DOMFO 31/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 31 DE MAIO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 21 
 
públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na 
primeira infância no âmbito do Município de Fortaleza, em 
razão do atraso de repasse das parcelas de dezembro de 2020 
e Janeiro de 2021, pelo prazo de 61 (sessenta e um) dias, a 
contar da data de seu termo final 01/05/2021. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, 30 de março de 
2021. Francisco Claudio Pinto Pinho - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL – SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFICIO DO 
TERMO DE COLABORAÇÃO N° 05/2019/SDHDS - A SE-
CRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, neste ato representada 
por seu Secretário abaixo subscrito, no uso de suas atribuições 
legais. CONSIDERANDO o TERMO DE COLABORAÇÃO N° 
05/2019/SDHDS celebrado entre a Secretaria Municipal dos 
Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS e a 
Associação Batista Beneficente e Missionária - ABBEM, entida-
de sem fins lucrativos, com sede a Rua Entrada da Lua, 170, 
Pici, Fortaleza – CE, CEP: 60510-605, inscrito (a) no CNPJ sob 
o n° 12.360.335/0001-08. CONSIDERANDO a vigência do 
Termo de Colaboração n° 05/2019/SDHDS, de 01/05/2020 à 
01/03/2021, tendo sido prorrogado de Ofício uma vez, alteran-
do sua vigência para dia 01/05/2021. CONSIDERANDO que 
houve atraso no repasse das parcelas de dezembro de 2020 e 
janeiro de 2021 dos recursos estipulados no Convênio n° 
05/2019, pelo total de 61 (sessenta e um) dias, tudo conforme 
despacho do Setor de Prestação de Contas e em consonância 
com o Plano de Trabalho (Proc. Adm. n° P740952/2019). 
CONSIDERANDO o parágrafo único da cláusula terceira do 
termo de Colaboração n° 05/2019/SDHDS, o art.21, XVIII, da 
Instrução Normativa n° 02, de 18 de agosto de 2011, da Con-
troladoria Geral do Município, bem como art. 55, parágrafo 
único da Lei. 13.019/2014. RESOLVE: Prorrogar de ofício, até 
01 de julho de 2021, a vigência do Termo de Colaboração n° 
05/2019, celebrado entre a Secretaria Municipal dos Direitos 
Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS e a Associação 
Batista Beneficente e Missionária - ABBEM, cujo objeto é a 
execução do programa CRESÇA COM SEU FILHO/CRIANÇA 
FELIZ, visando uma maior promoção do pleno atendimento dos 
direitos da criança na primeira infância, integrando às políticas 
públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na 
primeira infância no âmbito do Município de Fortaleza, em 
razão do atraso de repasse das parcelas de dezembro de 2020 
e Janeiro de 2021, pelo prazo de 61 (sessenta e um) dias, a 
contar da data de seu termo final 01/05/2021. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, 30 de abril de 2021. 
Francisco Claudio Pinto Pinho - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
– SDHDS. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
 
 
 
