DOMFO 31/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 31 DE MAIO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 5 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ E O DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA, no exercício das atribuições legais, por meio da Lei 
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014. CONSI-
DERANDO a celebração de Convênio entre a Superintendên-
cia Regional da Polícia Federal no Estado do Ceará - 
SR/PF/CE e a Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE, por inter-
médio da Secretária Municipal da Segurança Cidadã, para a 
concessão de porte institucional de arma de fogo aos integran-
tes da Guarda Municipal de Fortaleza - GMF, conforme (Pro-
cesso SEI nº 08270.019134/2017-82). CONSIDERANDO que 
as Células de Proteção Comunitária estão entre as unidades 
operacionais autorizadas a obtenção do porte institucional de 
arma de fogo conforme previsto no Decreto Municipal nº 
14.269, de 06 de agosto de 2018, que indica as unidades ope-
racionais da estrutura organizacional da Guarda Municipal de 
Fortaleza à obtenção do porte de arma de fogo e dá outras 
providências. CONSIDERANDO que a aptidão prevista no 
Laudo de Avaliação Psicológica é requisito necessário para o 
porte institucional de arma de fogo, conforme estabelece a Lei 
no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o 
registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, 
sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e 
dá outras providências, combinado com o Decreto Federal nº 
9.847, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a aquisição, o 
cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de 
fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o 
Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. RESOLVEM: Art. 
1º - CONVOCAR os servidores da Guarda Municipal de Forta-
leza - GMF para realização da Avaliação Psicológica, visando à 
obtenção do porte institucional de arma de fogo nos dias 31 de 
maio de 2021, 01 e 02 de junho de 2021. Parágrafo Único - nos 
Anexos I, II e III desta Portaria encontram-se as relações de 
servidores convocados para Avaliação Psicológica com seus 
respectivos dias, visando à obtenção do Laudo Psicológico. Art. 
2º - A Academia de Segurança Cidadã – AMSEC será respon-
sável em realizar a devida comunicação ao Diretor Geral da 
Guarda Municipal de Fortaleza e aos comandantes das coor-
denadorias, para estes precederem com os comunicados aos 
servidores convocados referente aos dias supramencionados, 
os horários estabelecidos nos Anexos I a III desta portaria e os 
locais abaixo para avaliação com suas respectivas profissionais 
habilitadas pela SESEC: Rua Germano Franck, N° 734, Bairro 
Parangaba,  Márcia Maria Parahyba; Rua Joaquim Lima, N° 
284 - Bairro Papicu (Clinica Unger), pela Psicóloga Edenise 
Nóbrega; Rua Carolino de Aquino, N° 161- Bairro de Fátima, 
pela Psicóloga Cristiane Lorena. § 1º - A supracitada comuni-
cação será efetivada através de documento escrito que deverá 
ser assinado pelo servidor convocado. § 2º - Na data da reali-
zação da Avaliação Psicológica, deverá o servidor comparecer 
desacompanhado ao local indicado portando documento oficial 
com foto e levando sua própria caneta, bem como usando 
máscara dentro dos protocolos de saúde, assim como nos 
casos que o servidor utiliza lentes de corretivas deverá portá-
las para realização do exame. Art. 3º - Para continuidade da 
obtenção do porte institucional de arma de fogo, o(a) servi-
dor(a) convocado(a) nesta Portaria far-se-á necessária sua 
aprovação na Avaliação Psicológica para ingresso nas próxi-
mas etapas, em datas a serem definidas. Art. 4º - Os servidores 
convocados que estiverem em efetivo exercício nas datas es-
tabelecidas nesta Portaria estarão autorizados a ausentarem-se 
do seu posto de serviço e retornarem para o cumprimento do 
expediente, bem como os servidores escalados nos plantões 
noturnos nos dias 30 e 31 de maio de 2021 e 1º de junho de 
2021 estão dispensados do serviço. Art. 5º - O efetivo convo-
cado que deixar de se apresentar nos prazos estabelecidos, 
sem motivo justificado, em datas e nos locais aprazados, fica-
rão sujeitos às penalidades previstas no Regulamento Discipli-
nar Interno da GMF. Art. 6º - Os casos omissos serão tratados 
pelo Secretário Municipal da Segurança Cidadã. Art. 7º - Esta 
Portaria tem seus efeitos retroativos ao dia antecedente do 
início das aludidas avaliações e revogadas as disposições em 
contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ E DO DIRETOR GERAL DA GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 28 de maio de 2021. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. Luís Eduardo Soares de 
Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ - SESEC. Inspetor Marcílio Linhares 
Távora - DIRETOR GERAL - GUARDA MUNICIPAL DE FOR-
TALEZA.  
 
