DOMFO 27/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 30 
 
ANA MARIA COSTA ARAUJO, matrícula nº 14806.1, foi admiti-
da no quadro de servidores contratados da extinta Administra-
ção Regional de Messejana, a partir de 13.06.1986, para            
exercer a função de Auxiliar de Escritório, conforme registro 
constante na CTPS nº 057011, Série 00021º-Ce; CONSIDE-
RANDO que nas anotações constantes do(a) ex-servidor(a) 
acima nominado(a) não consta, registro da data da sua saída 
do serviço público municipal; CONSIDERANDO que, em virtu-
de da conduta omissiva da Administração Pública com relação 
aos fatos acima mencionados, deu-se ensejo ao(a) servidor(a) 
solicitar o direito do rompimento de vínculo funcional mantido 
com este Município, com o viso de obtenção de Certificação do 
seu Tempo de Serviço Público, em observância aos termos do 
art.12, da Portaria nº 154/2008, do Ministério da Previdência 
Social; CONSIDERANDO finalmente a necessidade de regula-
rizar a situação funcional do(a) ex-servidor(a), atingido(a) por 
tal omissão. RESOLVE reconhecer que ao(a) servidor(a) ANA 
MARIA COSTA ARAUJO assiste o direito à Exoneração, a 
pedido, do cargo de Agente Administrativo, matrícula nº 
14806.1, nos termos do art.40, da Lei nº 6.794/90, a partir de 
18.11.2020, data da formalização do pedido. SECRETARIA 
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 12 de maio de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 1218/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 14.975, de 08 de 
fevereiro de 2013), e de acordo com o Processo n° 
P112653/2021. RESOLVE exonerar a pedido, nos termos do 
art. 40 da Lei’ nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, publicado 
no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02 de janeiro de 1991, o 
servidor 
público 
municipal 
FRANCISCO 
OZILANE 
DE        
OLIVEIRA QUEIROZ, ocupante do cargo efetivo de Professor, 
matrícula n° 11.0068-01, com exercício funcional na Professora 
Vicentina Campos – EI/EF (Distrito de Educação 4), a partir de 
20 de abril de 2021. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Em 17 de 
maio de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
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ATO Nº 1255/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso nº P435024/2018. RESOLVE conceder o Abono de Per-
manência, com fundamentação no art. 70, § 3º da Lei nº 
9.103/2006, de 29.06.2006, publicada no DOM nº 13.357/2006, 
de 29.06.2006 c/c § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 
41, ao(a) servidor(a) EDNA MARIA BARROSO DE SOUSA, 
matrícula n° 57233-01, Supervisor Escolar, lotado(a) no(a) 
Secretaria Municipal da Educação, a partir de 14.11.2018. SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, em 20 de abril de 2021. Valternilo Costa Bezerra 
Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 1274/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 e suas altera-
ções posteriores, em especial o disposto no Art. 2º do Decreto 
n° 14.599, de 27 de fevereiro de 2020, e CONSIDERANDO os 
artigos 55, VIII, 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de de-
zembro de 1990, Estatuto dos Servidores do Município de 
Fortaleza, e artigos 114 e seguintes da Lei 5.895, de 13 de 
novembro de 1984, Estatuto do Magistério do Município de 
Fortaleza; CONSIDERANDO o Decreto nº 13.892, de 15 de 
setembro de 2016 e suas alterações posteriores, que dispõem 
sobre os procedimentos de concessão de Licença-Prêmio a 
servidores do Município de Fortaleza. RESOLVE reconhecer o 
direito ao período de 3 (três) meses de licença-prêmio para 
cada quinquênio efetivamente trabalhado, aos servidores rela-
cionados no Anexo Único deste Ato, lotados no(a) SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, cuja autorização para gozo 
será deferida posteriormente, mediante requerimento do inte-
ressado, sopesada a conveniência para a Administração Públi-
ca. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 21 de maio de 2021. Marcelo Jorge 
Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO Nº 1274/2021 
 
Nome 
Matrícula 
Período Aquisitivo 
ANA PAULA SARAIVA MARTINS 
4720401 
01/03/2006 a 
28/02/2011 
MARIA IRANIR SANTOS DA SILVA 
2185901 
21/03/2001 a 
23/04/2008 
MARIA IRANIR SANTOS DA SILVA 
2185901 
24/04/2013 a 
18/06/2018 
MARIA TANIA TOMAZ DE CASTRO 
5325102 
07/01/2014 a 
06/01/2019 
*** *** *** 
 
ATO Nº 1275/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 e suas altera-
ções posteriores, em especial o disposto no Art. 2º do Decreto 
n° 14.599, de 27 de fevereiro de 2020, e CONSIDERANDO os 
artigos 55, VIII, 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de de-
zembro de 1990, Estatuto dos Servidores do Município de 
Fortaleza, e artigos 114 e seguintes da Lei 5.895, de 13 de 
novembro de 1984, Estatuto do Magistério do Município de 
Fortaleza; CONSIDERANDO o Decreto nº 13.892, de 15 de 
setembro de 2016 e suas alterações posteriores, que dispõem 
sobre os procedimentos de concessão de Licença-Prêmio a 
servidores do Município de Fortaleza; RESOLVE reconhecer o 
direito ao período de 3 (três) meses de licença-prêmio para 
cada quinquênio efetivamente trabalhado, aos servidores rela-
cionados no Anexo Único deste Ato, lotados no(a) SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, cuja autorização para gozo 
será deferida posteriormente, mediante requerimento do inte-
ressado, sopesada a conveniência para a Administração Públi-
ca. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 21 de maio de 2021. Marcelo Jorge 
Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO Nº 1275/2021 
 
Nome 
Matrícula 
Período Aquisitivo 
MARIA ELZANY LIMA XIMENES 
974601 
10/03/2016 a 
09/03/2021 
PATRICIO COELHO NETO 
1508601 
11/03/2016 a 
10/03/2021 
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇOS Nº 58/2020 - CONTRATANTE: O 
Município de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público inter-
no, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, representada 
por seu Secretário Executivo o Sr. Valternilo Costa Bezerra 
Filho, CPF nº 436.883.653-72, residente e domiciliada nesta 
capital. CONTRATADA: EMPRESA PETROBRÁS DISTRIBUI-
DORA S.A, com sede na Rua Correia Vasques, nº 250, Cidade 
Nova – Rio de Janeiro, CEP: 20.211-140, Fone: (085) 
3266.5883, inscrita no CNPJ sob o nº 34.274.233/0001-02 
doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato