Fundo, JOSÉ ROBERTO DE 
RESENDE, brasileiro, inscrito no CREA/SP nº 060969/D, resi-
dente e domiciliado nesta Capital. CONTRATADA: F A MAGA-
LHÃES CONSTRUÇÕES EIRELI, com sede na Rodovia Estru-
turante - CE 085, nº 450, Curicaca (Parque Itapoâ), Caucaia - 
CE, CEP: 61.601-605, Telefone: (85) 989943131 / 988700668, 
inscrita no CNPJ nº 12.310.280/0001-13, doravante denomina-
da 
CONTRATADA, 
representada 
neste 
ato 
pelo 
Sr.         
FRANCISCO ANTONIO MAGALHÃES, brasileiro, inscrito na 
Carteira de Identidade nº 98012006336/SSPDCCE, inscrito no 
CPF/MF sob o nº 260.395.163-72, residente e domiciliado 
nesta Capital. CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no Artigo 57, I da Lei 
Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como 
no Processo Administrativo nº P123850/2021. CLÁUSULA 
SEGUNDA - DO OBJETO: Alteram-se os prazos de vigência e 
de execução, da seguinte forma: PARÁGRAFO PRIMEIRO: 
Prorroga-se o prazo de vigência, com término previsto para 17 
de fevereiro de 2022. PARÁGRAFO SEGUNDO: Prorroga-se o 
prazo de execução, com término previsto para 17 de dezembro 
de 2021. CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 14 de 
maio de 2021. ASSINAM O TERMO: José Roberto de      
Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DO FUN-
DO. Francisco Antônio Magalhães - REPRESENTANTE DA 
CONTRATADA. Bruna Cardoso e Bruno de Vasconcelos  
Coelho – TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira 
Rangel – COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 
14 de maio de 2021. José Roberto de Resende - SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO E GESTOR DO FUNDO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO                 
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
CONSTRUÇÃO Nº AC00001796/2020, CONCEDIDO A MON-
TEPLAN ENGENHARIA LTDA, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA. 
Pelo presente, a Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio 
Ambiente torna público que na data de 18 de maio de 2021, foi 
cassado o Alvará de Construção nº AC00001796/2020 conce-
dido em favor de MONTEPLAN ENGENHARIA LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o nº 07.067.176/0001-00, uma vez que foram 
verificadas divergências na documentação anexada para a 
emissão do referido Alvará, não atendendo às exigências le-
gais. Após notificação para sanar as pendências, a requerente 
não sanou todas as pendências no prazo determinado, razão 
pela qual foi enviada uma segunda notificação para que fosse 
cancelado o referido alvará no prazo de 05 dias, a qual também 
não foi atendida, pelo que se procedeu à cassação no Proces-
so nº P141777/2021 – PMF, conforme determina a Instrução 
Normativa SEUMA nº 03/2019, Lei Complementar nº 270/2019 
e Decreto Municipal nº 14.554/2019. VISTO: Renata Rodri-
gues Ximenes - COORDENADORA JURÍDICA DA SEUMA.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                        
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 045/2021 –   
SDHDS - NATUREZA DO ATO: CONTRATO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM (O)A  SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS) E (O) A 
EMPRESA DISTRIBUIDORA FAÇANHA COMÉRCIO DE               
ALIMENTOS - LTDA. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato 
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
056/2020, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei 
Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; Lei Complementar nº 
123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, 
de 20 de setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de 
maio de 2015; no Decreto nº 13.735 de 18/01/2016 (atualiza-
do); no Decreto Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; subsidiari-
amente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; com 
suas alterações e do disposto no presente Edital e seus ane-
xos. OBJETO: O presente contrato tem por objeto A AQUISI-
ÇÃO DE FÓRMULA INFANTIL E CEREAIS INFANTIL PARA 
SUPRIR AS NECESSIDADES DOS EQUIPAMENTOS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, PELO PERÍODO DE 12 
(DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I - TERMO DE 
REFERÊNCIA DO EDITAL. VALOR TOTAL: O valor contratual 
global importa na quantia de R$ 20.480,00 (Vinte mil, quatro-
centos e oitenta reais), sujeito a reajustes, desde que observa-
do o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresenta-
ção da proposta. PAGAMENTO: O pagamento advindo da 
presente contratação será proveniente dos recursos do órgão 
contratante e será efetuado até 30 (trinta) dias contados da 
data de apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atesta-
da pelo Gestor da contratação, mediante crédito em conta 
corrente em nome da CONTRATADA, no Banco BRADESCO 
S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes 
da presente contratação correrão pela fonte de recursos do(s) 
órgão(s)/entidade(s) contratante consignadas abaixo: 
 
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA 
CLASSIFICAÇÃO 
ELEMENTO 
FONTE 
31901 - FMAS 
08.243.0211.2230.0001 
33.90.30 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
1.390.0000.01.01 
 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é 12 (doze) 
meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser publi-
cado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. DATA: Fortaleza, 31 de maio de 2021. ASSINATU-
RAS: Sr. Francisco Cláudio Pinto Pinho - SECRETÁRIO DA 
SDHDS/CONTRATANTE. Sr. Fabricio Mattos Façanha -   
REPRESENTANTE – DISTRIBUIDORA FAÇANHA COMÉR-
CIO DE ALIMENTOS - LTDA.