DOMFO 27/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2021
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 70
PORTARIA Nº 0184/2021 – SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo
nº P122196/2021; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o
pagamento de despesas de exercício anterior; CONSIDERAN-
DO a Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014,
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de
maio de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação
supracitada, reconhecer a dívida de exercício anterior, em favor
da servidora pública municipal NAZARITA ANASTÁCIO DA
COSTA, matrícula nº 49.323-01, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Professor de Nível Médio, lotada na
Secretaria Municipal da Educação - SME, com exercício na
Escola Municipal Edith Braga - EI/EF, no valor de R$ 31.087,32
(trinta e um mil, oitenta e sete reais e trinta e dois centavos),
referente ao retroativo do pagamento do Abono de perma-
nência, conforme o Ato nº 0784/2021 - SEPOG (DOM de
22/04/2021), com a seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.
122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 319092, Fonte de
Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orçamento do Fundo Municipal
de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos
termos do artigo 28 da Instrução Normativa n° 002/2014, de 30
de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do Município n°
15.273, em 08 de maio de 2014. Art. 3º - Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e
cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, em 21 de maio de 2021. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 1495/2019 – SME/SEPOG - DAS PARTES:
CONTRATANTE: O MUNICIPIO DE FORTALEZA, por meio da
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, representada
neste ato pelo Coordenador do Distrito de Educação VI, Fatima
Maria Garcia Lima, RG 686159 - SSP/CE, CPF 101.813.263-
53, com interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, através da Célula de
Controle de Recursos Humanos, com sede no Município de
FORTALEZA/Ceará, representado neste ato pela Gerente da
Célula Maria Janaína do Nascimento Silva, RG nº 1463270
SSP-PI, CPF nº 707.369.793-87. CONTRATADO(A): VITORIA
EUGENIA ALVES BARROS, BRASILEIRA, DIVORCIADO(A),
portador(a) do RG nº 98010065211 inscrita no CPF sob o nº
463.724.583-49, residente à RUA ENGENHEIRO LEAL LIMA
VERDE, Nº 2505, sem complemento, ALAGADICO NOVO,
60.000-001, FORTALEZA. DO OBJETO: O presente termo
aditivo tem por objetivo a prorrogação da contratação de Pro-
fessor Substituto por tempo determinado, vinculado (a) ao
Edital nº 104/2018, para a Rede Municipal de Ensino de Forta-
leza. DA REMUNERAÇÃO E FONTE DE RECURSOS: O
CONTRATANTE em contraprestação pagará a(ao) CONTRA-
TADO(A), a remuneração mensal de R$ 18,24 (dezoito reais e
vinte e quatro centavos) hora/aula de acordo com a carga horá-
ria trabalhada, conforme disposto no Decreto nº 14.362, de 31
de janeiro de 2019, publicado no DOM de 04 de fevereiro de
2019, sendo reajustado de acordo com as normas fixadas pela
Prefeitura Municipal de Fortaleza. A despesa resultante deste
Termo Aditivo correrá à conta da seguinte dotação orçamentá-
ria: 24901.12.361.0042.2195.0024 e 24901.12.365.0052.2195.
0025, Elementos de Despesa: 319004.0.1.111.0000.00.00,
319004.0.1.112.0000.00.00, 319004.0.1.114.0000.00.00. DA
VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do presente termo aditi-
vo, correspondente ao período de até 12 (doze) meses, a con-
tar de 21 de Fevereiro de 2021, nos termos da Lei Complemen-
tar nº 0158, de 19 de dezembro de 2013, publicada no DOM de
26 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Complementar n°
0216, de 22 de março de 2016, publicado no DOM de 28 de
março de 2016. DAS RATIFICAÇÕES: Permanecem inaltera-
das as demais cláusulas e condições do contrato originário a
que se refere o presente Termo Aditivo. DATA: Fortaleza (CE),
21 de fevereiro de 2021. Assinam: Fatima Maria Garcia Lima -
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Maria Janaína
do Nascimento Silva – SECRETARIA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e Vitoria Eugenia
Alves Barros – PROFESSOR(A).
