DOMFO 31/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 31 DE MAIO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 20 
 
de maio de 2021. Luciana Mendes Lobo - SECRETÁRIA DA 
SEUMA. VISTO: Renata Rodrigues Ximenes - COORDENA-
DORA DA ASJUR/SEUMA. 
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ERRATA – NO 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 
10/2020 – SEUMA e seu extrato, publicado no Diário Oficial do 
Município do dia 29 de abril de 2021, celebrado entre o MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA, através da SECRETARIA MUNICIPAL 
DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, denominada 
CONTRATANTE, com a interveniência da SECRETARIA MU-
NICIPAL DE INFRAESTRUTURA – SEINF, doravante denomi-
nada INTERVENIENTE, e a empresa ATHOS CONSTRUÇÕES 
LTDA, doravante denominada EMPREITEIRA ou CONTRATA-
DA. O contrato firmado entre as partes acima mencionadas tem 
como objeto as OBRAS DE URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO 
DO PARQUE RACHEL DE QUEIROZ – PRDQ (TRECHOS 1, 
2, 5 E 6), oriundas da SDO Nº 001/2019, Lote Único, Edital nº 
4543, Processo nº P838115/2019. ONDE SE LÊ: 6. VALOR: 
Fica suprimido do contrato o valor de R$ 86.522,90 (oitenta e 
seis mil quinhentos e vinte e dois reais e noventa centavos), 
passando 
a 
vigorar 
o 
valor 
contratual 
global 
de                                   
R$ 18.401.957,58 (dezoito milhões quatrocentos e um mil  
novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centa-
vos). LEIA-SE: 6. VALOR: Fica suprimido do contrato o valor de 
R$ 86.522,90 (oitenta e seis mil quinhentos e vinte e dois reais 
e noventa centavos), passando a vigorar o valor contratual 
global de R$ 18.401.957,59 (dezoito milhões quatrocentos e 
um mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove 
centavos). GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO  
URBANISMO E MEIO AMBIENTE, em 26 de maio de 2021. 
Pedro César da Rocha Neto - SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DA SEUMA. VISTO: Renata Rodrigues Ximenes - COORDE-
NADORA JURÍDICA DA SEUMA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                     
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 03/2020 – SDHDS/SEPOG - NATUREZA DO 
ATO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO POR 
TEMPO DETERMINADO, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM 
LADO, O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, E DE OUTRO O (A) 
SR. (A) THAIS TIEME TAMURA NOBRE, COM A INTERVENI-
ENCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG (Processo Nº P052345/ 
2020). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de 
aditivo ao contrato fundamenta-se no art. 2º, da Lei Comple-
mentar Nº 158, de 19 de dezembro de 2013 (DOM 26.12.2013), 
Decreto Municipal Nº 13.738, de 18 de janeiro de 2016, nos 
termos dos Editais nº 21/2018 e 22/2018 Regulador do Certa-
me, no Edital de Convocação Nº 39/2018, na Justificativa Téc-
nica apresentada pela COIAS/SDHDS, bem como no PARE-
CER JURÍDICO Nº 021502/2021 – ASJUR/SDHDS. OBJETO: 
O objeto do presente aditivo é promover a primeira e única 
prorrogação da vigência do contrato por tempo determinado em 
epigrafe, tendo em vista ainda continuar a existir a mesma 
situação fática caraterizada no inciso IX, do art. 3º, da Lei 
Complementar n.º 158, de 19 de dezembro de 2013, como 
necessidade temporária de excepcional interesse público. Por 
conseguinte, altera-se a Cláusula Quarta – DO PRAZO DE 
VIGÊNCIA, prorrogando o prazo de vigência contratual por um 
período de mais 12 (doze) meses a partir do término de sua 
vigência original, ou seja, até 03 de fevereiro de 2022 e a Sub-
cláusula ÚNICA, da Cláusula Terceira – DA REMUNERAÇÃO E 
FONTE DE RECURSOS, acrescentando que a despesa resul-
tante deste Termo Aditivo correrá à conta das seguintes dota-
ções orçamentárias: 
Unidade Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
31101 - SDHDS 
08.122.0001.2016.0034 
33.90.46 
1.001.0000.00.01 
31102 - SDHDS 
08.122.0001.2195.0035 
3.1.90.11 
3.1.90.13 
3.1.91.13 
1.001.0000.00.01 
1.990.0000.00.03 
31901 - FMAS 
08.244.0210.2028.0001 
3.1.90.11 
3.1.90.13 
3.1.91.13 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.00 
31903 - FMAS 
08.244.0141.2021.0001 
3.1.90.11 
3.1.90.13 
3.1.91.13 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.00 
31904 - FMAS 
08.243.0141.2281.0001 
3.1.90.11 
3.1.90.13 
3.1.91.13 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.01 
31905 - FMAS 
08.244.0211.2027.0001 
3.1.90.11 
3.1.90.13 
3.1.91.13 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.01 
31906 - FMAS 
08.243.0211.2230.0001 
3.1.90.11 
3.1.90.13 
3.1.91.13 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.01 
 