PORTARIA Nº 04/2021 – SRIV/SEGER - A SE-
CRETARIA REGIONAL IV, localizada Av. Dr. Silas Munguba, 
3770 Serrinha CEP 60.714-502 Fortaleza, Ceará, Brasil, inscri-
ta no CNPJ com o nº 01.789.363/00001-10, neste ato Repre-
sentado pelo senhor João  de Aguiar Pupo – Secretário Munici-
pal da Secretaria Municipal da Gestão Regional (SEGER) no 
uso de suas atribuições legais em conformidade com o dispos-
to no Decreto nº 14.905, de 05/01/2021, que alterou o Decreto 
nº 14.600 de 27/01/2020.,e tendo em vista o que consta no 
Processo nº P408004/2018. RESOLVE: Reconhecer a dívida 
correspondente a importância de R$ 1.369,30 (Hum mil e tre-
zentos e sessenta e nove reais e trinta centavos)., em favor da 
servidora MARIA VALDÊNIA DE ANDRADE RODRIGUES, - 
matrícula: 21467-01 função: Agente Administrativo conforme 
Ato 5420/2019, D.O.M. 02/01/2020, fls. 122 constantes nos 
autos, referente ao período de 01 de janeiro de 2016 a 01 de 
dezembro de 2016. Esta despesa deverá correr por conta da 
dotação orçamentária de número: 43101.04.122.0001.2195. 
0044, elemento de despesa 319092 (Despesas de Exercício 
Anteriores) fonte 100100000001, consignada ao vigente orça-
mento da SRIV. Certifique-se publique-se e cumpra-se. João 
de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DE GESTÃO REGIONAL (SEGER), representando a 
Secretaria Regional IV por força do decreto nº 14.905, de 
05/01/ 2021, que altera o Decreto nº 14.600, de 27/02/ 2020. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA SEGER Nº 033/2021 - O SECRE-
TARIO MUNICIPAL DE GESTÃO REGIONAL - SEGER, no uso 
de suas atribuições legais, e considerando disposições conti-
das no art. 3º, inciso III do Decreto Municipal nº 12.757-A de 
19.01.2011, publicado em 20.01.2011, RESOLVE reconhecer a 
dívida no valor de R$ 3.762,12 (Três mil, setecentos e sessenta 
e dois reais e doze centavos), em favor da Construtora Cetro 
Ltda, CNPJ: 63.389.217/0001-55, referente a serviços de rea-
juste da primeira medição da Av. Paroáras, no período de de-
zembro de 2020. A despesa em causa deverá ser empenhada 
na Dotação Orçamentária: 15 451 0006 1926 0008; Elemento 
de Despesa: 44.90.92; Fonte de Recurso: 100100000001. 
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. João de Aguiar Pupo - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE GESTÃO REGIONAL. Fortaleza, 25 de 
maio de 2021. João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DE GESTÃO REGIONAL – SEGER. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA SEGER Nº 034/2021 - O SECRE-
TARIO MUNICIPAL DE GESTÃO REGIONAL - SEGER, no uso 
de suas atribuições legais, e considerando disposições conti-
das no art. 3º, inciso III do Decreto Municipal nº 12.757-a de 
19.01.2011, publicado em 20.01.2011, RESOLVE reconhecer a 
dívida no valor de R$ 15.045,27 (Quinze mil, quatrocentos e 
quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), em favor da 
Construtora Cetro Ltda, CNPJ: 63.389.217/0001-55 referente a 
serviços de reajuste da quinta medição da praça do lago do 
Jacarey, no período de dezembro de 2020. A despesa em cau-
sa deverá ser empenhada na Dotação Orçamentária: 15 451 
0006 1926 0008; Elemento de Despesa: 44.90.92; Fonte de 
Recurso: 100100000001. DESPESAS DE EXERCICIOS AN-
TERIORES. Registre-se, publique-se e cumpra-se. João de 
Aguiar Pupo - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO RE-
GIONAL. Fortaleza, 25 de maio de 2021. João de Aguiar 
Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO REGIONAL – 
SEGER. 
*** *** *** 
 
PORTARIA SEGER Nº 035/2021 - O SECRE-
TARIO MUNICIPAL DE GESTÃO REGIONAL - SEGER, no uso 
de suas atribuições legais, e considerando disposições conti-
das no art. 3º, inciso III do Decreto Municipal nº 12.757-a de 
19.01.2011, publicado em 20.01.2011, RESOLVE reconhecer a 
dívida no valor de R$ 192.834,44 (Cento e noventa e dois mil, 
oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), 
em favor da Construtora Cetro Ltda, CNPJ: 63.389.217/0001-
55 referente a serviços da segunda medição da requalificação 
da Rua André Chaves, no período de 20/11/2020 a 19/12/2020. 
A despesa em causa deverá ser empenhada na Dotação Or-
çamentária: 15 451 0006 1926 0008; Elemento de Despesa: 
44.90.92; Fonte de Recurso: 100100000001. DESPESAS DE 
EXERCICIOS ANTERIORES. Registre-se, publique-se e cum-
pra-se. João de Aguiar Pupo - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
GESTÃO REGIONAL. Fortaleza, 25 de maio de 2021. João de 
Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO             
REGIONAL – SEGER.