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 1962/2020 – SME/SEPOG - DAS PARTES:
CONTRATANTE: O MUNICIPIO DE FORTALEZA, por meio da
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, representada
neste ato pelo Coordenador do Distrito de Educação VI, Fatima
Maria Garcia Lima, RG 686159 - SSP/CE, CPF 101.813.263-
53, com interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, através da Célula de
Controle de Recursos Humanos, com sede no Município de
FORTALEZA/Ceará, representado neste ato pela Gerente
da Célula Maria Janaína do Nascimento Silva, RG nº
1463270 SSP-PI, CPF nº 707.369.793-87. CONTRATADO(A):
EDINALDO TAVARES XAVIER, BRASILEIRA, CASADO(A),
portador(a) do RG nº 20072407678 inscrita no CPF sob o nº
796.566.843-20, residente à RUA 44, Nº 02, sem complemento,
JANGURUSSU, 60.876-670, FORTALEZA. DO OBJETO: O
presente termo aditivo tem por objetivo a prorrogação da
contratação de Professor Substituto por tempo determinado,
vinculado (a) ao Edital nº 104/2018, para a Rede Municipal de
Ensino de Fortaleza. DA REMUNERAÇÃO E FONTE DE RE-
CURSOS: O CONTRATANTE em contraprestação pagará a(ao)
CONTRATADO(A), a remuneração mensal de R$ 18,24 (dezoi-
to reais e vinte e quatro centavos) hora/aula de acordo com a
carga horária trabalhada, conforme disposto no Decreto nº
14.362, de 31 de janeiro de 2019, publicado no DOM de 04 de
fevereiro de 2019, sendo reajustado de acordo com as normas
fixadas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza. A despesa resul-
tante deste Termo Aditivo correrá à conta da seguinte dotação
orçamentária: 24901.12.361.0042.2195.0024 e 24901.12.365.
0052.2195.0025, Elementos de Despesa: 319004.0.1.111.0000.
00.00, 319004.0.1.112.0000.00.00, 319004.0.1.114.0000.00.00.
DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do presente termo
aditivo, correspondente ao período de até 12 (doze) meses, a
contar de 21 de Fevereiro de 2021, nos termos da Lei Com-
plementar nº 0158, de 19 de dezembro de 2013, publicada no
DOM de 26 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Comple-
mentar n° 0216, de 22 de março de 2016, publicado no DOM
de 28 de março de 2016. DAS RATIFICAÇÕES: Permanecem
inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato origi-
nário a que se refere o presente Termo Aditivo. DATA: Fortaleza
(CE), 21 de fevereiro de 2021. Assinam: Fatima Maria Garcia
Lima - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Maria
Janaína do Nascimento Silva – SECRETARIA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e Edinaldo
Tavares Xavier – PROFESSOR(A).
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 1963/2020 – SME/SEPOG - DAS PARTES:
CONTRATANTE: O MUNICIPIO DE FORTALEZA, por meio da
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, representada
neste ato pelo Coordenador do Distrito de Educação VI, Fatima
Maria Garcia Lima, RG 686159 - SSP/CE, CPF 101.813.263-
53, com interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, através da Célula de
Controle de Recursos Humanos, com sede no Município de
FORTALEZA/Ceará, representado neste ato pela Gerente da
Célula Maria Janaína do Nascimento Silva, RG nº 1463270
SSP-PI, CPF nº 707.369.793-87. CONTRATADO(A): MARIA
APARECIDA
BORGES,
BRASILEIRA,
SOLTEIRO(A),
portador(a) do RG nº 96002201075 inscrita no CPF sob o
nº 479.859.253-68, residente à RUA MURARA, Nº 101,
Residencial Ideal Vila dos Sonhos., PAUPINA, 60.872-690,
FORTALEZA. DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por
objetivo a prorrogação da contratação de Professor Substituto
por tempo determinado, vinculado (a) ao Edital nº 104/2018,
para a Rede Municipal de Ensino de Fortaleza. DA REMUNE-
RAÇÃO E FONTE DE RECURSOS: O CONTRATANTE em
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