 
 
DA INALTERABILIDADE DAS DEMAIS CONDIÇÕES: As de-
mais cláusulas e condições do contrato originário permanecem 
inalteradas. DATA: Fortaleza - Ce, 03 de fevereiro de 2021. 
ASSINATURAS: Sr. Francisco Claudio Pinto Pinho, do SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS/CONTRATANTE. Sra. 
Maria Janaina do Nascimento Silva - GERENTE CÉLULA 
DE CONTROLE DE RECURSOS HUMANOS - REPRESEN-
TANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO/SEPOG/INTERVENIENTE. Sr (a) 
Thais Tieme Tamura Nobre/CONTRATADO(A) e TESTEMU-
NHAS. 
*** *** *** 
 
TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFICIO DO 
TERMO DE COLABORAÇÃO N° 03/2019/SDHDS - A SE-
CRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, neste ato representada 
por seu Secretário abaixo subscrito, no uso de suas atribuições 
legais. CONSIDERANDO o TERMO DE COLABORAÇÃO N° 
03/2019/SDHDS celebrado entre a Secretaria Municipal dos 
Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS e o 
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL - IAPS, 
entidade sem fins lucrativos, com sede a Rua Barra Nova, 
1000, conj. Tancredo Neves/Jardim das Oliveiras, Fortaleza – 
CE, CEP: 60175-000, inscrito (a) no CNPJ sob o n° 05. 461. 
368/0001-70. CONSIDERANDO a vigência do Termo de Cola-
boração n° 03/2019/SDHDS, de 01/05/2020 à 01/03/2021, 
tendo sido prorrogado de Ofício uma vez, alterando sua vigên-
cia para dia 01/05/2021. CONSIDERANDO que houve atraso 
no repasse das parcelas de dezembro de 2020 e janeiro de 
2021 dos recursos estipulados no Termo de Colaboração n° 
03/2019, pelo total de 61 (sessenta e um) dias, tudo conforme 
despacho do Setor de Prestação de Contas e em consonância 
com o Plano de Trabalho (Proc. Adm. n° P742203/2019). 
CONSIDERANDO o parágrafo único da cláusula terceira do 
Termo de Colaboração n°03/2019/SDHDS, o art.21, XVIII, da 
Instrução Normativa n° 02, de 18 de agosto de 2011, da Con-
troladoria Geral do Município, bem como art. 55, parágrafo 
único da Lei. 13.019/2014. RESOLVE: Prorrogar de ofício, até 
01 de julho de 2021, a vigência do Termo de Colaboração n° 
03/2019, celebrado entre a Secretaria Municipal dos Direitos 
Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS e o Instituto de 
Assistência e Proteção Social - IAPS, cujo objeto é a execução 
do programa CRESÇA COM SEU FILHO/CRIANÇA FELIZ, 
visando uma maior promoção do pleno atendimento dos direi-
tos da criança na primeira infância, integrando às políticas