ANEXO I – a que se refere o Parágrafo Único, do artigo 1º, da 
Portaria Conjunta nº 0012/2021 - SESEC/GMF 
 
AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA: Marcia Maria Parahyba 
LOCAL: Rua Germano Franck, N° 734 - Parangaba - Hospital 
Menino Jesus 
OBS: USO OBRIGTÓRIO DE MÁSCARA; LEVAR CANETA;                             
LEVAR ÓCULOS DE GRAU (QUEM UTILIZA). 
SEQ. 
NOME DO SERVIDOR 
MATRÍCULA 
DATA 
HORÁRIO 
1 
ICARO IRVIN RODRIGUES 
XAVIER 
106.736-02 
31/05/202 1 
08H 
2 
LUCAS MENDES UCHOA 
106.642-02 
31/05/202 1 
08H 
3 
MARCELA RAMOS GOMES 
VIEIRA 
107.055-02 
31/05/202 1 
08H 
4 
SILAS 
BARROS 
DE 
ARÁUJO 
106.968-02 
01/06/202 1 
08H 
5 
DEMÓCRITO 
GORDIANO 
BATISTA VIEIRA 
60.192-01 
01/06/202 1 
08H 
 
ANEXO II – a que se refere o Parágrafo Único, do artigo 1º, da 
Portaria Conjunta nº 0012/2021 - SESEC/GMF 
 
AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA: Edenise Nobrega Unger 
LOCAL: RUA JOAQUIM LIMA, N° 284 - BAIRRO PAPICU  
(CLINICA UNGER) 
OBS: USO OBRIGTÓRIO DE MÁSCARA; LEVAR CANETA;                              
LEVAR ÓCULOS DE GRAU (QUEM UTILIZA). 
SEQ. 
NOME DO SERVIDOR 
MATRÍCULA 
DATA 
HORÁRIO 
1 
THIAGO 
FELISMINO 
DE 
SOUSA 
106.672-02 
02/06/2021 
08H 
2 
ROBLENE 
WILLIANA 
COSTA FIGUEIREDO 
106.833-02 
02/06/2021 
08H 
3 
MARCIO 
OLIVEIRA 
RIBEIRO 
56.052-01 
02/06/2021 
08H 
4 
MARCOS 
JONES 
DE 
SOUZA 
112.853-01 
02/06/2021 
08H 
5 
PALLAS 
ATHENA 
CARNEIRO 
106.490-02 
02/06/2021 
08H 
6 
VICTOR HUGO FERREIRA 
SOUZA 
111.947-01 
02/06/2021 
14H 
7 
WALTER 
AMORIM 
DE 
LACERDA 
106.885-02 
02/06/2021 
14H 
8 
ADILA COSTA SOUSA 
126.022-01 
02/06/2021 
14H 
9 
FRANCISCO 
DYOGENES 
IBIAPINA FERREIRA 
124.101-01 
02/06/2021 
14H 
 
ANEXO III – a que se refere o Parágrafo Único, do artigo 1º, da 
Portaria Conjunta nº 0012/2021 - SESEC/GMF 
AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA: Cristiane Lorena 
LOCAL: RUA CAROLINO DE AQUINO, N° 161 -  
BAIRRO DE FÁTIMA 
OBS: USO OBRIGTÓRIO DE MÁSCARA; LEVAR CANETA; LEVAR ÓCULOS 
DE GRAU (QUEM UTILIZA). 
SEQ. 
NOME DO SERVIDOR 
MATRÍCULA 
DATA 
HORÁRIO 
1 
MILVANIA 
MENEZES 
MARQUES 
73.659-01 
02/06/2021 
15H 
2 
PEDRO 
LUCAS 
DE                 
ANDRADE ARRUDA 
112.468-01 
02/06/2021 
15H 
3 
KATIANA PAULA SOARES 
DE SOUSA 
64.285-03 
02/06/2021 
15H