DOMFO 31/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 31 DE MAIO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 28 
 
e Alessandra Candice da Cruz Ferreira, CPF nº 022.403.017-
59, RG nº 09.704.843-3 DETRAN/RJ, e-mail: rjseicontratos@ 
correios.com.br. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 62, § 3º, II, da Lei 
nº 8.666/93, demais alterações posteriores e  Processo Admi-
nistrativo nº 61/2021-IPEM/FORT. LOCAL DA LAVRATURA: 
Lavrado na sala da Procuradoria Jurídica do IPEM / FORTA-
LEZA. DO OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a 
contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de 
Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Con-
dições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços 
específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos 
diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de 
atendimento disponibilizados. DA VIGÊNCIA: O prazo de vi-
gência do presente contrato, em conformidade com o Inciso II, 
do Artigo 57 da Lei 8.666/93, será de 12 (doze) meses a partir 
da data de sua assinatura, podendo prorrogar-se por meio de 
termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos até o limite de 
60 (sessenta) meses. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os 
recursos orçamentários para a cobertura das despesas decor-
rentes deste contrato têm seu valor estimado em R$ 129. 
831,72 (cento e vinte e nove mil oitocentos e trinta e um reais e 
setenta e dois centavos). As despesas decorrentes do presente 
contrato correrá à conta da Dotação Orçamentária/Elemento de 
Despesa/Fonte: 14.125.0016.2016.0019 - Manutenção e Fun-
cionamento Administrativo, Elemento de despesa 33.90.39, 
Fonte de recurso 1.940.0000.00.02. DA INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO: a realização de licitação é inexigível com base no 
caput do Art. 25, da Lei nº 8.666/93. DO FORO: Para dirimir as 
questões oriundas deste contrato, será competente o Foro da 
Justiça Federal, Seção Judiciária de Fortaleza/CE, com exclu-
são de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Por esta-
rem justos e contratados, assinam o presente contrato. ASSI-
NATURAS: Pela CONTRATANTE: João Marcelo Ferreira 
Facundo - SUPERINTENDENTE. Pela CONTRATADA: Helen 
Aparecida de Oliveira Cardoso e Alessandra Candice da 
Cruz Ferreira - REPRESENTANTES LEGAIS. LOCAL E DATA 
DA ASSINATURA DO CONTRATO: Fortaleza, 28 de abril de 
2021. João Marcelo Ferreira Facundo - SUPERINTENDENTE 
DO IPEM/FORT. 
*** *** *** 
 
 
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICI-
TAÇÃO - De acordo com o disposto no art. 25 da Lei 8.666/93, 
RATIFICO a inexigibilidade da Licitação resultada do processo 
nº 61/2021, cujo objeto é a contratação de produtos e serviços 
por meio de Pacote de Serviços mediante adesão ao Termo de 
Condições Comerciais e Anexos (CONTRATO Nº 9912533100), 
com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, tota-
lizando o valor estimado de R$ 129.831,72 (cento e vinte e 
nove mil oitocentos e trinta e um reais e setenta e dois centa-
vos), nos termos do parecer nº 15/2021 da Procuradoria Jurídi-
ca deste IPEM/FORT e da PGM, com fundamento no Art. 26 da 
Lei nº 8.666/93 e § 2º do Art. 1º do Dec. Municipal 13.659/2015, 
DETERMINANDO A IMEDIATA PUBLICAÇÃO DESTE ATO, 
para que surta os jurídicos e legais efeitos pertinentes à contra-
tação respectiva. Fortaleza, 27 de abril de 2021. João Marcelo 
Ferreira Facundo - SUPERINTENDENTE DO IPEM/FORT. 
 
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 96/2021 – AGEFIS - A SUPERIN-
TENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALE-
ZA – AGEFIS, no uso de suas atribuições legais, em consonân-
cia a com a Lei Complementar n° 0238, de 06 de outubro de 
2017, publicada no DOM de 13/10/2017, que aprovou o novo 
Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores 
integrantes do ambiente de especialidade Fiscalização; CON-
SIDERANDO as disposições contidas na Portaria n° 0073/ 
2021-AGEFIS (DOM de 19/04/2021), que estabeleceu as dire-
trizes para a concessão do Deslocamento por Qualificação 
para os servidores integrantes do referido PCCS, no ano de 
2021; CONSIDERANDO, ainda, a Portaria nº 040/2016 –   
SEPOG (DOM de 27/05/2016) que estabeleceu procedimentos 
para a concessão da promoção por capacitação aos servidores 
que apresentarem o 2º certificado ou diploma de conclusão de 
curso de Graduação, e ainda o Processo P112730/2021. RE-
SOLVE conferir ao servidor THIAGO AQUINO MELO DE     
LEOPOLDINO, matrícula 87243-01, ocupante do cargo de 
Fiscal de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária, o desloca-
mento por Qualificação, passando da referência II-001 para II-
002, com efeitos financeiros a partir de 1° de março de 2021. 
SUPERINTENDÊNCIA DA AGEFIS, em 24 de maio de 2021. 
Laura Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE 
FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. VISTO: Marcelo Jorge 
Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 97/2021 – AGEFIS - A SUPERIN-
TENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALE-
ZA – AGEFIS, no uso de suas atribuições legais, em consonân-
cia a com a Lei Complementar n° 0238, de 06 de outubro de 
2017, publicada no DOM de 13/10/2017, que aprovou o novo 
Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores 
integrantes do ambiente de especialidade Fiscalização; CONSI-
DERANDO as disposições contidas na Portaria n° 0073/2021-
AGEFIS (DOM de 19/04/2021), que estabeleceu as diretrizes 
para a concessão do Deslocamento por Qualificação para os 
servidores integrantes do referido PCCS, no ano de 2021; 
CONSIDERANDO, ainda, que alguns servidores não foram 
contemplados com o referido deslocamento, embora tivessem 
preenchido os requisitos exigidos na Portaria nº 0073/2021, 
conforme constou no Ofício nº 21/2021-DIAFI/GEPES/AGEFIS, 
a que se refere o Processo P146400/2021. RESOLVE conferir 
aos servidores constantes no Anexo desta Portaria o desloca-
mento por Qualificação, passando da referência atual para a 
imediatamente superior, com efeitos financeiros a partir de 1° 
de março de 2021. SUPERINTENDÊNCIA DA AGEFIS, em 25 
de maio de 2021. Laura Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE 
DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. VISTO: 
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
 
ANEXO DA PORTARIA Nº 97/2021-AGEFIS 
 
PROCESSO 
MATRICULA 
NOME 
CARGO 
DE 
PARA 
P024713/2021 
14056-01 
MAIRLON 
MOREIRA 
DE 
SOUZA 
FISCAL DE 
ATIVIDADES URBANAS 
E VIGILANCIA 
SANITARIA 
III-002 
III-003 
P028596/2021 
74659-01 
SARAH BENVINDA 
CASTRO 
FIGUEIREDO 
FISCAL DE 
ATIVIDADES URBANAS 
E VIGILANCIA 
SANITARIA 
II-001 
II-002 
P112814/2021 
87104-01 
JOSÉ ARTURO DE 
OLIVEIRA 
CARVALHO 
FISCAL DE 
ATIVIDADES URBANAS 
E VIGILANCIA 
SANITARIA 
II-001 
II-002 
P063618/2021 
87260-01 
FLÁVIA 
GUILHERME 
DE 
MELO PINHEIRO 
FISCAL DE 
ATIVIDADES URBANAS 
E VIGILANCIA 
SANITARIA 
I-006 
II-001 
 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO                                
E CIDADANIA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0139/2021 – AMC - A SUPERIN-
TENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E